Lei Estadual de Minas Gerais nº 4057, de 31 de dezembro de 1965

Nº 4057/1965

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Cria um Colégio Comercial Oficial, anexo ao Colégio Normal Oficial Bárbara Heliodora, de São Gonçalo do Sapucai; um Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual de Resplendor; um Colégio Comercial Oficial na Cidade Industrial, município de Contagem; e contém outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

– Fica criado, com a denominação de Oliveira Andrade, um Colégio Comercial Oficial, anexo ao Colégio Normal Oficial Bárbara Heliodora, de São Gonçalo do Sapucai.

Art. 2.

– Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II, da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:

16 (dezesseis) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;

2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III;

2 (dois) cargos de Continuo-Servente I, nível II.

Art. 3.

– Fica criado um Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual de Resplendor, com os cargos constantes do artigo 2º desta lei.

Art. 4.

– Fica criado um Colégio Comercial Oficial, na Cidade Industrial de Contagem, com os mesmos cargos constantes do artigo 2º desta lei.

Art. 5.

– Dê-se ao § 2º do artigo 64 da Lei 3.214, de 16 de outubro de 1964, a seguinte redação:

§ 2º– Ficam classificadas nos padrões MG a MH as Professoras de Ensino Primário que contarem ou vierem a contar respectivamente 3 (três) a 6 (seis) anos de serviço no padrão MF.

(Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 10/2/1966.)

Art. 6.

– As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.

Art. 7.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8.

– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bonifácio José Tamm de Andrada

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4057, de 31 de dezembro de 1965

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