Lei Estadual do Ceará nº 14446, de 2009

I – planejar, coordenar, executar e fiscalizar as ações de prevenção, controle e erradicação das doenças a que alude o art. 1º desta Lei, nos termos das políticas traçadas pela SDA e o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária;

II – planejar e coordenar as ações de educação sanitária na área animal junto aos produtores rurais e demais integrantes do sistema de defesa sanitária;

III – definir, fundamentado em estudos de análise de risco, as doenças de vacinação obrigatória, bem como elaborar o calendário de vacinação dos rebanhos;

IV – cadastrar e manter atualizado os rebanhos, as propriedades e proprietários existentes no território do Estado do Ceará;

V – manter registros e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam ao comércio de insumos, rações, imunobiológicos e quimioterápicos de uso em medicina veterinária, bem como outros produtos de uso pecuário;

VI – interditar o trânsito de animais e/ou áreas públicas ou privadas quando a medida justificar o controle e/ou erradicação de doenças;

VII – autorizar e fiscalizar a realização de leilões, feiras, vaquejadas, exposições e outros eventos pecuários;

VIII – fiscalizar e controlar o trânsito de animais em todo o território cearense;

IX – interditar, apreender e desinfetar veículos e materiais usados no transporte de animais oriundos de áreas de risco ou suspeita de focos das doenças aludidas no art. 1º desta Lei;

X – executar às expensas do produtor, a vacinação compulsória de animais cujo proprietário não cumpriu o procedimento vacinal obrigatório;

XI – executar, o sacrifício e/ou abate sanitário de animais e outras ações de acordo com as determinações do Plano de Contigência específico de cada doença, em consonância com o que dispõe a legislação vigente;

XII – exercer as demais atribuições que decorrem do disposto desta Lei e as que venham a ser estabelecidas no seu Regulamento.

I – prestar informações cadastrais nos termos do Regulamento desta Lei, ou quando solicitado pelo serviço oficial;

II – executar o calendário oficial de vacinações das doenças aludidas no art. 1º desta Lei, na forma determinada pela ADAGRI;

III – informar à Unidade Local de Defesa da ADAGRI sobre a existência de animal doente ou suspeito de doenças aludidas no art. 1º desta Lei;

IV – informar à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, sobre as vacinações realizadas em seu rebanho, através de documento apropriado, no prazo de até 15 (quinze) dias, após a realização das mesmas;

V – providenciar os documentos para o trânsito de animais, seus produtos e subprodutos, quando cabíveis, nos termos das disposições legais estabelecidas pelos órgãos oficiais competentes:

VI – cumprir as exigências sanitárias estabelecidas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, e pela legislação federal aplicável;

VII – participar de eventos agropecuários com os documentos zoossanitários obrigatórios;

VIII – transitar com animais somente em propriedades que não estejam sob interdição oficial, bem como retirá-los de locais interditados somente com a competente autorização oficial;

IX – solicitar autorização prévia da ADAGRI para a realização de eventos agropecuários e/ou aglomeração de animais, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência;

IX – solicitar autorização prévia da ADAGRI para a realização de eventos agropecuários, exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais de finalidade equivalente, em prazo a ser definido pela ADAGRI. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.782, de 29.04.15)

X – cumprir o Regulamento no que se refere à contenção e forma de criação de animais;

XI – cumprir os atos normativos da ADAGRI.

I – advertência;

II – multa;

III – interdição;

IV – apreensão de produtos biológicos, animais, seus produtos e subprodutos, e veículos;

V – abate e sacrifício sanitário.

VI – aos proprietários e/ou responsáveis pelos laticínios, entreposto de resfriamento de leite, estabelecimentos de abate e processadores de derivados de leite, que elaborarem seus produtos sem exigir os documentos zoossanitários de seus fornecedores, multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIRCE’s;

VII – descumprir o Regulamento no que se refere à contenção e forma de criação de animais, multa no valor correspondente a 500 ( quinhentas) UFIRCE’s;

VIII – pelo descumprimento de qualquer exigência sanitária ou ato normativo estabelecido pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI ou pela legislação federal aplicável, multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIRCE’s.