Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10879, de 21 de outubro de 1987

Nº 10879/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 24.550.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.012295/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 24.550.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

001 – 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........14.000.000,00

001 – 3111.02 - Despesas Variáveis...............................500.000,00

001 – 3253.00 – Salário-Família.....................................100.000,00

18001.03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior

001 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........9.000.000,00

001 - 3113.00 - Obrigações Patronais............................950.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados – FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10879, de 21 de outubro de 1987

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