Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9089, de 13 de dezembro de 1985
Nº 9089/1985
Art. 1.
- O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é fixado em 30.412 (trinta mil, quatrocentos e doze) Oficiais e Praças, nos seguintes Quadros, Categorias e Postos ou Graduações:
IQUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QQPM):
| Coronel | 21 |
| Tenente-Coronel | 56 |
| Major | 104 |
| Capitão | 332 |
| Primeiro-Tenente | 374 |
| Segundo-Tenente | 370 |
| SOMA | 1257 |
IIQUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS):
a)Médicos:
| Coronel | 1 |
| Tenente-Coronel | 8 |
| Major | 16 |
| Capitão | 31 |
| Primeiro-Tenente | 43 |
b)Dentistas:
| Tenente-Coronel | 2 |
| Major | 7 |
| Capitão | 14 |
| Primeiro-Tenente | 35 |
c)Farmacêuticos:
| Tenente-Coronel | 1 |
| Major | 1 |
| Capitão | 2 |
| Primeiro-Tenente | 3 |
| SOMA | 164 |
IIIQUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS (QOV):
| Tenente Coronel | 1 |
| SOMA | 1 |
IVQUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES (QOC):
| Tenente-Coronel | 1 |
| Capitão | 7 |
| Segundo-Tenente | 7 |
| SOMA | 15 |
VQUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE):
a)Em Comunicações:
| Segundo-Tenente | 2 |
b)Músicos
| Capitão | 2 |
| Primeiro-Tenente | 6 |
| Segundo-Tenente | 11 |
| SOMA | 21 |
VIQUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA):
| Segundo-Tenente | 30 |
| SOMA | 30 |
VIIQUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES (QPPM):
| Subtenente | 206 |
| Primeiro-Sargento | 393 |
| Segundo-Sargento | 983 |
| Terceiro-Sargento | 1915 |
| Cabo | 4147 |
| Soldado | 17.811 |
| SOMA | 25.455 |
VIIIQUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS-MILITARES (QPBM):
a)Combatentes:
| Subtenente | 35 |
| Primeiro-Sargento | 47 |
| Segundo-Sargento | 84 |
| Terceiro-Sargento | 138 |
| Cabo | 305 |
| Soldado | 1015 |
b)de Busca e Salvamento:
| Subtenente | 3 |
| Primeiro-Sargento | 4 |
| Segundo-Sargento | 6 |
| Terceiro-Sargento | 7 |
| Cabo | 22 |
| Soldado | 67 |
c)Condutores-Operadores de Viaturas:
| Subtenente | 4 |
| Primeiro-Sargento | 6 |
| Segundo-Sargento | 9 |
| Terceiro-Sargento | 33 |
| Cabo | 51 |
| Soldado | 122 |
d)de Manutenção de Equipamentos Especializados:
| Subtenente | 3 |
| Primeiro-Sargento | 3 |
| Segundo-Sargento | 3 |
| Terceiro-Sargento | 3 |
| Cabo | 3 |
| SOMA | 1973 |
IXQUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS (QPE):
a)Operadores de Comunicações:
| Subtenente | 6 |
| Primeiro-Sargento | 21 |
| Segundo-Sargento | 50 |
| Terceiro-Sargento | 170 |
| Cabo | 45 |
| Soldado | 16 |
b)em Manutenção de Comunicações:
| Subtenente | 3 |
| Primeiro-Sargento | 6 |
| Segundo-Sargento | 13 |
| Terceiro-Sargento | 38 |
c)em Manutenção de Armamento:
| Subtenente | 1 |
| Primeiro-Sargento | 3 |
| Segundo-Sargento | 5 |
| Terceiro-Sargento | 6 |
| Cabo | 4 |
d)em Manutenção de Motomecanização:
| Subtenente | 6 |
| Primeiro-Sargento | 20 |
| Segundo-Sargento | 32 |
| Terceiro-Sargento | 31 |
| Cabo | 45 |
| Soldado | 31 |
e)Auxiliares de Saúde:
| Subtenente | 6 |
| Primeiro-Sargento | 10 |
| Segundo-Sargento | 18 |
| Terceiro-Sargento | 85 |
| Cabo | 148 |
| Soldado | 20 |
f)Músicos:
| Subtenente | 24 |
| Primeiro-Sargento | 106 |
| Segundo-Sargento | 147 |
| Terceiro-Sargento | 56 |
| Cabo | 42 |
| Soldado | 84 |
g)Corneteiros:
| Primeiro-Sargento | 1 |
| Segundo-Sargento | 2 |
| Terceiro-Sargento | 4 |
| Cabo | 35 |
| Soldado | 36 |
| SOMA | 1376 |
XQUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES FEMININOS (QPPM Fem):
| Terceiro-Sargento | 120 |
| SOMA | 120 |
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, altera dispositivos da Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a sua organização básica, (Vetado), e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O efetivo de Praças Especiais terá número variável, obedecidos os limites de cem (100) Aspirantes a Oficial e de trezentos (300) Alunos do Curso de Formação de Oficiais.
Art. 3.
- O efetivo das diversas unidades administrativas da Polícia Militar e a previsão de pessoal policial-militar para exercício no Tribunal de Justiça Militar do Estado e no Gabinete Militar do Governador do Estado, observado o disposto no § 11, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de janeiro de 1969, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2010, de 12 de julho de 1983, serão aprovados em Quadro de Organização e Distribuição (QOD), através de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único- O Quadro de Organização e Distribuição (QOD) poderá fixar para as Unidades administrativas efetivos por Quadros, círculos ou grupos de postos e de graduações, por categorias, nos seguintes casos:
1 - No QOPM: Tenente;
2 - No QOS: Oficiais, exceto Coronel;
3 - No QOV: Oficiais;
4 - No QOC: Oficiais;
5 - No QOE: Oficiais;
6 - No QOA: Oficiais;
7 - No QPPM: Subtenentes e Sargentos; Cabos e Soldados;
8 - No QPBM: Subtenentes e Sargentos; Cabos e Soldados;
9 - No QPE: Praças;
10 - No QPPM Fem: Sargentos.
Art. 4.
- Os dispositivos da Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...........................................
Icom exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.
..........................................................
IVatender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa interna e da defesa territorial.
Art. 3.
- A Polícia Militar é órgão diretamente subordinado ao Governador do Estado, com as seguintes características:
......................................................
Vaquisição direta de material e equipamento;
......................................................
§ 3º- Os órgãos de planejamento e coordenação subordinam-se:
1 - administrativa e diretamente ao Comandante Geral;
2 -tecnicamente à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 4º- As atividades de administração da Polícia Militar, inclusive de seu pessoal policial-militar, como servidor especial, terão coordenação, orientação normativa e controle do Comando-Geral da Corporação.
......................................................
Art. 11.
- O Comandante-Geral da Polícia Militar será um Coronel da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), nomeado pelo Governador do Estado, observada a legislação federal própria.
Parágrafo único- O Comandante-Geral em exercício tem precedência sobre todos os oficiais e praças no serviço ativo e na inatividade, em qualquer situação.
.......................................................
Art. 38.
- Os Comandos de Polícia Militar são escalões intermediários com responsabilidade regional, ficando a eles subordinadas as Unidades de Polícia Militar com sede nas respectivas regiões.
Art. 39.
- Os Comandos de Polícia Militar são responsáveis, perante o Comandante-Geral, pelas operações policiais nas respectivas regiões, no que compete à Polícia Militar, e de acordo com diretrizes e ordens emanadas do Comando-Geral.
Art. 40.
- Os Comandos de Polícia Militar são exercidos por Coronel do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM).
Art. 41.
- As Unidades de Polícia Militar são as organizações policiais-militares (OPM) que executam operações policiais sob imediata subordinação aos Comandos de Polícia Militar.
......................................................
Art. 51.
- O Estado será dividido em regiões, áreas, subáreas, setores, e subsetores em função das necessidades decorrentes das missões e das características regionais.
Art. 52.
- Entende-se por:
Iregião: espaço geográfico de responsabilidade de um Comando de Polícia Militar;
IIárea: espaço geográfico de responsabilidade de um Batalhão ou Grupamento;
IIIsubárea: espaço geográfico de responsabilidade de uma Companhia ou Subgrupamento;
IVsetor: espaço geográfico de responsabilidade de um Pelotão ou Seção;
Vsubsetor: espaço geográfico de responsabilidade de um Grupo ou Subseção.
Parágrafo único- Os Comandos de Batalhão em todo o Estado e os Comandos de Companhia e Pelotão de Polícia Militar no interior do Estado deverão ter sua sede na área, subárea ou setor de sua responsabilidade.
Art. 53.
- A organização e o efetivo das Unidades de Polícia Militar e de Bombeiros, consideradas as características fisiográficas, psico-sociais, políticas e econômicas das áreas, subáreas, setores e subsetores, obedecerão às seguintes diretrizes:
IO Batalhão se articula em Companhias, estas em Pelotões e estes em Grupos;
IIO Grupamento se articula em Subagrupamentos, estes em Seções e estas em Subseções;
IIIO Grupo terá efetivo , mínimo de três e o máximo de dez soldados, sob o comando de Subtenente ou Sargento.
§ 1º- Tratando-se de Unidade de Polícia Montada, a sua designação será Regimento, articulado em Esquadrões e estes em Pelotões e Grupos.
§ 2º- O Batalhão terá no máximo seis Companhias, estas no máximo seis Pelotões e estes no máximo seis Grupos.
Art. 54.
- A cada município corresponderá pelo menos um Grupo MP."
Art. 5.
- As Unidades e frações de Polícia Militar serão estruturadas em Batalhões, Companhias, Pelotões e Grupos e as de Bombeiro, em Grupamentos, Subgrupamentos, Seção e Subseções, através de decreto do Poder Executivo, que estabelecerá também a organização do Estado-Maior e dos órgãos de apoio.
Art. 6.
- O acesso ao primeiro posto do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) será regulamentado em decreto do Poder Executivo.
Art. 7.
- O Comandante-Geral da Polícia Militar e o Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado terão prerrogativas e representação de Secretário de Estado.
Art. 8.
- (Vetado).
Art. 9.
- (Vetado).
Art. 10.
- (Vetado).
Art. 11.
- (Vetado).
Art. 12.
- (Vetado).
Art. 13.
- (Vetado).
Art. 14.
- Asdespesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 15.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Evandro de Pádua Abreu