Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6446, de 12 de outubro de 1974
Nº 6446/1974
Dá a denominação de “Antônio Melgaço Ferreira Guimarães” ao Fórum da Comarca de São Gotardo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Denominar-se-á “Antônio Melgaço Ferreira Guimarães” o Fórum da Comarca de São Gotardo.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de outubro de 1974.
O Presidente (a.) Rafael Caio Nunes Coelho
O 1º Secretário (a.) Haroldo Lopes da Costa
O 2º Secretário (a.) Sebastião Alves Nascimento