Leis Ordinárias

Lei nº 8045, de 15 de junho de 1990

Lei 8045

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

É criada a Delegacia do Ministério da Educação em Tocantins - DEMEC-TO, com sede na Capital do Estado.

Art. 2.

É aprovado o seguinte quadro de funções de confiança para a DEMEC-TO:

01 Delegado........................................................................................... LD DAS 101.2

03 Secretários Administrativos................................................................ DAI 111.1(NM)

02 Assistentes........................................................................................ DAI 112.3 (NS)

01 Chefe do Serviço de Programação e Apoio Técnico .......................... DAI 111.3(NS)

01 Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares ........................................ DAI 111.3 (NS)

Art. 3.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Ministério da Educação.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Carlos Chiarelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990

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