Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10843, de 21 de outubro de 1987

Nº 10843/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 66.853.000,00 (sessenta e seis milhões oitocentos e cinquenta e três mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 073.005920/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e de Produção - Entidade Supervisionadas o crédito suplementar no Valor de Cz$ 66.853.000,00 (sessenta e seis milhões oitocentos e cinquenta e três mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais.

000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais......................................... 66.853.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10843, de 21 de outubro de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo