Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4059, de 31 de dezembro de 1965
Nº 4059/1965
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a instituir, com sede na Cidade de Diamantina, a Fundação Universidade do Vale do Jequitinhonha, entidade que se regerá por estatuto aprovado em decreto do Executivo.
Autoriza a instituição da Fundação Universidade do Vale do Jequitinhonha.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A Fundação, entidade autônoma, adquirirá personalidade jurídica pela inscrição, no registro civil das pessoas jurídicas, do seu ato constitutivo, bem como do seu estatuto e do decreto que os aprovar.
Art. 3.
- A Fundação terá por objetivo criar e manter, sem fins lucrativos, a Universidade de Diamantina, instituto de ensino superior de pesquisas e formação profissional em todos os ramos do saber técnico-científico e de divulgação cultural.
Art. 4.
- O patrimônio da Fundação será constituído:
Ipela doação de Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) em apólices da dívida pública estadual, inalienáveis, vencendo juros de 5% (cinco por cento) ao ano, cuja emissão fica autorizada;
IIpelas doações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, Municípios ou entidades públicas e particulares.
§ 1º- Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para realizar os objetivos previstos nesta lei permitidas, porém, a alienação dos bens e a cessão de direito para obtenção de rendas.
§ 2º- Na hipótese de extinguir-se a Fundação, seu patrimônio reverterá ao Estado de Minas Gerais.
Art. 5.
- O Governador designará o representante do Estado para os atos constitutivos da Fundação, compreendidos os que forem necessários à integração dos bens e direitos a que se refere o art. 4º, bem como quaisquer outros atos visando à constituição do patrimônio inicial da entidade.
Art. 6.
- A Fundação será administrada por um Conselho Curador, composto de 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, escolhidos pelo Governador do Estado entre pessoas de ilibada reputação e notório saber, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo haver recondução.
§ 1º- O Conselho Curador elegerá o seu Presidente, que exercerá as funções de Presidente da Fundação e terá o título de Reitor da Universidade.
§ 2º- Como órgãos de deliberação e fiscalização financeira, a Fundação terá ainda a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal, a serem constituídos na forma que dispuser o estatuto.
Art. 7.
- Através do Conselho Curador, a Fundação prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8.
- A Universidade do Vale do Jequitinhonha será uma entidade orgânica, integrada por Institutos Centrais de ensino e pesquisa e Escolas ou Faculdades destinadas à formação profissional nos termos da legislação federal que regula a matéria, cabendo:
Iaos Institutos Centrais, na esfera de sua competência:
a)ministrar cursos básicos de ciências, artes e letras;
b)formar pesquisadores e especialistas;
c)ministrar cursos de pós-graduação e realizar estudos e pesquisas nas respectivas especialidades;
IIàs Escolas ou Faculdades, na esfera de sua competência:
a)ministrar cursos de graduação para formação profissional e técnica;
b)ministrar cursos de especialização e de pós-graduação.
Parágrafo único- A primeira unidade a ser instalada será a Faculdade de Filosofia e Letras.
Art. 9.
- A Universidade do Vale do Jequitinhonha poderá incorporar instituto de ensino superior existente na região mediante proposta fundamentada do Reitor e aprovação do Conselho Curador da Fundação.
Art. 10.
- A estrutura da Universidade e dos estabelecimentos componentes, as relações entre os mesmos e suas áreas de competência serão organizadas e definidas em regulamento elaborado pelo Conselho Curador e aprovado em decreto do Governador do Estado.
Art. 11.
- A Universidade do Vale do Jequitinhonha empenhar-se-á no estudo dos problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, social e cultural do País, e, especificamente, da região em que se localiza, por si ou em colaboração com entidades públicas ou privadas que o solicitarem.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.