Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 6449, de 15 de outubro de 1974

Nº 6449/1974

Ver fonte oficial
5 artigos

Fixa novos níveis de vencimentos dos cargos do Magistério Estadual.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Os valores dos níveis de vencimentos dos cargos do Quadro do Magistério, a que se referem os Anexos II da Lei nº 6.277, de 27 de dezembro de 1973, e 2 do Decreto nº 16.244, de 8 de maio de 1974, passam a ser os constantes dos Anexos I a VI desta Lei.
Art. 2.
- Às professoras e especialistas que, à época da Lei nº 5.842, de 13 de fevereiro de 1971, não tiverem tido condições de optar pelo Quadro de Magistério, ficará, agora, assegurado o direito de fazê-lo, por escrito, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Agnelo Corrêa Vianna

Lúcio de Souza Assumpção

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.449, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974

A partir de 1º de outubro de 1974

CARGONÍVELABCDE
PROFESSOR 1I417,00
83,00
500,00
442,00
88,00
530,00
472,00
94,00
566,00
510,00
102,00
612,00
556,00
111,00
667,00
PROFESSOR 2II617,00
123,00
740,00
655,00
131,00
786,00
700,00
140,00
840,00
757,00
151,00
908,00
825,00
165,00
990,00
PROFESSOR 3III916,00
183,00
1.099,00
971,00
194,00
1.165,00
1.039,00
207,00
1.246,00
1.123,00
224,00
1.347,00
1.225,00
245,00
1.470,00
PROFESSOR 4IV1.343,00
268,00
1.611,00
1.425,00
285,00
1.710,00
1.526,00
305,00
1.831,00
1.650,00
330,00
1.980,00
1.801,00
360,00
2.161,00

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.449, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974

ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO

CARGOS EFETIVOS

A partir de 1º de outubro de 1974

REMUNERAÇÃO

CLASSESGRAUS
NÍVEIS
ABCDE
SUPERVISOR
ESCOLAR
S-I
S-2
916,00
183,00
1.099,00
1.343,00
268,00
1.611,00
971,00
194,00
1.165,00
1.425,00
285,00
1.710,00
1.039,00
207,00
1.246,00
1.526,00
305,00
1.831,00
1.123,00
224,00
1.347,00
1.650,00
330,00
1.980,00
1.225,00
245,00
1.470,00
1.801,00
360,00
2.161,00
ORIENTADOR
EDUCACIONAL
O-I1.343,00
268,00
1.611,00
1.425,00
285,00
1.710,00
1.526,00
305,00
1.831,00
1.650,00
330,00
1.980,00
1.801,00
360,00
2.161,00

ANEXO III, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.449, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974

ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO

Cargos em comissão

A partir de 1º de outubro de 1974

ClassesREMUNERAÇÃO
SímbolosGrausValores
DIRETORD-1
D-2
D-3
D-4
D-5
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
1.165,00
1.246,00
1.347,00
1.246,00
1.347,00
1.470,00
1.470,00
1.611,00
1.710,00
1.611,00
1.710,00
1.831,00
1.980,00
2.161,00
2.333,00
INSPETOR
ESCOLAR
I-1
I-2
A
B
C
A
B
C
1.099,00
1.246,00
1.470,00
1.611,00
1.831,00
2.161,00

ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.449, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974

A partir de 1º de janeiro de 1975

CARGONÍVELABCDE
PROFESSOR 1I500,00
100,00
600,00
530,00
106,00
636,00
567,00
113,00
680,00
612,00
122,00
734,00
667,00
133,00
800,00
PROFESSOR 2II734,00
146,00
880,00
778,00
156,00
934,00
832,00
166,00
998,00
899,00
180,00
1.079,00
980,00
196,00
1.176,00
PROFESSOR 3III1.078,00
216,00
1.294,00
1.132,00
226,00
1.358,00
1.200,00
240,00
1.440,00
1.284,00
257,00
1.541,00
1.387,00
277,00
1.664,00
PROFESSOR 4IV1.481,00
296,00
1.777,00
1.555,00
311,00
1.866,00
1.648,00
330,00
1.978,00
1.763,00
353,00
2.116,00
1.904,00
381,00
2.285,00

ANEXO V, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.449, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974

ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO

CARGOS EFETIVOS

A partir de 1º de janeiro de 1975

REMUNERAÇÃO

CLASSESGRAUS
NÍVEIS
ABCDE
SUPERVISOR
ESCOLAR
S-I1.078,00
216,00
1.294,00
1.132,00
226,00
1.358,00
1.200,00
240,00
1.440,00
1.284,00
257,00
1.541,00
1.387,00
277,00
1.664,00
SUPERVISOR
ESCOLAR
S-II1.481,00
296,00
1.777,00
1.555,00
311,00
1.966,00
1.648,00
330,00
1.978,00
1.763,00
353,00
2.116,00
1.904,00
353,00
2.116,00
ORIENTADOR
EDUCACIONAL
0-I1.481,00
296,00
1.777,00
1.555,00
311,00
1.866,00
1.648,00
330,00
1.978,00
1.763,00
353,00
2.116,00
1.904,00
381,00
2.285,00

ANEXO VI, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.449, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974

ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO

A partir de 1º de janeiro de 1975

ClassesREMUNERAÇÃO
SímbolosGrausValores
DIRETORD-1
D-2
D-3
D-4
D-5
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
1.358,00
1.440,00
1.541,00
1.440,00
1.541,00
1.664,00
1.664,00
1.777,00
1.866,00
1.777,00
1.866,00
1.978,00
2.116,00
2.285,00
2.467,00
INSPETOR
ESCOLAR
I-1
I-2
A
B
C
A
B
C
1.294,00
1.440,00
1.664,00
1.777,00
1.978,00
2.285,00

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo