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Lei nº 6009, de 26 de dezembro de 1973

Lei 6009

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os aeroportos e suas instalações serão projetados, construídos, mantidos, operados e explorados diretamente pela União ou por entidades da Administração Federal Indireta, especialmente constituídas para aquelas finalidades, ou ainda, mediante concessão ou autorização obedecidas as condições nelas estabelecidas.
Art. 2.
A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.
Parágrafo únicoCompete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
a)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
b)(revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
Art. 3.
As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
ITarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da Estação de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
IITarifa de pouso - devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
IIITarifa de permanência - devida pelo estacionamento da aeronave, além das três primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
IVTarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
VTarifa de Capatazia - devida pela movimentação e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
VITarifa de Conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
Art. 4.
Os preços específicos a que se refere a letra b, do parágrafo único, do artigo 2º, são devidos pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias; incide sobre o usuário ou concessionário dos mesmos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Art. 5.
Os recursos provenientes dos pagamentos a que se refere o artigo 2º desta Lei, inclusive de multas contratuais, correção monetária e juros de mora, constituirão receita própria:
IDo Fundo Aeroviário, no caso dos aeroportos diretamente administrados pelo Ministério da Aeronáutica; ou

I – do Fundo Aeronáutico, nos casos dos aeroportos diretamente administrados pelo Comando da Aeronáutica; ou (Redação dada pela Lei nº 11.182, de 2005)

IIdas entidades que administram aeroportos. (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
Parágrafo únicoAs entidades responsáveis pela administração dos aeroportos poderão estabelecer sistema próprio para processamento, cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias, com anuência da autoridade de aviação civil, permitida a cobrança da tarifa de embarque juntamente com a cobrança da passagem, e o proprietário ou o explorador da aeronave deverão entregar os respectivos valores tarifários às entidades responsáveis pela administração dos aeroportos. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
Art. 6.
As tarifas aeroportuárias não pagas: (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
Iapós trinta dias, cobrança de correção monetária e juros de mora de um por cento ao mês; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
IIapós cento e vinte dias, suspensão ex officio das concessões ou autorizações; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
IIIapós cento e oitenta dias, cancelamento sumário das concessões ou autorizações. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
I(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
II(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
III(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
IVno prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela administração do aeroporto, serão acrescidas de correção monetária; e (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
Vno prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela administração do aeroporto, serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mantida a correção monetária. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 1ºA entidade responsável pela administração do aeroporto poderá, mediante aviso prévio, exigir o pagamento antecipado das tarifas aeroportuárias e suspender a prestação de serviços aeroportuários, incluído o uso de equipamentos, instalações e facilidades, em caso de inadimplemento do pagamento de tarifas aeroportuárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
§ 2ºSem prejuízo do disposto no §1º, a autoridade de aviação civil regulamentará as hipóteses e as condições para a suspensão dos serviços aeroportuários por inadimplemento no pagamento das tarifas aeroportuárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
§ 1ºEm caso de inadimplemento do pagamento de tarifas aeroportuárias, a entidade responsável pela administração do aeroporto poderá exigir o pagamento antecipado das tarifas aeroportuárias ou suspender a prestação de serviços aeroportuários, incluído o uso de equipamentos, de instalações e de facilidades. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 2ºAs medidas de que trata o § 1º deste artigo deverão ser aplicadas mediante aviso prévio e desde que a cobrança não seja objeto de contestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
Art. 7.
Na fixação do regime tarifário de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei, ficarão isentos do pagamento das tarifas estabelecidas pela autoridade de aviação civil: (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
IDa Tarifa de Embarque
a)os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal Direta;
b)os passageiros de aeronaves em vôo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque;
c)os passageiros em trânsito;
d)os passageiros de menos de dois anos de idade;
e)os inspetores de Aviação Civil, quando no exercício de suas funções;
f)os passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;
g)os passageiros, quando convidados do Governo brasileiro.
IIDa Tarifa de Pouso
a)as aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal Direta;
b)as aeronaves em vôo de experiência ou de instrução;
c)as aeronaves em vôo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica;
d)as aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento.
IIIDa Tarifa de Permanência
a)as aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal Direta;
b)as aeronaves militares e públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;
c)as demais aeronaves:

1 - por motivo de ordem meteorológica, pelo prazo do impedimento;

2 - em caso de acidente, pelo prazo que durar a investigação do acidente;

3 - em caso de estacionamento em áreas arrendadas pelo proprietário ou explorador da aeronave.

IVDa Tarifa de Armazenagem: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983)
a)as mercadorias e materiais que, por força de lei, entrarem no País com isenção de direitos, por prazo inferior a trinta dias;
b)as mercadorias e materiais que forem adquiridos direta ou indiretamente pela União, com destino a infra-estrutura aeronáutica, por prazo inferior a trinta dias.
a)as mercadorias e materiais destinados a entidades privadas ou públicas da Administração Direta ou Indireta, quando ocorrerem circunstâncias especiais criadas pelo Governo Federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários; por prazo inferior a trinta dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministro da Aeronáutica; (Redação dada pela Lei nº 6.085, de 1974)
b)as mercadorias e materiais destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum; por prazo inferior a trinta dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministro da Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 6.085, de 1974)
a)- as mercadorias e materiais destinados a entidades privadas ou públicas da Administração Direta ou Indireta, quando ocorrerem circunstâncias especiais criadas pelo Governo Federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários; por prazo inferior a trinta dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministro da Aeronáutica; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983)
b)- as mercadorias e materiais destinados a serviços necessários á segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum; por prazo inferior a trinta dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministro da Aeronáutica. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983)
Vda Tarifa de Conexão, o proprietário ou o explorador da aeronave que transporte: (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
a)passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta; (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
b)passageiros de aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque; (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)
c)passageiros de menos de dois anos de idade; (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
d)inspetores de aviação civil, quando no exercício de suas funções; (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
e)passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
f)passageiros, quando convidados do Governo brasileiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
a)passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
b)passageiros de aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
c)passageiros com menos de 2 (dois) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
d)inspetores de aviação civil, quando no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
e)passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
f)passageiros, quando convidados do Governo brasileiro. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
§ 1º- Poderão ser isentas de pagamento de Tarifa de Capatazia as mercadorias e materiais destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum; por prazo inferior a trinta dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministro da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983)
§ 2º- O despacho do Ministro da Aeronáutica, concessivo da isenção, poderá referir-se ao total ou parte da importância correspondente ao valor da tarifa. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983)
I(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
a)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
b)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
c)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
d)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
e)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
f)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
g)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
II(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
a)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
b)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
c)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
d)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
III(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
a)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
b)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
c)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

1. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

2. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

3. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

IV(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
a)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
b)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
V(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
a)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
b)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
c)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
d)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
e)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
f)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
VIos passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
VIIos passageiros de aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
VIIIos passageiros em trânsito; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
IXos passageiros com menos de 2 (dois) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
Xos inspetores de aviação civil, quando no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
XIos passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
XIIos passageiros, quando convidados do governo brasileiro; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
XIIIas aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
XIVas aeronaves em voo de experiência ou de instrução, pelo pouso; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
XVas aeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
XVIas aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
XVIIas demais aeronaves, pela permanência: (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
a)por motivo de ordem meteorológica, pelo prazo do impedimento; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
b)em caso de acidente, pelo prazo que durar a investigação do acidente; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
c)em caso de estacionamento em áreas arrendadas pelo proprietário ou explorador da aeronave; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

XVIII - as mercadorias e os materiais destinados a entidades privadas ou públicas da administração direta ou indireta, quando ocorrerem circunstâncias especiais criadas pelo governo federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

XIXas mercadorias e os materiais destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 1º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 2ºO despacho do Ministério da Infraestrutura concessivo da isenção poderá referir-se ao total ou à parte da importância correspondente ao valor da tarifa. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 3ºA isenção de que trata o inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos passageiros em conexão, conforme definido em legislação específica. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
Art. 8.
A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)
Parágrafo únicoA tarifa de que trata este artigo será aprovada pelo Ministro da Aeronáutica, mediante proposta do órgão competente do Ministério da Aeronáutica, para aplicação geral em todo o território nacional.
ITarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
IITarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
IIITarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
§ 1ºOs serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
§ 2ºAs tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
§ 3ºAs tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
ITarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
IITarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
IIITarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
§ 1ºOs serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
§ 2ºAs tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
§ 3ºAs tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
§ 4ºCompete ao Comandante da Aeronáutica, nos termos do § 3º deste artigo, reajustar as tarifas de que trata este artigo anualmente até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que vier a substituí-lo, e proceder, quando couber, à sua revisão. (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019)
Art. 9.
O atraso no pagamento das tarifas previstas no art. 8º desta Lei, cujo vencimento deverá ocorrer em, no mínimo, 30 (trinta) dias a contar da data da emissão da fatura, ensejará a aplicação das seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
Iapós trinta dias, cobrança de correção monetária e juros de mora de um por cento ao mês; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
IIapós cento e vinte dias, suspensão ex officio das emissões de plano de voo até regularização do débito. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
Iapós o vencimento, cobrança de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
IIapós 120 (cento e vinte) dias do vencimento, suspensão de ofício das emissões de plano de voo até regularização do débito. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
Art. 10.
Ficam isentas do pagamento das tarifas previstas no art. 8o: (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)
Ias aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal Direta;
IIas aeronaves em vôo de experiência ou de instrução;
IIIas aeronaves em vôo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica;
IVas aeronaves militares e públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento.
Iaeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta; (Redação dada pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
IIaeronaves em voo de experiência ou de instrução; (Redação dada pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
IIIaeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
IVaeronaves militares e públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)
Iaeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta; (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)
IIaeronaves em voo de experiência ou de instrução; (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)
IIIaeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica; e (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)
IVaeronaves militares e públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento. (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)
Art. 11.
O produto da arrecadação das tarifas de navegação aérea relativas à utilização das instalações e dos serviços providos pelo Comando da Aeronáutica constituirá receita do Fundo Aeronáutico. (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019)
Art. 12.
O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, regulamentará a presente Lei.
Art. 13.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 6º, 7º, 8º, o parágrafo único, do artigo 11, e os parágrafos 1º e 2º, do artigo 12, do Decreto-lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, e o Decreto-lei nº 683, de 15 de julho de 1969, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICIJ. Araripe Macedo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1973

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Normas do acervo que mencionam esta.

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