Leis Ordinárias
7.865 documentos
Lei nº 11910, de 18 de março de 2009Lei nº 11909, de 4 de março de 2009Lei nº 11908, de 3 de março de 2009Lei nº 11907, de 2 de fevereiro de 2009Lei nº 11905, de 20 de janeiro de 2009Lei nº 11906, de 20 de janeiro de 2009Lei nº 11903, de 14 de janeiro de 2009Lei nº 11904, de 14 de janeiro de 2009Lei nº 11901, de 12 de janeiro de 2009Lei nº 11902, de 12 de janeiro de 2009Lei nº 11898, de 8 de janeiro de 2009Lei nº 11899, de 8 de janeiro de 2009Lei nº 11900, de 8 de janeiro de 2009Lei nº 11897, de 30 de dezembro de 2008Lei nº 11892, de 29 de dezembro de 2008Lei nº 11893, de 29 de dezembro de 2008Lei nº 11894, de 29 de dezembro de 2008Lei nº 11895, de 29 de dezembro de 2008Lei nº 11896, de 29 de dezembro de 2008Lei nº 11887, de 24 de dezembro de 2008Lei nº 11888, de 24 de dezembro de 2008Lei nº 11889, de 24 de dezembro de 2008Lei nº 11890, de 24 de dezembro de 2008Lei nº 11891, de 24 de dezembro de 2008Lei nº 11881, de 23 de dezembro de 2008Lei nº 11882, de 23 de dezembro de 2008Lei nº 11883, de 23 de dezembro de 2008Lei nº 11884, de 23 de dezembro de 2008Lei nº 11885, de 23 de dezembro de 2008Lei nº 11886, de 23 de dezembro de 2008Lei nº 11864, de 19 de dezembro de 2008Lei nº 11865, de 19 de dezembro de 2008Lei nº 11866, de 19 de dezembro de 2008Lei nº 11867, de 19 de dezembro de 2008Lei nº 11868, de 19 de dezembro de 2008Lei nº 11869, de 19 de dezembro de 2008Lei nº 11870, de 19 de dezembro de 2008Lei nº 11871, de 19 de dezembro de 2008Lei nº 11872, de 19 de dezembro de 2008Lei nº 11873, de 19 de dezembro de 2008