Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22991, de 3 de julho de 2018
Decreto nº 22991
DECRETO N. 22.991, DE 3 DE JULHO DE 2018.
Regulamenta a Lei n° 4.130. de 4 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, c dá outras providências.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, c conforme o estabelecido no § Io do artigo 19 da Lei n° 4.130, de 4 de setembro de 2017,
DEÇRET.A:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 2.
A Gerência de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal - GIPOA pode ajustar os procedimentos de execução das atividades de inspeção, rcinspcção, fiscalização e auditoria, de forma a proporcionar a verificação dos controles e das garantias para a certificação sanitária, de acordo com os requisitos firmados em acordos sanitários.
CAPÍTULO II
DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art. 3.
A inspeção, rcinspcção, fiscalização e auditoria de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio intermunicipal no Estado de Rondônia, de que trata este Decreto, são de
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competência da Gerência de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal - GIPOA e do Serviço de Inspeção Estadual - SIE/RO.
Parágrafo únicoA inspeção, rcinspcção. fiscalização e auditoria nos estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual serão executadas pelo Serviço de Inspeção Estadual - SIE/RO, desde que haja reconhecimento da equivalência dos respectivos serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária c Abastecimento - MAPA, conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de acordo com o disposto na Lei n° 8.171. de 17 de janeiro de 1991, c na Lei n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, bem como respeitando acordos e tratados estaduais de comércio, firmados com requisitos sanitários.
Art. 4.
A inspeção, reinspeção, fiscalização e auditoria industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal serão regidas por este Decreto quando os municípios não dispuserem de legislação própria.
Art. 5.
A inspeção, reinspeção, fiscalização e auditoria nos estabelecimentos de produtos de origem animal, a que se refere o artigo Io deste Decreto, são exclusivas do Médico Veterinário Oficial com poder de polícia administrativa, sendo este, exclusivamente, servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário - FEA, com formação cm Medicina Veterinária, de acordo com a Lei n° 665, de 21 de maio de 2012, ou outra nomenclatura que vier a substituir o cargo, designado pela Gerência de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal - GIPOA.
Parágrafo únicoA inspeção e reinspeção poderão ser realizadas por Médicos Veterinários subordinados à Gerência de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal - GIPOA.
Art. 6.
O servidor referido no artigo 5o deste Decreto, quando cm serviço de inspeção, reinspeção. fiscalização e auditoria industrial e sanitária, terá livre acesso a qualquer tempo ao estabelecimento em processo de registro ou registrado tio SIE/RO, bem como aos estabelecimentos sem serviço de inspeção. que abata, industrialize, manipule, annazcne, transporte, despache ou preste qualquer atividade sujeita à prévia inspeção, reinspeção. fiscalização e auditoria de produtos e subprodutos de origem animal.
Art. T. A inspeção, reinspeção, fiscalização e auditoria de que trata este Decreto serão realizadas:
Inas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
IInos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;
IIInos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IVnos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
Vnos estabelecimentos que recebam o leite c seus derivados para beneficiamenlo ou industrialização;
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VInos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VIInos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, fracionem, conservem, acondicionem, expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis. bem como outros procedimentos relacionados a produtos de origem animal que necessitem de prévia inspeção e reinspeção, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados, e
VIIInos locais onde ocorram ações de controle e fiscalização de trânsito, fixo ou móvel.
Art. 8.
A execução da inspeção e da fiscalização pelo SIE/RO isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal ou municipal, para produtos de origem animal.
Art. 9.
Para os fins deste Decreto, entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, sob inspeção estadual, qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes e onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados. embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos c seus derivados, o leite c seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, conforme dispõe a Lei n° 8.171, de 1991, e suas normas regulamentadoras.
Art. 10.
Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matériaprima de origem animal.
Art. 11.
A inspeção, reinspeção, fiscalização e auditoria industrial, sanitária e tecnológica de produtos e subprodutos de origem animal, a cargo do SIE/RO, abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:
Iinspeção ante mortem oposl mortem das diferentes espécies animais;
IIverificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
IIIverificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladorcs de alimentos;
IVverificação dos programas de autocontrolc dos estabelecimentos;
Vreinspeção de produtos de origem animal:
VIfiscalização c auditoria cm qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes e onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, conforme dispõe a Lei n° 8.171. de 1991, c suas normas regulamentadoras;
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VIIverificação da rotulagem edos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
VIIIcoleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas, fisico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo;
IXavaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos comerciais com outros Entes da Federação;
Xavaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;
XIverificação da água de abastecimento;
XIIverificação das fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição c transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais;
XIIIclassificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou cm fórmulas registradas;
XIVverificação das matérias-primas c dos produtos c subprodutos em trânsito;
XVverificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matériasprimas destinados à alimentação humana;
XVIcontrole de resíduos e contaminantes cm produtos de origem animal;
XVIIcontroles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva;
XVIII - certificação sanitária dos produtos de origem animal;
XIXoutros procedimentos de inspeção, sempre que recomendarem a prática e o desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal; e
XXdemais procedimentos de inspeção, reinspeção, fiscalização e auditoria de produtos e subprodutos de origem animal que poderão ser normatizados mediante a aplicação da análise de risco, segundo os preceitos instituídos pela GIPOA.
Art. 12.
Os procedimentos de inspeção, reinspeção, fiscalização c auditoria poderão ser alterados pela GIPOA, mediante a aplicação da análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar.
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TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO GERAL
Art. 13.
Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio intcrmunicipal e interestadual, desde que haja reconhecimento da equivalência, sob inspeção Estadual, são classificados em:
Ide carnes e derivados:
IIde pescado e derivados;
IIIde leite e derivados:
IVde ovos e derivados;
Vde produtos de abelhas e derivados;
VIde armazenagem; e
VIIde produtos não comestíveis.
Parágrafo únicoA simples designação "estabelecimento" abrange todos os tipos e modalidades de estabelecimentos previstos na classificação do presente Regulamento.
Art. 14.
Os estabelecimentos elevem dispor de dependências, instalações e equipamentos compatíveis com o conjunto de operações e processos estabelecidos para cada produto.
Art. 15.
Os estabelecimentos classificados no artigo 13 deste Decreto serão subclassificados conforme o disposto no Decreto Federal n° 9.013, de 29 de março de 2017.
TÍTULO III
DOS ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DO RELACIONAMENTO
Art. 16.
'Iodo estabelecimento que realize o comércio intcrmunicipal de produtos de origem animal deve estar registrado ou relacionado junto à GIPOA, conforme o disposto na Lei n° 4.130. de 4 de setembro de 2017, c utilizar a classificação de que trata este Decreto.
§ Io. Os estabelecimentos registrados ou relacionados na GIPOA, desde que haja reconhecimento da equivalência dos respectivos serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de acordo com a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, bem como respeitando acordos e tratados estaduais de comércio, poderão realizar o comércio interestadual de produtos de origem animal.
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§ 2ºA GIPOA poderá ajustar os procedimentos de execução das atividades de inspeção, rcinspcção, fiscalização e auditoria, de forma a proporcionar a verificação dos controles e das garantias para a certificação sanitária de acordo com os requisitos firmados cm acordos sanitários.
Art. 17.
Para a concessão de registro ou para o relacionamento de estabelecimento, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
Irequerimento do representante legal solicitando abertura de processo para registro ou relacionamento;
IItermo de compromisso no qual o representante legal do estabelecimento concorde em acatar as exigências deste Decreto, sem prejuízo de outras legislações estaduais ou federais que venham a ser determinadas;
IIIdocumentação descrita pelo Código Civil, como o Contraio de Compra e Venda e outros congêneres, em havendo prova da inexistência de escrituração e registro por omissão estatal;
IVdocumentação comprobatória de direito de uso da área;
Vcomprovante de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNP.I;
VIDeclaração de Aptidão ao PRONAF - DAP;
VIIcontrato social da firma com registro na Junta Comercial do Estado - JUCER ou Estatuto da Cooperativa;
VIIIRG e CPF do representante legal;
IXcomprovante de endereço para correspondência;
Xinscrição na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XICertificado de Regularidade no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
XIIAnotação de Responsabilidade Técnica;
XIIICertificado de Regularidade junto ao Corpo de Bombeiros;
XIVplanta baixa de todas as dependências do estabelecimento, com setas indicativas de fluxo de produção, movimentação de colaboradores, contemplando layout dos equipamentos e legenda na escala igual ou superior de 1:100;
XVplanta de situação em relação ao terreno e vias de acesso em escala igual ou superior de 1:500;
XVImemorial técnico sanitário do estabelecimento;
XVIIdocumento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente;
XVIII - atestado de saúde dos colaboradores, com osdizeres "Apto a manipular alimentos";
XIXcomprovante de pagamento das taxas cabíveis para a atividade requerida, conforme a Lei n° 4.130, de 2017:
XXcópia de alvará de funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal;
XXIcópia de licença ambiental, emitida por órgão ambiental competente;
XXIIresultado de análises laboratoriais físico-químicas e microbiológicas da água de abastecimento, dentro dos padrões de potabilidade, fornecido por laboratório creditado ou credenciado por órgão competente; c
XXIII - cópia de contrato com responsável técnico cuja formação profissional deve atender ao disposto em legislação específica.
§ Io. No caso de Agroindústria Familiar de Pequeno Porte, o CNPJ poderá ser substituídos por CPF.
§ 2ºA apresentação da DAP é obrigatória para o registro de estabelecimentos enquadrados como Agroindústria Familiar de Pequeno Porte, sendo dispensada a apresentação deste documento pelos estabelecimentos industriais.
§ 3ºPara o estabelecimento já edificado, além dos documentos listados nos incisos do caput deste artigo, deve ser realizada vistoria para avaliação das dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do fiuxograma, da água de abastecimento e de escoamento de águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Médico Veterinário Oficial.
Art. 18.
As fases para concessão do registro serão descritas em norma complementar.
Art. 19.
As obras de construção, ampliação ou reforma dos estabelecimentos já registrados não poderão ser iniciadas sem a prévia aprovação de projeto pela GIPOA.
Parágrafo únicoEm caso de ampliação ou reforma de estabelecimentos já registrados no SIE/RO. é obrigatória a solicitação com antecedência, bem como a aprovação e autorização da GIPOA, para início de sua execução.
Art. 20.
Depois de concluída a construção, o responsável legal deve solicitar a vistoria final do estabelecimento mediante apresentação de requerimento e cópia do comprovante de pagamento da taxa para a atividade requerida.
§ Io. Após o pagamento da taxa de vistoria e regularidade quanto à documentação exigida, será agendada a vistoria para avaliação das dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do fiuxograma. da água de abastecimento c de escoamento de águas residuais c demais estruturas com parecer conclusivo em laudo elaborado por Médico Veterinário Oficial.
§ 2ºO funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante a comprovação de pagamento das taxas cabíveis, sendo emitido o certificado de regularidade no SIE/RO. depois de cumpridas e aprovadas as etapas.
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Art. 21.
Os processos para registro de estabelecimentos junto à GIPOA que não tivere... m
movimentação ou tramitação por inércia do requerente por período igual ou superior a 12 (doze) meses serão encerrados definitivamente.
Art. 22.
Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a 6 (seis) meses só poderá reiniciar suas atividades mediante vistoria prévia realizada pela GIPOA, de todas as dependências, instalações e equipamentos, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Médico Veterinário Oficial, observada a sazonalidade das atividades industriais.
Parágrafo únicoSerá cancelado o registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo prazo de 1 (um) ano, observada a sazonalidade das atividades industriais.
Art. 23.
No caso do cancelamento de registro, a rotulagem será apreendida c os materiais pertencentes ao SIE/RO, inclusive os de natureza científica, os documentos, formulários de certificados, lacres e carimbos oficiais serão recolhidos pela IDARON.
Art. 24.
A qualquer momento o estabelecimento poderá solicitar o cancelamento de registro junto ao SIE/RO.
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO
Art. 25.
Qualquer estabelecimento previsto neste Regulamento quando da transferência de propriedade, bem como alugado ou arrendado, deve, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comunicar â GIPOA da transferência do seu registro ou da transferência da responsabilidade ao locatário ou arrendatário.
§ Io. A transferência deve obedecer, no que lhe for aplicável, aos mesmos critérios estabelecidos para o registro de estabelecimento.
§ 2ºNo caso do adquirentc, locatário ou arrendatário se negar a promover a transferência, o alienante, locador ou arrendatário deve comunicar por escrito dentro do prazo previsto neste Regulamento, à GIPOA, esclarecendo os motivos da recusa.
§ 3ºEnquanto a transferência não se efetuar, o responsável pelo estabelecimento que esteja registrado responde pelas irregularidades que se verifiquem.
§ 4ºNo caso do alienante, locador ou arrendatário ter feito a comunicação a que se refere o § 2° deste artigo, c o adquirentc, locatário ou arrendatário não apresentar dentro do prazo estabelecido os documentos necessários â respectiva transferência, será suspensa a atividade do estabelecimento registrado.
§ 5ºQuando adquirido, locado ou arrendado o estabelecimento, e realizada a transferência do registro, o sucessor é obrigado a cumprir todas as exigências formuladas ao responsável anterior, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
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TÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO I
DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 26.
Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento que não esteja registrado, completamente edificado, instalado c equipado para a finalidade a que se destine, conforme projeto aprovado pela GIPOA, na forma deste Regulamento e em normas complementares.
§ Io. As instalações e os equipamentos de que trata o caput compreendem as dependências mínimas, os equipamentos e os utensílios diversos, em face da capacidade de produção de cada estabelecimento e do tipo de produto elaborado.
§ 2ºNo caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais.
Art. 27.
O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos cm normas complementares, das seguintes condições básicas e comuns:
Ilocalização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes;
IIlocalização em terreno com área suficiente para circulação e Iluxo de veículos de transporte;
IIIárea delimitada e suficiente para construção das instalações industriais c das demais dependências;
IVdependências e instalações para administração, oficinas, depósitos diversos e outras necessárias;
Vpátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza;
VIdependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento. industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis;
VIIdependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas, por paredes inteiras, daquelas que se destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção;
VIIIdependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higicnização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas;
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IXordenamento das dependências, das instalações c dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada;
Xparedes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para evitar oacúmulo de sujidadese facilitar a higicnização;
XIângulos entre as paredes e pisos e entre as paredes deverão ser arredondados com o mesmo material de impermeabilização para evitar oacúmulo de suj idades e facilitar a higicnização;
XIIpé-direito com altura suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos c atender às condições higiênico-sanitárias c tecnológicas específicas para suas finalidades;
XIIIforro nas dependências onde se realizem trabalhos de recepção, abate, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis;
XIVescadas c rampas que apresentem condições de solidez c segurança, construídas de concreto armado, alvenaria ou metal, providas de corrimão, sendo os patamares, em caso de escadas, após cada lance de 20 (vinte) degraus e inclinação de 50 (cinqüenta) graus em qualquer dos seus pontos; as escadas cm caracol só serão toleradas como escadas de emergência;
XVpisos impermeabilizados com material resistente ede fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais easua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais, bem como evitaro acúmulo de sujidades e facilitar a higienização;
XVIralos de fácil higicnização c sifonados;
XVIIbarreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos nos acessos àárea de produção e pias para a higienização de mãos nas áreas de produção; XVIII -janelas, portas com sistema de fechamento automático, e demais aberturas construídas cm material impermeável e que não enferrujem, de composição de alumínio ou material similar, protegidas por dispositivos ou equipamentos de forma a prevenir a entrada de vetores c pragas, bem como evitar o acúmulo de sujidades e facilitar a higicnização;
XIXluz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas as dependências;
XXequipamentos e utensílios adequados aos trabalhos, resistentes à corrosão, de fácil higicnização e atóxicos que não permitam oacúmulo de resíduos, obedecendo aos princípios da técnica industrial, inclusive para oaproveitamento epreparo de subprodutos não comestíveis;
XXIequipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos. considerados necessários parao controle técnico e sanitário da produção;
XXIIdependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos;
XXIII - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não comestíveis e identificados na cor vermelha;
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XXIVrede de abastecimento de água com instalações para armazenamento c distribuição, em volume suficiente para atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações para captação c tratamento de água;
XXVágua potável nas áreas de produção industrial;
XXVIrede diferenciada c identificada para água não potável, quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos produtos;
XXVII - rede de esgoto projetada e construída cm todas as dependências de forma a permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais ligadas a tubos coletores e estes ao sistema geral de escoamento, dotada de canalizações amplas e de instalações para retenção e remoção de gorduras, resíduos e corpos flutuantes, bem como para depuração artificial se for necessário, com desaguadouro final adequado;
XXVIII - vestiários e sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado, instalado separadamente para cada sexo. completamente isolados c afastados das dependências onde são beneficiados produtos destinados à alimentação humana;
XXIXlocal para realização das refeições e área de descanso, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes;
XXXlocal c equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários do estabelecimento;
XXXIsede para o SIE/RO. de tamanho adequado ao número de servidores c rotina de trabalho do estabelecimento, compreendendo a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, fornecendo mobiliário, materiais e equipamentos necessários e em boas condições para a realização das atividades:
XXXII - locais c equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias;
XXXIII - água fria e quente nas dependências de recepção, abate, manipulação, preparo c expedição de produtos, quando couber;
XXXIV - instalações de frio industrial, dispositivos de controle de temperatura e dispositivos de registro automático de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial, estando estes cm boas condições e adequados à capacidade do estabelecimento;
XXXVinstalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis;
XXXVI - local, equipamentos e utensílios destinados à realização de ensaios laboratoriais;
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XXXVII - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros que atenda às exigências higiênico-sanitárias a quesedestina, estabelecido em normas complementares;
XXXVIII - dependência específica dotada de ar filtrado e pressão positiva;
XXXIX - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e
XL - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e inocuidade da matéria-prima e do produto final, conforme disposto em normas complementares.
Art. 28.
Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal poderá ultrapassar a capacidade e a velocidade diária de produção de suas instalações c equipamentos aprovados previamente em projeto, com o objetivo de assegurar a execução das atividades de inspeção e garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor.
§ Io. A alteração da capacidade diária e/ou da velocidade de produção do estabelecimento somente ocorrerá mediante autorização prévia da GIPOA.
§ 2ºO deferimento do solicitado descrito no parágrafo Io será descrito em normas complementares.
Art. 29.
Não é permitida a utilização de instalações e equipamentos comuns aos destinados à fabricação de produtos de origem animal para o preparo de produtos que não estejam sujeitos ao registro no SIE/RO.
Art. 30.
As exigências referentes à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal serão disciplinadas cm normas complementares específicas, observado o risco mínimo de disseminação de doenças para saúde animal, de pragas e de agentes microbiológicos. físicos c químicos prejudiciais à saúde pública e aos interesses dos consumidores.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE
Art. 31.
Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor.
§ Io. Os programas de autocontrole devem conter registros sistematizados c auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos neste Regulamento e normas complementares, desde a recepção de matéria-prima e ingredientes até a expedição dos produtos.
§ 2ºOs procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole dos processos de produção a serem aplicados pelos estabelecimentos, para assegurar a inocuidade c o padrão de qualidade dos produtos, serão fixados conforme requisitos técnicos c científicos.
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Art. 32.
Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz c contínuo de controle integrado de pragas e vetores.
§ Io. Não é permitido o emprego de substâncias não aprovadas pelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas c vetores nas dependências destinadas à manipulação e nos depósitos de matérias-primas, produtos, insumos e nas demais dependências do estabelecimento.
§ 2ºQuando utilizado, o controle químico deve ser executado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conforme legislação específica, e com produtos aprovados pelo órgão regulador da saúde.
Art. 33.
E proibida a presença de qualquer animal alheio ao processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal.
Art. 34.
Para o desenvolvimento das atividades industriais, todos os funcionários devem usar uniformes apropriados e higienizados.
§ Io. Os funcionários que trabalhem na manipulação e. diretamente, no processamento de produtos comestíveis devem utilizar uniforme na cor branca para possibilitar a fácil visualização de possíveis contaminações.
§ 2ºÉ proibida a circulação dos funcionários uniformizados entre áreas de diferentes riscos sanitários ou fora do perímetro industrial.
§ 3ºOs funcionários que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem funções que possam acarretar contaminação cruzada ao produto devem usar uniformes diferenciados por cores.
Art. 35.
São proibidos o consumo, a guarda de alimentos c o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidades do setor onde se realizem as atividades industriais.
Art. 36.
É proibido fumar nas dependências destinadas à manipulação ou ao depósito de matérias-primas, de produtos de origem animal e de seus insumos.
Art. 37.
É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte.
Art. 38.
O responsável pelo estabelecimento deve implantar procedimentos para garantir que os funcionários que trabalhem ou circulem em áreas de manipulação não sejam portadores de doenças que possam ser veiculadas pelos alimentos.
§ Io. Deve ser apresentada comprovação médica atualizada, sempre que solicitada, de que os funcionários não apresentam doenças que os incompalibilizem com a fabricação de alimentos.
§ 2ºNo caso de constatação ou suspeita de que o manipulador apresente alguma enfermidade ou problema de saúde que possa comprometer a inocuidade dos produtos, ele deverá ser afastado de suas atividades.
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CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 39.
Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a:
Iatender ao disposto neste Decreto e em normas complementares;
IIdisponibilizar, sempre que solicitado pelo SIE/RO. pessoal para auxiliar a execução dos trabalhos de inspeção;
IIIdisponibilizar instalações, equipamentos e materiais julgados indispensáveis aos trabalhos de inspeção, reinspeção, fiscalização e auditoria;
IVfornecer os dados estatísticos e relatórios de interesse do SIE/RO, de acordo com os modelos estabelecidos em normas complementares, até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao transcorrido e sempre que solicitado;
Valimentar o sistema informatizado da IDARON com dados estatísticos, relatórios e outros documentos de interesse da GIPOA, quando disponibilizado, até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao transcorrido e sempre que solicitado:
VIfornecer outros documentos de interesse do SIE/RO dentro dos prazos estabelecidos para o seu cumprimento;
VIImanter atualizado os dados cadastrais de interesse do SIE/RO e fornecê-los sempre que solicitado;
VIIIcomunicar por escrito ao SIE/RO, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), a realização de atividades de abate c outros trabalhos, mencionando sua natureza, hora de início c de sua provável conclusão, e de paralisação ou reinicio, parcial ou total, das atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos e expedição de produtos que requeiram certificação sanitária;
IXapresentar a programação de abate e/ou processamento de matérias-primas, discriminando o tipo de produto a ser manipulado, contendo a programação semanal de trabalho especificada por dia, com antecedência mínima de 72h (setenta c duas horas);
Xfornecer material, utensílios c substâncias específicas para os trabalhos de coleta, acondicionamento, inviolabilidade e remessa das amostras fiscais aos laboratórios:
XIarcar com o custo das análises fiscais c de autocontrole para atendimento de requisitos específicos para o comércio de produtos de origem animal;
XIImanter locais apropriados para recepção c guarda de matérias-primas e de produtos sujeitos à reinspeção. bem como para seqüestro de matérias-primas e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional;
XIIIrealizar recepção de matéria-prima e expedição de produtos mantendo o veículo utilizado na área de pátio delimitada do estabelecimento, não se utilizando de vias públicas;