Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10871, de 21 de outubro de 1987

Nº 10871/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.012184/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

21001.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução da Política Agropecuária

002 – 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................... 6.200.000,00

002 – 3111.02 – Despesas Variáveis........................................... 250.000,00

002 – 3253.00 – Salário-Família................................................... 50.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10871, de 21 de outubro de 1987

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