Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4036, de 29 de dezembro de 1965
Nº 4036/1965
Dispõe sobre doação de imóvel à Associação Mineira de Reabilitação.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Associação Mineira de Reabilitação, com sede nesta Capital, para construção de um Centro de Reabilitação e Medicina Física, a área de terrenos de propriedade do Estado, correspondente aos quarteirões ns. 78 (setenta e oito) e 90 (noventa) do Plano de Urbanização da “Fazenda da Gameleira”, no município de Belo Horizonte.
Parágrafo único- Reverterá o imóvel ao domínio do Estado caso não lhe seja dada, no prazo de cinco anos contados da outorga da respectiva escritura de doação, a finalidade prevista no artigo.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Paulo Neves de Carvalho
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.