Leis Ordinárias
Lei nº 13853, de 8 de julho de 2019
Lei 13853
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”
“Art. 1º .........................................................................................................
“Art. 3º .........................................................................................................
...........................................................................................................................
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 4º ......................................................................................................
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“Art. 5º ........................................................................................................
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XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
“Art. 7º ........................................................................................................
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..................................................................................................................” (NR)
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................................................................................................................” (NR)
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XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei;
XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e
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Brasília, 8 de julho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
Marcos César Pontes
Wagner de Campos Rosário
Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019:
“Art. 2º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘
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..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
.................................................................................................................’” (NR)
Brasília, 19 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2019
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Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 14460, de 25 de outubro de 2022 · 2 menções
- Medida Provisória nº 1124, de 13 de junho de 2022
- Resolução CNJ nº 396/2021
- Resolução CNJ nº 396/2021
- Resolução CNJ nº 361/2020
- Resolução CNJ nº 360/2020
- Resolução CNJ nº 361/2020
- Resolução CNJ nº 360/2020
- Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018 · 131 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40169, de 11 de outubro de 2019