Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6733, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6734, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6735, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6736, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6737, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6738, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6739, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6740, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6741, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6742, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6743, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6744, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6745, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6746, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6747, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6748, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6749, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6750, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6751, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6752, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6713, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6714, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6715, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6716, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6717, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6718, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6719, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6720, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6721, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6722, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6723, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6724, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6725, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6726, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6727, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6728, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6707, de 3 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6708, de 3 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6709, de 3 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6710, de 3 de dezembro de 1975