Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9099, de 17 de dezembro de 1985
Nº 9099/1985
Declara de utilidade pública o Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor, de Araguari, com sede na Cidade de Araguari.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor, de Araguari, com sede na Cidade de Araguari.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Sílvio de Andrade Abreu Júnior