Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10856, de 21 de outubro de 1987

Nº 10856/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 30.085.000,00 (trinta milhões, oitenta e cinco mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007160/87, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 30.085.000,00 (trinta milhões, oitenta e cinco mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias de Arquitetura e de Edificações

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens fixas .......................: 29.500.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis ............................ 285.000,00

000 - 3253.00 - Salário Família ............................ 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de OUTUBRO de 1987

99º da República e 28º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS

MARCO AURÉLIO MARTINS

ALÉRCIO ALEXANDRE GAZAL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10856, de 21 de outubro de 1987

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