Leis Ordinárias
Lei nº 1234, de 14 de novembro de 1950
Lei 1234
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:
a)regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b)férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c)gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.
Art. 2.
Os Serviços e Divisões do Pessoal manterão atualizadas as relações nominais dos servidores beneficiados por esta Lei e indicarão os respectivos cargos, ou funções, lotação e local de trabalho, relações essas que serão submetidas à aprovação do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 3.
Os chefes de repartição ou serviço determinarão o afastamento imediato do trabalho de todo o servidor que apresente indícios de lesões radiológicas, orgânicas, ou funcionais e poderão atribuir-lhes, conforme o caso, tarefas sem risco de irradiação, ou a concessão ex-offício, de licença para tratamento de saúde, na forma da legislação vigente.
Art. 4.
Não serão abrangidos por esta Lei:
a)os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional;
b)os servidores da União, que, embora enquadrados no disposto no artigo 1º desta Lei, estejam afastados por quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nas casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente exercidas, de acôrdo com o art. 1º citado.
Art. 5.
As instalações oficiais e paraestatais de Raios X e substâncias radioativas sofrerão revisão semestral, nos têrmos da regulamentação a ser baixada.
Art. 6.
O poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro no prazo de 60 (sessenta) dias e estabelecerá as medidas de higiene e segurança no trabalho, necessárias à proteção do pessoal que manipular Raios X e substâncias radioativas, contra acidentes e doenças profissionais e reverá, anualmente as tabelas de proteção.
Art. 7.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA.
José Francisco Bias Fortes
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
João Valdetaro de Amorim e Mello
A. de Novaes Filho
Pedro Calmon
Marcial Dias Pequeno
Armando Trompwsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1950
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Citada por 24 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 6325, de 14 de abril de 1976
- Lei nº 6286, de 11 de dezembro de 1975
- Lei nº 5990, de 17 de dezembro de 1973
- Lei nº 5977, de 12 de dezembro de 1973
- Lei nº 5976, de 12 de dezembro de 1973
- Lei nº 5953, de 3 de dezembro de 1973
- Lei nº 5921, de 19 de setembro de 1973
- Lei nº 5787, de 27 de junho de 1972
- Lei nº 5619, de 3 de novembro de 1970
- Lei nº 4345, de 26 de junho de 1964
- Lei nº 4328, de 30 de abril de 1964
- Lei nº 3032, de 19 de dezembro de 1956
- Lei nº 2517, de 1 de julho de 1955 · 2 menções
- Lei nº 2500, de 3 de junho de 1955 · 2 menções
- Lei nº 2304, de 30 de agosto de 1954
- Lei nº 2290, de 21 de agosto de 1954
- Lei nº 2245, de 24 de junho de 1954
- Lei nº 2082, de 11 de novembro de 1953
- Lei nº 1948, de 18 de agosto de 1953
- Lei nº 1913, de 23 de julho de 1953
- Lei nº 1898, de 6 de julho de 1953
- Lei nº 1835, de 2 de abril de 1953
- Lei nº 1783, de 24 de dezembro de 1952
- Lei nº 1316, de 20 de janeiro de 1951