Leis Ordinárias
Lei nº 7546, de 3 de dezembro de 1986
Lei 7546
Art. 1.
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1987, composto pelas receitas e despesas do Tesouro, dos Orgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a receita em CZ$7.644.215.000,00 (sete bilhões, seiscentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e quinze mil cruzados) e fixa a despesa em igual importância.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
A receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
Em CZ$ 1.000,00
1. RECEITA DO TESOURO
| 1.1. Receitas Correntes............................................................................................ | 6.903.850 |
| Receita Tributária..................................................................................................... | 2.313.201 |
| Receita de Contribuições......................................................................................... | 18.900 |
| Receita Patrimonial.................................................................................................. | 6.999 |
| Receita Industrial..................................................................................................... | 2.091 |
| Receita de Serviços................................................................................................. | 6.567 |
| Transferências Correntes......................................................................................... | 4.535.980 |
| Outras Receitas Correntes....................................................................................... | 20.112 |
| 1.2. Receitas de Capital........................................................................................... | 182.115 |
| TOTAL..................................................................................................................... | 7.085.965 |
2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (Excluídas as Transferências do Tesouro)
| 2.1. Receitas Correntes............................................................................................ | 541.424 |
| 2.2. Receitas de Capital........................................................................................... | 16.826 |
| TOTAL..................................................................................................................... | 558.250 |
| TOTAL GERAL DA RECEITA................................................................................. | 7.644.215 |
Art. 3.
A Receita do Distrito Federal será realizada:
IPelo Tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente lei; e
IIPelos Orgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
Art. 4.
A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
IDespesa do Tesouro; e
IIDespesa dos Orgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as transferências do Tesouro.
Art. 5.
A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
Em CZ$1.000,00
1. DESPESA POR FUNÇÃO
| Legislativa................................................................................................................ | 65.725 |
| Administração e Planejamento................................................................................. | 793.670 |
| Agricultura............................................................................................................... | 108.376 |
| Defesa Nacional e Segurança Pública...................................................................... | 1.027.052 |
| Desenvolvimento Regional....................................................................................... | 467.594 |
| Educação e Cultura................................................................................................. | 1.852.075 |
| Habitação e Urbanismo............................................................................................ | 320.713 |
| Indústria, Comércio e Serviços................................................................................. | 19.307 |
| Saúde e Saneamento.............................................................................................. | 1.574.531 |
| Trabalho................................................................................................................... | 4.944 |
| Assistência e Previdência........................................................................................ | 644.011 |
| Transporte............................................................................................................... | 93.683 |
| Subtotal................................................................................................................... | 6.971.681 |
| Reserva de Contingência......................................................................................... | 114.284 |
| TOTAL..................................................................................................................... | 7.085.965 |
2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
| Tribunal de Contas do Distrito Federal..................................................................... | 65.725 |
| Gabinete do Governador.......................................................................................... | 44.726 |
| Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação........................................ | 17.540 |
| Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal............................................... | 1.793 |
| Procuradoria Geral................................................................................................... | 52.926 |
| Secretaria do Governo............................................................................................. | 103.103 |
| Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante........................................ | 7.650 |
| Região Administrativa II - Gama............................................................................... | 14.834 |
| Região Administrativa III - Taguatinga...................................................................... | 22.161 |
| Região Administrativa IV - Brazlândia...................................................................... | 5.928 |
| Região Administrativa V - Sobradinho...................................................................... | 10.839 |
| Região Administrativa VI - Planaltina....................................................................... | 8.667 |
| Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.............................. | 10.796 |
| Administração da Ceilândia..................................................................................... | 12.945 |
| Secretaria de Administração.................................................................................... | 349.834 |
| Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos............................................... | 17.016 |
| Secretaria de Finanças............................................................................................ | 779.555 |
| Secretaria de Educação........................................................................................... | 1.788.411 |
| Secretaria de Saúde................................................................................................ | 1.544.622 |
| Instituto de Saúde do Distrito Federal...................................................................... | 26.540 |
| Secretaria de Serviços Sociais................................................................................. | 157.573 |
| Secretaria de Viação e Obras................................................................................... | 237.310 |
| Secretaria de Serviços Públicos............................................................................... | 118.165 |
| Administração da Estação Rodoviária de Brasília..................................................... | 9.580 |
| Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.................................................................... | 97.054 |
| Secretaria de Agricultura e Produção....................................................................... | 108.376 |
| Secretaria de Segurança Pública............................................................................. | 472.601 |
| Polícia Militar do Distrito Federal.............................................................................. | 519.993 |
| Corpo de Bombeiros do Distrito Federal................................................................... | 291.235 |
| Secretaria da Cultura............................................................................................... | 40.657 |
| Arquivo Público do Distrito Federal........................................................................... | 1.493 |
| Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo............................................................ | 3.350 |
| Departamento de Turismo........................................................................................ | 15.957 |
| Secretaria do Trabalho............................................................................................. | 4.944 |
| Secretaria de Comunicação Social........................................................................... | 7.782 |
| Subtotal................................................................................................................... | 6.971.681 |
| Reserva de Contingência......................................................................................... | 114.284 |
| TOTAL..................................................................................................................... | 7.085.965 |
Art. 6.
A despesa dos órgãos da Administração Indireta e das Fundações a que se refere o item Il do artigo 4º desta lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:
Em CZ$1.000,00
1. DESPESA POR FUNÇÃO (Excluídas as Transferências do Tesouro)
| Administração e Planejamento.......................................................................... | 105.584. |
| Agricultura.......................................................................................................... | 103.895 |
| Defesa Nacional e Segurança Pública........................................................ | 2.000 |
| Educação e Cultura....................................................................................... | 22.303 |
| Habitação e Urbanismo................................................................................ | 60.000 |
| Indústria, Comércio e Serviços...................................................................... | 5.575 |
| Saúde e Saneamento....................................................................................... | 215.578 |
| Assistência e Previdência............................................................................ | 65 |
| Transporte......................................................................................................... | 43.250 |
| TOTAL.......................................................................................................... | 558.250 |
2. DESPESA POR ÓRGÃO (Excluídas as Transferências do Tesouro)
| Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central...................................... | 111.159 |
| Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil....................................... | 60.000 |
| Departamento de Trânsito do Distrito Federal................................................. | 45.000 |
| Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.......................... | 250 |
| Fundação Educacional do Distrito Federal................................................... | 20.553 |
| Fundação Cultural do Distrito Federal........................................................... | 1.750 |
| Fundação Hospitalar do Distrito Federal....................................................... | 215.578 |
| Fundação do Serviço Social do Distrito Federal................................................ | 65 |
| Fundação Zoobotânica do Distrito Federal........................................................ | 94.732 |
| Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural...................................... | 9.163 |
| TOTAL..................................................................................................... | 558.250 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA...................................................................... | 7.664.215 |
Parágrafo únicoOs orçamentos dos órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.
Art. 7.
No interesse da Administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 8.
O Governador do Distrito Federal fica autorizado a:
IAbrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no artigo 43, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IITomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
IIIRealizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecendo o limite previsto na Constituição;
IVIncorporar ao Orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.
Parágrafo únicoOs créditos suplementares concedidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.
Art. 9.
O Governador do Distrito Federal aprovará até 31 de dezembro de 1986, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do Orçamento.
Art. 10.
Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1986
*
Citada por 513 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10899, de 27 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10856, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10880, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10875, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10851, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10858, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10862, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10861, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10868, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10857, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10846, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10863, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10844, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10879, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10874, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10884, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10878, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10869, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10845, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10867, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10843, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10883, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10873, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10888, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10850, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10871, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10885, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10864, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10847, de 21 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10881, de 21 de outubro de 1987