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Decreto-Lei nº 6.009 de 18/11/1943

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Decreto-Lei nº 6.009 de 18/11/1943

DECRETO‑LEI N. 6.009 – DE 18 DE NOVEMBRO DE 1943

Eleva a importância da pensão especial concedida a D. Maria Amélia Bocaiúva Bulcão pelo decreto legislativo n. 2.707, de 30 de dezembro de 1912

O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o ar­tigo 180 da Constituïção,

decreta:

Art. 1.
Fica elevada à importância mensal de oitocentos cruzeiros (Cr$ 800,00) a pensão especial concedida pelo decreto legislativo n. 2.717, de 30 de dezembro de 1912 a D. Maria Amélia Bocaiúva Bulcão, filha viúva de Quintino Bocaiúva.
Parágrafo únicoA melhoria decorrente dêste artigo é devida a partir do mês de novembro de 1943, inclusive, correndo a despesa à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento das demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.
Art. 2.
O presente decreto‑lei entra em vigor na data de sua publi­cação.
Art. 3.
Revogam‑se às disposições em contrário.

Rio de janeiro, 18 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

A. de Sousa Costa.

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