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Decreto nº 4.685, de 29 de abril de 2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

45 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art.1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Justiça: dois DAS 101.6; três DAS 101.2; cinco DAS 102.4; nove DAS 102.3; vinte e um DAS 102.1; e trezentas e trinta e seis FG-3; e

IIdo Ministério da Justiça, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 101.5; três DAS 101.4; quinze DAS 101.3; treze DAS 101.1; quarenta e três DAS 102.2; trezentas e trinta e quatro FG-1; e vinte FG-2.

Art. 3.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Justiça fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4.

Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Justiça serão aprovados pelo Ministro de Estado da Justiça e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Ficam revogados o Decreto nº 4.053, de 13 de dezembro de 2001, e o inciso VII do art. 11 da Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República, aprovada pelo Decreto no 4.607, de 26 de fevereiro de 2003.

Brasília, 29 de abril de 2003; 182º da Independência e l15º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2003

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1.

O Ministério da Justiça, órgão da Administração Federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

Idefesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

IIpolítica judiciária;

IIIdireitos dos índios;

IVentorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

Vdefesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

VIplanejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

VIInacionalidade, imigração e estrangeiros;

VIIIouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

IXouvidoria das polícias federais;

Xassistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;

XIdefesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta;

XIIarticular, integrar e propor as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; e

XIIIcoordenar e implementar os trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a)Gabinete; e

b)Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

c)Consultoria Jurídica;

d)Comissão de Anistia; e

e)Grupo Executivo de Consolidação de Atos Normativos;

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria Nacional de Justiça:

1. Departamento Penitenciário Nacional;

2. Departamento de Estrangeiros; e

3. Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação;

b)Secretaria Nacional de Segurança Pública:

1. Departamento de Políticas, Programas e Projetos;

2. Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Recursos Humanos em Segurança Pública; e

3. Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública;

c)Secretaria de Direito Econômico:

1. Departamento de Proteção e Defesa Econômica; e

2. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

d)Secretaria de Assuntos Legislativos:

1. Departamento de Análise e de Elaboração Legislativa; e

2. Departamento de Estudos e Acompanhamento Legislativo;

e)Secretaria de Reforma do Judiciário: Departamento de Modernização da Administração da Justiça;

f)Departamento de Polícia Federal;

1. Diretoria de Polícia Judiciária;

2. Instituto Nacional de Identificação;

3. Instituto Nacional de Criminalística; e

4. Academia Nacional de Polícia;

g)Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e

h)Defensoria Pública da União;

IIIórgãos colegiados:

a)Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

b)Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP; e

c)Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

IVentidades vinculadas:

a)Autarquia: Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e

b)Fundação Pública: Fundação Nacional do Índio.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Icoordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Ministério com o Congresso Nacional, especialmente no acompanhamento de projetos de interesse do Ministério, em articulação com a Secretaria de Assuntos Legislativos e no atendimento às consultas e requerimentos formulados;

IIassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

IIIcoordenar e desenvolver atividades, no âmbito internacional, que auxiliem a atuação institucional do Ministério da Justiça, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da Administração Pública; e

IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério.

Art. 4.

À Secretaria-Executiva compete:

Iassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

IIsupervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; e

IIIauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

Art. 5.

À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade e de administração financeira, de administração de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IIIpromover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los a decisão superior;

IVacompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;

Vdesenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e

VIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

Art. 6.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iassessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

IIexercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e entidades vinculadas;

IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida, em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IVelaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

Vassistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

Art. 7.

À Comissão de Anistia cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Art. 8.

Ao Grupo Executivo de Consolidação de Atos Normativos compete:

Ipromover, junto aos órgãos do Poder Executivo, os trabalhos de consolidação dos atos normativos;

IIproceder ao levantamento dos atos normativos pertencentes ao Ministério da Justiça e das entidades a ele vinculadas, com vistas a consolidar os textos legais;

IIIproceder, residualmente, ao levantamento das matérias legais não incluídas na esfera específica dos demais Ministérios e dos órgãos da estrutura da Presidência da República; e

IVpropor o encaminhamento de projeto de lei específico e independente do projeto de consolidação, uma vez constatada a necessidade de alteração de mérito na legislação vigente.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 9.

À Secretaria Nacional de Justiça compete:

Iencaminhar ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária propostas de resoluções;

IItratar dos assuntos relacionados à escala de classificação indicativa de jogos eletrônicos, das diversões públicas e dos programas de rádio e televisão e recomendar a correspondência com as faixas etárias e os horários de funcionamento e veiculação permitidos;

IIItratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros;

IVprocessar e encaminhar aos órgãos competentes expedientes de interesse do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

Vinstruir cartas rogatórias;

VIinstruir os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência do Presidente da República;

VIIopinar sobre a solicitação, cassação e concessão de títulos de utilidade pública, medalhas e sobre a instalação de associações, sociedades e fundações no território nacional, na área de sua competência;

VIIIregistrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem;

IXqualificar as pessoas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

Xdirigir, negociar e coordenar os estudos relativos ao direito da integração e as atividades de cooperação jurisdicional, nos acordos internacionais em que o Brasil seja parte;

XIcoordenar a política nacional sobre refugiados;

XIIrepresentar o Ministério no Conselho Nacional de Imigração;

XIIIcoordenar a política de justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos federais, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Governos estaduais, agências internacionais e organizações da sociedade civil; e

XIVplanejar e coordenar a política penitenciária nacional.

Art. 10.

Ao Departamento Penitenciário Nacional compete:

Iacompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional;

IIinspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

IIIassistir tecnicamente às unidades federativas na implementação dos princípios e regras da execução penal;

IVcolaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;

Vcolaborar com as unidades federativas na realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado;

VIcoordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;

VIIprocessar, estudar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais;

VIIIgerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN; e

IXapoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Art. 11.

Ao Departamento de Estrangeiros compete:

Iprocessar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, a naturalização e o regime jurídico dos estrangeiros;

IIprocessar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação;

IIIinstruir os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no país de origem, a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte;

IVinstruir processos de reconhecimento da condição de refugiado e de asilo político; e

Vfornecer apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.

Art. 12.

Ao Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação compete:

Iinstruir e opinar sobre assuntos relacionados a:

a)cartas rogatórias, processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência da Presidência da República;

b)processos de declaração de utilidade pública de imóveis para fins de desapropriação para utilização dos órgãos de Poder Judiciário da União;

IIregistrar as entidades que executam serviços de microfilmagem;

IIIinstruir e analisar pedidos relacionados à classificação indicativa de diversões públicas, programas de rádio e televisão, filmes para cinema, vídeo e DVD, jogos eletrônicos, RPG (jogos de interpretação), videoclipes musicais, espetáculos cênicos e musicais;

IVmonitorar programas de televisão e recomendar as faixas etárias e os horários de veiculação dos referidos programas;

Vorganizar e fiscalizar, mediante inspeção ordinária, as entidades declaradas de utilidade pública federal, as que executam serviços de microfilmagem e as de diversões públicas; e

VIinstruir e qualificar as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Art. 13.

À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete:

Iassessorar o Ministro da Justiça na definição, implementação e acompanhamento da Política Nacional de Segurança Pública e dos Programas Federais de Prevenção Social e Controle da Violência e Criminalidade;

IIplanejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas do Governo federal para a área de segurança pública;

IIIelaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado;

IVpromover a integração dos órgãos de segurança pública;

Vestimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;

VIpromover a interface de ações com organismos governamentais e não-governamentais, de âmbito nacional e internacional;

VIIrealizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência;

VIIIestimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos que gerem índices de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade;

IXexercer, por seu titular, as funções de Ouvidor-Geral das Polícias Federais;

Ximplementar, manter e modernizar o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública - INFOSEG;

XIpromover e coordenar as reuniões do CONASP; e

XIIincentivar e acompanhar a atuação dos Conselhos Regionais de Segurança Pública.

Art. 14.

Ao Departamento de Políticas, Programas e Projetos compete:

Isubsidiar a definição das políticas de Governo, no campo da segurança pública;

IIidentificar, propor e promover a articulação e o intercâmbio entre os órgãos governamentais que possam contribuir para a otimização das políticas de segurança pública;

IIImanter, em conjunto com o Departamento de Polícia Federal, cadastro de empresas e servidores de segurança privada de todo o País;

IVestimular e fomentar a utilização de métodos de desenvolvimento organizacional e funcional que aumentem a eficiência e a eficácia do sistema de segurança pública;

Vpromover a implementação da coordenação da política nacional de controle de armas, respeitadas as competências da Polícia Federal e as do Ministério da Defesa;

VIanalisar e manifestar-se sobre desenvolvimento e experiências no campo da segurança pública;

VIIestimular a gestão policial voltada ao atendimento do cidadão;

VIIIestimular a participação da comunidade em ações pró-ativas e preventivas, em parceria com as organizações de segurança pública; e

IXelaborar e propor instrumentos com vistas à modernização das corregedorias das polícias estaduais.

Art. 15.

Ao Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Recursos Humanos em Segurança Pública compete:

Iidentificar, documentar e disseminar pesquisas voltadas à segurança pública;

IIidentificar o apoio de organismos internacionais e nacionais, de caráter público ou privado;

IIIidentificar áreas de fomento para investimento da pesquisa em segurança pública;

IVcriar e propor mecanismos com vistas a avaliar o impacto dos investimentos internacionais, federais, estaduais e municipais na melhoria do serviço policial;

Videntificar, documentar e disseminar experiências inovadoras no campo da segurança pública;

VIpropor critérios para a padronização e consolidação de estatísticas nacionais de crimes e indicadores de desempenho da área de segurança pública e sistema de justiça criminal;

VIIplanejar, coordenar e avaliar as atividades de sistematização de informações, estatística e acompanhamento de dados criminais;

VIIIcoordenar e supervisionar as atividades de ensino, gerencial, técnico e operacional, para os profissionais da área de segurança do cidadão nos Estados, Municípios e Distrito Federal; e

IXidentificar e propor novas metodologias e técnicas de ensino voltado ao aprimoramento da atividade policial.

Art. 16.

Ao Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública compete:

Iacompanhar a implementação técnica e financeira dos programas estratégicos do Governo federal nos Estados, Municípios e Distrito Federal, tendo por base o Plano Nacional de Segurança Pública e os fundos federais de segurança pública destinados a tal fim;

IIpromover a articulação de operações policiais planejadas dirigidas à diminuição da violência e criminalidade em áreas estratégicas e de interesse governamental;

IIIelaborar propostas de padronização e normatização dos procedimentos operacionais policiais, dos sistemas e infra-estrutura física (edificações, arquitetura e construção) e dos equipamentos utilizados pelas organizações policiais;

IVincentivar a implementação de novas tecnologias de forma a estimular e promover o aperfeiçoamento das atividades policiais, principalmente nas ações de polícia judiciária e operacionalidade policial ostensiva; e

Vintegrar as atividades de inteligência de segurança pública, em âmbito nacional, em consonância com os órgãos de inteligência federais e estaduais, que compõem o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública SISP.

Art. 17.

À Secretaria de Direito Econômico cabe exercer as competências estabelecidas nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.884, de 11 de junho de 1994, 9.008, de 21 de março de 1995, e 9.021, de 30 de março de 1995, e, especificamente:

Iformular, promover, supervisionar e coordenar a política de proteção da ordem econômica, nas áreas de concorrência e defesa do consumidor;

IIadotar as medidas de sua competência necessárias a assegurar a livre concorrência, a livre iniciativa e a livre distribuição de bens e serviços;

IIIorientar e coordenar ações com vistas à adoção de medidas de proteção e defesa da livre concorrência e dos consumidores;

IVprevenir, apurar e reprimir as infrações contra a ordem econômica;

Vexaminar os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços;

VIacompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante no mercado relevante de bens e serviços, para prevenir infrações da ordem econômica;

VIIorientar as atividades de planejamento, elaboração e execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor;

VIIIpromover, desenvolver, coordenar e supervisionar atividades de divulgação e de formação de consciência dos direitos do consumidor;

IXpromover as medidas necessárias para assegurar os direitos e interesses dos consumidores; e

Xfirmar convênios com órgãos e entidades públicas e com instituições privadas para assegurar a execução de planos, programas e fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais.

Art. 18.

Ao Departamento de Proteção e Defesa Econômica cabe apoiar a Secretaria de Direito Econômico no cumprimento das competências estabelecidas na Lei nº 8.884, de 1994, e na Lei nº 9.021, de 1995.

Art. 19.

Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor cabe apoiar a Secretaria de Direito Econômico no cumprimento das competências estabelecidas na Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 20.

À Secretaria de Assuntos Legislativos compete:

Isupervisionar e auxiliar as comissões e grupos especiais de juristas constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de alterar códigos e consolidar diplomas legais;

IIcoordenar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a elaboração de decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;

IIIacompanhar a tramitação e as votações no Congresso Nacional e compilar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes das duas Casas; e

IVcoordenar o encaminhamento dos pareceres enviados à Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 21.

Ao Departamento de Análise e de Elaboração Legislativa compete:

Ielaborar e sistematizar os anteprojetos de lei e respectivas exposições de motivos de interesse das demais áreas do Ministério;

IIelaborar e examinar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa de decretos e de outros atos legais; e

IIIapoiar as comissões e os grupos especiais de trabalho que têm por finalidade a elaboração de proposições legislativas.

Art. 22.

Ao Departamento de Estudos e Acompanhamento Legislativo compete:

Iexaminar os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

IIelaborar pareceres, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a respeito da constitucionalidade e da juridicidade dos projetos de lei em fase de sanção; e

IIImanter documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.

Art. 23.

À Secretaria de Reforma do Judiciário compete:

Iformular, promover, supervisionar e coordenar os processos de modernização da administração da justiça brasileira, por intermédio da articulação com os demais órgãos federais, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, dos Governos estaduais, agências internacionais e organizações da sociedade civil;

IIorientar e coordenar ações com vistas à adoção de medidas de melhoria dos serviços judiciários prestados aos cidadãos;

IIIpropor medidas e examinar as propostas de reforma do setor judiciário brasileiro; e

IVdirigir, negociar e coordenar os estudos relativos às atividades de reforma da justiça brasileira.

Art. 24.

Ao Departamento de Modernização da Administração da Justiça compete:

Icoordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Ministério com o Poder Judiciário, especialmente no acompanhamento de projetos de interesse do Ministério relacionados com a modernização da administração da Justiça brasileira; e

IIassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades de fomento à modernização da administração da Justiça.

Art. 25.

Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º do art. 144 da Constituição e nos §§ 12 e 14 do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e, especificamente:

Iapurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

IIprevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

IIIexercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IVexercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

Vcoibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Pública Federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pelas Polícias Militares dos Estados;

VIacompanhar e instaurar inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes;

VIIelaborar normas orientadoras das atividades de polícia judiciária e disciplinar;

VIIIorientar as unidades descentralizadas na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar;

IXelaborar e propor os planos de correições periódicas;

Xreceber queixas ou representações sobre faltas cometidas por servidores;

XIcontrolar, fiscalizar e avaliar os trabalhos das comissões de disciplina;

XIIcoletar dados estatísticos das atividades de polícia judiciária e disciplinar;

XIIIapurar as irregularidades e infrações cometidas por servidores do Departamento;

XIVplanejar, coordenar, dirigir e orientar as atividades de inteligência em assuntos de interesse e competência do Departamento;

XVcompilar, controlar e analisar dados, submetendo-os à apreciação do Diretor-Geral para deliberação; e

XVIplanejar e executar operações de contra-inteligência e antiterrorismo.

Art. 26.

À Diretoria de Polícia Judiciária cabe:

Iplanejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades-fim do Departamento;

IIplanejar, coordenar, dirigir e executar operações policiais relacionadas a crimes cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

IIIaprovar normas gerais de ação relativas às atividades de prevenção e repressão de crimes de competência do Departamento;

IVpropor ao Diretor-Geral inspeções periódicas junto às unidades descentralizadas do Departamento, no âmbito de sua competência; e

Velaborar diretrizes específicas de planejamento operacional.

Art. 27.

Ao Instituto Nacional de Identificação cabe:

Iplanejar, coordenar, dirigir, orientar, controlar e executar as atividades de identificação humana relevantes para procedimentos pré-processuais e judiciários, quando solicitado por autoridade competente;

IIcentralizar informações e impressões digitais de pessoas indiciadas em inquéritos policiais ou acusadas em processos criminais no território nacional e de estrangeiros sujeitos a registro no Brasil;

IIIcoordenar e promover o intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal no âmbito nacional;

IVanalisar os resultados das atividades de identificação, propondo, quando necessário, medidas para o seu aperfeiçoamento;

Vcolaborar com os Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal para aprimorar e uniformizar as atividades de identificação do País;

VIdesenvolver projetos e programas de estudo e pesquisa no campo da identificação; e

VIIemitir passaportes em conformidade com a normatização específica da Diretoria de Polícia Judiciária.

Art. 28.

Ao Instituto Nacional de Criminalística cabe:

Iplanejar, coordenar, supervisionar, orientar, controlar e executar as atividades técnico-científicas de apreciação de vestígios em procedimentos pré-processuais e judiciários, quando solicitado por autoridade competente;

IIpropor e participar da elaboração de convênios e contratos com órgãos e entidades congêneres;

IIIpesquisar e difundir estudos técnico-científicos no campo da criminalística; e

IVpromover a publicação de informativos relacionados com sua área de atuação.

Art. 29.

À Academia Nacional de Polícia compete:

Irealizar o recrutamento e a seleção de candidatos à matrícula em cursos de formação profissional para ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal;

IIformar o pessoal selecionado, por meio de cursos específicos;

IIIpropor e participar da elaboração de convênios e contratos com órgãos e entidades congêneres nacionais e estrangeiros, de natureza pública e privada;

IVrealizar planos, estudos e pesquisas que visem ao estabelecimento de doutrina orientadora, em alto nível, das atividades policiais do País;

Vpromover a difusão de matéria doutrinária, informações e estudos sobre a evolução dos serviços e técnicas policiais; e

VIestabelecer intercâmbio com as escolas de polícia do País e organizações congêneres estrangeiras, objetivando o aperfeiçoamento e a especialização dos servidores policiais.

Art. 30.

Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995.

Art. 31.

À Defensoria Pública da União cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e, especificamente:

Ipromover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;

IIpatrocinar:

a)ação penal privada e a subsidiária da pública;

b)ação civil;

c)defesa em ação penal; e

d)defesa em ação civil e reconvir;

IIIatuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;

IVexercer a defesa da criança e do adolescente;

Vatuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

VIassegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recurso e meios a ela inerentes;

VIIatuar junto aos Juizados Especiais; e

VIIIpatrocinar os interesses do consumidor lesado.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Colegiados

Art. 32.

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete:

Ipropor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

IIcontribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

IIIpromover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

IVestimular e promover a pesquisa criminologia;

Velaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

VIestabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

VIIestabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

VIIIinspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IXrepresentar ao Juiz da Execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; e

Xrepresentar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Art. 33.

Ao CONASP compete:

Iformular a Política Nacional de Segurança Pública;

IIestabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;

IIIestimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;

IVdesenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais, promovendo o intercâmbio de experiências; e

Vestudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.

Art. 34.

Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 9.008, de 1995.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Art. 35.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Do Defensor Público-Geral

Art. 36.

Ao Defensor Público-Geral incumbe:

Idirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

IIrepresentar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente;

IIIvelar o cumprimento das finalidades da Instituição;

IVintegrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

Vbaixar o regimento interno da Defensoria Pública da União;

VIautorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União;

VIIestabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União;

VIIIdirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;

IXproferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

Xinstaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior;

XIabrir concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público da União;

XIIdeterminar correições extraordinárias;

XIIIpraticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XIVconvocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

XVdesignar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgãos de atuação diverso do de sua lotação, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XVIrequisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública da União;

XVIIaplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa; e

XVIII - delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.

SEÇÃO III

Dos Secretários e dos Diretores-Gerais

Art. 37.

Aos Secretários e aos Diretores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das suas respectivas Secretarias ou Departamentos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

SEÇÃO IV

Dos demais Dirigentes

Art. 38.

Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Corregedor-Geral, aos Presidentes dos Conselhos, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39.

s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

	3	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	3	Assessor	102.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	9	Assistente Técnico	102.1
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	2	Assessor	102.4
	4	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	11		FG-2
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Diretor de Programa	101.5
	3	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	9		FG-2
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	4	Chefe	101.2
	13		FG-3
Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
	12		FG-3

Coordenação-Geral de Tecnologia da

Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	3		FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	4		FG-2

Coordenação-Geral de Orçamento e

Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	5		FG-2

Coordenação-Geral de Planejamento

Setorial	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
	7		FG-3
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Contratos e

Congêneres	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
	8		FG-3
COMISSÃO DE ANISTIA	1	Secretário-Executivo da Comissão de Anistia	101.5
	2	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
GRUPO EXECUTIVO DE CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS	1	Secretário-Executivo do Grupo	101.5
Coordenação-Geral de Consolidação de Atos Normativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe de Divisão	101.2
Serviço	1	Chefe de Serviço	101.1

SECRETARIA NACIONAL DE

JUSTIÇA	1	Secretário	101.6
	1	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	23		FG-3

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO

NACIONAL	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação Geral de Assuntos Penitenciários	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Assuntos de

Refugiados	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA,

CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E

QUALIFICAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

SECRETARIA NACIONAL DE

SEGURANÇA PÚBLICA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente Técnico	102.1
	2		FG-2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS,

PROGRAMAS E PROJETOS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação Geral de Ações de Prevenção

em Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação Geral de Planejamento

Estratégico em Segurança Pública,

Programas e Projetos Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação Geral do Plano de

Implantação e Acompanhamento de

Programas Sociais de Prevenção da

Violência - PIAPS	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE PESQUISA,

ANÁLISE DE INFORMAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL

EM SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação Geral de Pesquisa	1	Coordenador Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise da Informação

	1	Coordenador Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal	1	Coordenador Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	4	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E

AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL

DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação Geral de Gestão, Acompanhamento e Avaliação Técnica do PNSP	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação Geral de Gestão Orçamentáriae Financeira do FNSP	1	Coordenador Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	5	Assistente Técnico	102.1
Coordenação Geral de Ações de Integração de Segurança Pública	1	Coordenador Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

SECRETARIA DE DIREITO

ECONÔMICO	1	Secretário	101.6
	1	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor	102.4
	14	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
	11		FG-3

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E

DEFESA ECONÔMICA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	5		FG-3
Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Agricultura e de Indústria	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Análise de Infrações

dos Setores de Serviço e de Infra-estrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	3	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Controle de

Mercado	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E

DEFESA DO CONSUMIDOR	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	4		FG-3

Coordenação-Geral de Supervisão e

Controle	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Políticas e Relações

de Consumo	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2

SECRETARIA DE ASSUNTOS

LEGISLATIVOS	1	Secretário	101.6
	1	Assessor Técnico	102.3
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	2		FG-3

DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E

DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA	1	Diretor	101.5
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
	1		FG-3

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS

E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO	1	Diretor	101.5
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
	1		FG-3
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO	1	Secretário	101.6
	2	Assessor	102.4
	4	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Divisão	2	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA

FEDERAL	1	Diretor-Geral	101.6
	1	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	11	Chefe	101.2
Serviço	17	Chefe	101.1
	9		FG-2
Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente	102.2
	1		FG-3

Coordenação-Geral de Polícia Criminal

Internacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
	1	Chefe	101.1
	1		FG-3
Coordenação-Geral de Polícia Fazendária	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Prevenção e

Repressão a Entorpecentes	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Polícia Marítima,

Aeroportuária e de Fronteiras	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Repressão ao Crime

Organizado e Inquéritos Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Controle de

Segurança Privada	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Corregedoria-Geral da Polícia Federal	1	Corregedor-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
DIRETORIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente	102.2
Coordenação	2	Coordenação	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Ordem Política e

Social	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
Instituto Nacional de Identificação	1	Diretor do Instituto	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1
Instituto Nacional de Criminalística	1	Diretor do Instituto	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Academia Nacional de Polícia	1	Diretor da Academia	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	10	Chefe	101.1
	12		FG-2
Superintendência Regional-Classe "A"	14	Superintendente Regional	101.2
Superintendência Regional-Classe "B"	13	Superintendente Regional	101.1
	206		FG-2
	538		FG-3

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA

RODOVIÁRIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	101.6
Gabinete	1	Chefe	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
	33		FG-3
Corregedoria-Geral	1	Corregedor-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e

Modernização Policial Rodoviária	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Operações	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de

Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	6	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Ensino	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Superintendência Regional	21	Superintendente	101.3
	27		FG-1
	351		FG-3
Delegacia	151		FG-2
	151		FG-3
Distrito Regional	5	Chefe de Distrito	101.1
	20		FG-3
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO	1	Defensor Público-Geral da União	NE
Subdefensoria Pública-Geral da União	1	Subdefensor Público-Geral da União	NE
	1	Assessor	102.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	6,56	3	19,68	3	19,68
DAS 101.6	6,15	5	30,75	7	43,05
DAS 101.5	5,16	20	103,20	18	92,88
DAS 101.4	3,98	59	234,82	56	222,88
DAS 101.3	1,28	102	130,56	87	111,36
DAS 101.2	1,14	144	164,16	147	167,58
DAS 101.1	1,00	99	99,00	86	86,00
DAS 102.5	5,16	4	20,64	4	20,64
DAS 102.4	3,98	14	55,72	19	75,62
DAS 102.3	1,28	19	24,32	28	35,84
DAS 102.2	1,14	60	68,40	17	19,38
DAS 102.1	1,00	42	42,00	63	63,00
SUBTOTAL 1		571	993,25	535	957,91
FG-1	0,20	361	72,20	27	5,4
FG-2	0,15	429	64,35	409	61,35
FG-3	0,12	849	101,88	1185	142,2
SUBTOTAL 2		1.639	238,43	1.621	208,95
TOTAL (1+2)		2.210	1.231,68	2.156	1.166,86

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

DA SEGES/MP P/ O MJ (a)		DO MJ P/ A SEGES/MP (b)
QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,15	2	12,30	-	-
DAS 101.5	5,16	-	-	2	10,32
DAS 101.4	3,98	-	-	3	11,94
DAS 101.3	1,28	-	-	15	19,20
DAS 101.2	1,14	3	3,42	-	-
DAS 101.1	1,00	-	-	13	13,00
DAS 102.5	5,16	-	-	-	-
DAS 102.4	3,98	5	19,9	-	-
DAS 102.3	1,28	9	11,52	-	-
DAS 102.2	1,14	-	-	43	49,02
DAS 102.1	1,00	21	21,00	-	-
SUBTOTAL 1		40	68,14	76	103,48
FG-1	0,20	-	-	334	66,80
FG-2	0,15	-	-	20	3,00
FG-3	0,12	336	40,32	-	-
SUBTOTAL 2		336	40,32	354	69,80
TOTAL (1+2)		376	108,46	430	173,28
Saldo do Remanejamento (a b)		-	-	-54	-64,82

Remissões do artigo