Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7590, de 8 de novembro de 1979
Nº 7590/1979
Dá a denominação de Dr. Homero Brasil ao Forum da Comarca de Silvianópolis.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte Lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se Dr. Homero Brasil o Fórum da Comarca de Silvianópolis.
Art. 2.
- Esta Lei entra me vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 1979.
O Presidente: (a.) João Navarro
O 1º Secretário: (a.) Narcélio Mendes
O 2º Secretário: (a.) Neif Jabur