Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6676, de 10 de novembro de 1975
Nº 6676/1975
Declara de utilidade pública a Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, com sede na Cidade de Estiva.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, com sede na Cidade de Estiva.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 1975.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Bonifácio José Tamm de Andrada