Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10850, de 21 de outubro de 1987

Nº 10850/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.575.000,00 (três milhões e quinhentos e setenta e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n°030.006928/87.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.575.000,00 (três milhões e quinhentos e setenta e cinco mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

26001.03070232.136 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Comunicação Sociais

000 – 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......3.500.000,00

000 – 3111.02 – Despesas Variáveis..............................70.000,00

000 – 3253.00 – Salário-Família......................................5.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre da Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10850, de 21 de outubro de 1987

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