Leis Ordinárias
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Lei nº 9431, de 6 de janeiro de 1997Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996Lei nº 9428, de 26 de dezembro de 1996Lei nº 9429, de 26 de dezembro de 1996Lei nº 9416, de 24 de dezembro de 1996Lei nº 9417, de 24 de dezembro de 1996Lei nº 9418, de 24 de dezembro de 1996Lei nº 9419, de 24 de dezembro de 1996Lei nº 9420, de 24 de dezembro de 1996Lei nº 9421, de 24 de dezembro de 1996Lei nº 9422, de 24 de dezembro de 1996Lei nº 9423, de 24 de dezembro de 1996Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996Lei nº 9425, de 24 de dezembro de 1996Lei nº 9426, de 24 de dezembro de 1996Lei nº 9412, de 23 de dezembro de 1996Lei nº 9413, de 23 de dezembro de 1996Lei nº 9414, de 23 de dezembro de 1996Lei nº 9415, de 23 de dezembro de 1996Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9395, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9396, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9397, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9398, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9399, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9400, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9401, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9402, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9403, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9404, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9405, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9406, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9407, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9408, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9409, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9410, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9411, de 20 de dezembro de 1996Lei nº 9387, de 19 de dezembro de 1996Lei nº 9388, de 19 de dezembro de 1996