Leis Ordinárias
Lei nº 10876, de 2 de junho de 2004
Lei 10876
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada, nos termos desta Lei, a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, constituída pelos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social.
Art. 2.
Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 , no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Iemissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
IIinspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários; (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
IIIcaracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
IVexecução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Vsupervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo únicoOs Peritos Médicos da Previdência Social poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 3.
São transformados em cargos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social os atuais cargos efetivos de Médico do Plano de Classificação de Cargos PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos de cargos correlatos do Quadro de Pessoal do INSS, de Médico da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e de Médico da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, cujos ocupantes estejam em efetivo exercício das atividades de perícia médica nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social e no Ministério da Previdência Social.
Parágrafo únicoSerão enquadrados na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, mediante opção, os atuais ocupantes dos cargos mencionados no caput deste artigo, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público específico para os cargos referidos no caput deste artigo .
Art. 4.
Os cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e os cargos de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, observarão a estrutura de classes e padrões de vencimentos estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 5.
Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 4º desta Lei perceberão os valores da Tabela de Vencimento Básico de que trata o Anexo II desta Lei, observada a respectiva jornada de trabalho originária de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
Parágrafo único(VETADO)
Art. 6.
O posicionamento nas respectivas tabelas de vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei será efetuado observando-se a correlação estabelecida no Anexo III desta Lei.
Parágrafo únicoO posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, com vigência a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004.
Art. 7.
O enquadramento de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, na forma do termo de opção, constante do Anexo IV desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data da vigência daquela Medida Provisória.
§ 1ºA opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, relativas a recomposição de vencimentos, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.997, de 2004)
§ 2ºA renúncia de que trata o § 1º deste artigo fica limitada ao percentual resultante da variação entre o vencimento básico vigente no mês de janeiro de 2004 e o vencimento básico fixado no Anexo II desta Lei para dezembro de 2006.
§ 3ºOs ocupantes dos cargos referidos no art. 3º desta Lei que não formalizarem a opção referida no caput deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam na data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.
§ 4ºOs valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de janeiro de 2004, sofrerão redução proporcional à implantação das Tabelas de Vencimento Básico, de que trata o art. 5º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na mesma proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
§ 5ºConcluída a implantação das tabelas em dezembro de 2006, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
§ 6ºA opção pela Carreira de Perícia Médica da Previdência Social não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.
§ 7ºPara fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implantação das Tabelas constantes do Anexo II desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.
§ 8ºA opção de que trata o § 1º deste artigo sujeita as ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implantação das Tabelas de que trata o Anexo II desta Lei, aos critérios estabelecidos nesta Lei, por ocasião da execução, observado o disposto no § 5º deste artigo quanto ao pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 9ºO prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento.
Art. 8.
O ingresso nos cargos da Carreira de Perito Médico da Previdência Social é condicionado ao cumprimento obrigatório da jornada de trabalho estabelecida no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo únicoFicam mantidos para os ocupantes dos cargos de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei as atribuições, os requisitos de formação profissional e a jornada semanal de trabalho dos cargos originários, conforme estabelecido na legislação vigente na data de publicação da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, sendo assegurado o regime de 40 (quarenta) horas para aqueles que se encontravam no exercício de jornada de 40 (quarenta) horas, com base nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, na data de publicação da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004.
Art. 9.
O ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como pré-requisito a habilitação em medicina.
§ 1ºO concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legislação pertinente.
§ 2ºO regulamento a que se refere o caput deste artigo poderá dispor sobre outros requisitos para ingresso, além do curso superior em medicina concluído.
Art. 10.
desenvolvimento dos servidores de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2ºA progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.
Art. 11.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP, devida aos ocupantes dos cargos a que se refere o art. 4º desta Lei. (Regulamento)
Art. 12. A gratificação instituída no art. 11 desta Lei será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:
Iaté 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
IIaté 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 4º desta Lei, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
§ 1ºA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do INSS.
§ 2ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
Art. 12.
A GDAMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1ºA pontuação referente à GDAMP será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
Iaté 60 (sessenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
IIaté 40 (quarenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 2ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 3ºA parcela referente à avaliação de desempenho institucional será: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
Ipaga integralmente, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou inferior a 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
IIpaga conforme percentual definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for inferior a 40 (quarenta) e superior a 5 (cinco) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
IIIigual a 0 (zero), quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou superior a 40 (quarenta) dias. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4ºOs critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 3º deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
Art. 12-A.
O ocupante de cargo efetivo de Perito Médico da Previdência Social da carreira de Perícia Médica da Previdência Social em exercício no órgão de lotação ou no INSS perceberá a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído ao órgão ou à entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício somada à parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho individual conforme os critérios de avaliação estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 13.
Para fins de incorporação da GDAMP aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
Ia média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou
IIo valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo únicoÀs aposentadorias e às pensões concedidas até a vigência da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)
Iquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
a)a trinta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
b)à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou superior a sessenta meses; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
IIquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
§ 1ºPara os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, ou até a vigência da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, a GDAMP corresponderá a trinta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
§ 2ºAos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, e § 1º do caput, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Iquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
a)a trinta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)
b)à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou superior a sessenta meses; ou (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)
IIquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 1ºPara os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, ou até a vigência da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, a GDAMP corresponderá a trinta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 2ºAos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Art. 14.
s ocupantes de cargos efetivos referidos no art. 4º desta Lei que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Gerência-Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a GDAMP conforme estabelecido no art. 12-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
Art. 15. O titular de cargo efetivo referido no art. 4º desta Lei que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social fará jus, excepcionalmente, à GDAMP nas seguintes situações:
Iquando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDAMP calculada com base nas regras aplicáveis ao INSS; (Vide Medida Provisória nº 272, de 2005)
IIo servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberá a GDAMP em valor calculado com base no disposto no art. 14 desta Lei; e
IIIo servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDAMP no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor máximo.
Art. 15.
ocupante de cargo efetivo de Perito Médico da Previdência Social da carreira de Perícia Médica da Previdência Social que não se encontrar em exercício no órgão de lotação ou no INSS perceberá integralmente a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho institucional no período somada à parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho individual, quando requisitado pela Presidência da República ou pela Vice-Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
II(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
III(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
Parágrafo únicoA parcela referente à avaliação de desempenho institucional considerada para o servidor alcançado pelo caput será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Ia do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
IIa do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
IIIa do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 16.
s critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDAMP serão estabelecidos em regulamento.
§ 1ºEnquanto não for regulamentada e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAMP corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor.
§ 2ºO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos ou funções comissionadas que fazem jus à GDAMP.
Art. 17.
Ao servidor ativo beneficiário da GDAMP que obtiver pontuação inferior a 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do INSS, devendo ser novamente avaliado, no prazo de 6 (seis) meses, contado da avaliação anterior.
Art. 18.
A GDAMP não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público.
Art. 18-A.
Fica instituída a Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM, devida aos servidores a que se refere o art. 4º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2006, nos valores constantes do Anexo VI desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1ºA GEPM integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 2ºA GEPM não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
Art. 19.
Na hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de caráter geral instituídos por lei, excluídos os reajustes decorrentes da revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais.
Art. 20.
A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.
Parágrafo únicoConstatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 21.
Em decorrência do disposto nos arts. 4º e 11 desta Lei, os servidores abrangidos pelo disposto no art. 4º desta Lei deixam de fazer jus, respectivamente, à Gratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ; à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, instituída por intermédio da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001 ; à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída por intermédio da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e à Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE, instituída por intermédio da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998.
Art. 22.
Até que seja regulamentado o art. 10 desta Lei, as progressões funcionais e promoções serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 23.
Ficam criados, para exercício exclusivo no Quadro de Pessoal do INSS, 3.000 (três mil) cargos de Perito Médico da Previdência Social.
Art. 24.
Fica o INSS autorizado, em caráter emergencial, a promover, por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da vigência da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, o credenciamento de profissionais médicos para prestarem serviços de perícia médica para fins de concessão e manutenção de benefícios previdenciários.
§ 1ºPara os efeitos do disposto no caput deste artigo, no edital, deverão ser consideradas, dentre os critérios para o credenciamento, a experiência profissional na atividade médico-pericial, a residência na localidade em que a atividade será exercida e a qualificação técnica dos participantes do processo licitatório de contratação dos serviços de perícia médica.
§ 2ºA retribuição dos profissionais médicos credenciados na forma do caput deste artigo será estabelecida em ato do presidente do INSS, que deverá fixar os valores a serem pagos por perícia realizada, o número máximo mensal permitido de perícias por profissional credenciado no âmbito de cada Gerência-Executiva do INSS, as condições para a realização das perícias médicas e os instrumentos de controle e aferição da regularidade do exercício das atividades.
§ 3ºO presidente do INSS fará publicar no Diário Oficial da União e em sítio na rede mundial de computadores internet, mensalmente, a relação mensal nominal de médicos peritos credenciados, dela constando o endereço e o registro profissional, o número de perícias médicas realizadas no mês anterior e o número total de perícias médicas realizadas no ano em curso por profissional médico credenciado até o mês anterior, bem como o montante total, realizado no mês anterior e acumulado no ano em curso, do total de perícias realizadas por profissionais credenciados e da despesa realizada com a respectiva retribuição, no âmbito de cada Gerência-Executiva.
Art. 25.
Fica vedada a redistribuição de cargos de médico dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o INSS.
Parágrafo único(VETADO)
Art. 26.
As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos da União.
Art. 27.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3. 6 .2004
ANEXO I
ESTRUTURA DE CALSSES E PADRÕES
| Cargos | Classe | Padrão |
V
IV
| ESPECIAL | III |
II
I
V
IV
| Perito Médico da Previdência Social, da Carreira | C | III |
| de Perícia Médica da Previdência Social | II | |
| Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de | I | |
| Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei | V | |
| nº 9.620, de 2 de abril de 1998 | IV | |
| B | III |
II
I
V
IV
| A | III |
II
I
ANEXO II
a)TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 40 HORAS SEMANAIS
VALORES VIGENTES A PARTIR DE:
| CLASSE | PADRÃO | FEV | SET | MAI | DEZ | JUL | DEZ |
| 2004 | 2004 | 2005 | 2005 | 2006 | 2006 | ||
| V | 2.563,26 | 2.845,22 | 3.129,74 | 3.383,50 | 3.552,68 | 3.730,31 | |
| IV | 2.508,18 | 2.784,08 | 3.062,48 | 3.310,79 | 3.476,33 | 3.650,15 | |
| ESPECIAL | III | 2.453,10 | 2.722,94 | 2.995,23 | 3.238,09 | 3.399,99 | 3.569,99 |
| II | 2.398,01 | 2.661,80 | 2.927,98 | 3.165,38 | 3.323,65 | 3.489,83 | |
| I | 2.342,93 | 2.600,66 | 2.860,72 | 3.092,67 | 3.247,31 | 3.409,67 | |
| V | 2.287,85 | 2.539,52 | 2.793,47 | 3.019,97 | 3.170,96 | 3.329,51 | |
| IV | 2.232,77 | 2.478,38 | 2.726,21 | 2.947,26 | 3.094,62 | 3.249,35 | |
| C | III | 2.177,69 | 2.417,24 | 2.658,96 | 2.874,55 | 3.018,28 | 3.169,19 |
| II | 2.122,61 | 2.356,10 | 2.591,71 | 2.801,85 | 2.941,94 | 3.089,03 | |
| I | 2.067,53 | 2.294,96 | 2.524,45 | 2.729,14 | 2.865,60 | 3.008,88 | |
| V | 2.012,45 | 2.233,82 | 2.457,20 | 2.656,43 | 2.789,25 | 2.928,72 | |
| IV | 1.957,37 | 2.172,68 | 2.389,95 | 2.583,73 | 2.712,91 | 2.848,56 | |
| B | III | 1.902,29 | 2.111,54 | 2.322,69 | 2.511,02 | 2.636,57 | 2.768,40 |
| II | 1.847,21 | 2.050,40 | 2.255,44 | 2.438,31 | 2.560,23 | 2.688,24 | |
| I | 1.792,12 | 1.989,26 | 2.188,18 | 2.365,60 | 2.483,89 | 2.608,08 | |
| V | 1.737,04 | 1.928,12 | 2.120,93 | 2.292,90 | 2.407,54 | 2.527,92 | |
| IV | 1.681,96 | 1.866,98 | 2.053,68 | 2.220,19 | 2.331,20 | 2.447,76 | |
| A | III | 1.626,88 | 1.805,84 | 1.986,42 | 2.147,48 | 2.254,86 | 2.367,60 |
| II | 1.571,80 | 1.744,70 | 1.919,17 | 2.074,78 | 2.178,52 | 2.287,44 | |
| I | 1.516,72 | 1.683,56 | 1.851,92 | 2.002,07 | 2.102,17 | 2.207,28 |
b)TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 20 HORAS SEMANAIS
VALORES VIGENTES A PARTIR DE:
| CLASSE | PADRÃO | FEV | SET | MAI | DEZ | JUL | DEZ |
| 2004 | 2004 | 2005 | 2005 | 2006 | 2006 | ||
| V | 1.281,63 | 1.422,61 | 1.564,87 | 1.691,75 | 1.776,34 | 1.865,15 | |
| IV | 1.254,09 | 1.392,04 | 1.531,24 | 1.655,40 | 1.738,17 | 1.825,07 | |
| ESPECIAL | III | 1.226,55 | 1.361,47 | 1.497,61 | 1.619,04 | 1.700,00 | 1.785,00 |
| II | 1.199,01 | 1.330,90 | 1.463,99 | 1.582,69 | 1.661,82 | 1.744,92 | |
| I | 1.171,47 | 1.300,33 | 1.430,36 | 1.546,34 | 1.623,65 | 1.704,84 | |
| V | 1.143,93 | 1.269,76 | 1.396,73 | 1.509,98 | 1.585,48 | 1.664,76 | |
| IV | 1.116,39 | 1.239,19 | 1.363,11 | 1.473,63 | 1.547,31 | 1.624,68 | |
| C | III | 1.088,85 | 1.208,62 | 1.329,48 | 1.437,28 | 1.509,14 | 1.584,60 |
| II | 1.061,31 | 1.178,05 | 1.295,85 | 1.400,92 | 1.470,97 | 1.544,52 | |
| I | 1.033,76 | 1.147,48 | 1.262,23 | 1.364,57 | 1.432,80 | 1.504,44 | |
| V | 1.006,22 | 1.116,91 | 1.228,60 | 1.328,22 | 1.394,63 | 1.464,36 | |
| IV | 978,68 | 1.086,34 | 1.194,97 | 1.291,86 | 1.356,46 | 1.424,28 | |
| B | III | 951,14 | 1.055,77 | 1.161,35 | 1.255,51 | 1.318,28 | 1.384,20 |
| II | 923,60 | 1.025,20 | 1.127,72 | 1.219,16 | 1.280,11 | 1.344,12 | |
| I | 896,06 | 994,63 | 1.094,09 | 1.182,80 | 1.241,94 | 1.304,04 | |
| V | 868,52 | 964,06 | 1.060,47 | 1.146,45 | 1.203,77 | 1.263,96 | |
| IV | 840,98 | 933,49 | 1.026,84 | 1.110,10 | 1.165,60 | 1.223,88 | |
| A | III | 813,44 | 902,92 | 993,21 | 1.073,74 | 1.127,43 | 1.183,80 |
| II | 785,90 | 872,35 | 959,58 | 1.037,39 | 1.089,26 | 1.143,72 | |
| I | 758,36 | 841,78 | 925,96 | 1.001,04 | 1.051,09 | 1.103,64 |
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
a)TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 40 HORAS SEMANAIS
| CLASSE | PADRÃO | VALOR (em R$) |
| V | 3.730,31 | |
| IV | 3.650,15 | |
| ESPECIAL | III | 3.569,99 |
| II | 3.489,83 | |
| I | 3.409,67 | |
| V | 3.329,51 | |
| IV | 3.249,35 | |
| C | III | 3.169,19 |
| II | 3.089,03 | |
| I | 3.008,88 | |
| V | 2.928,72 | |
| IV | 2.848,56 | |
| B | III | 2.768,40 |
| II | 2.688,24 | |
| I | 2.608,08 | |
| V | 2.527,92 | |
| IV | 2.447,76 | |
| A | III | 2.367,60 |
| II | 2.287,44 | |
| I | 2.207,28 |
b)TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 20 HORAS SEMANAIS
| CLASSE | PADRÃO | VALOR (em R$) |
| V | 1.865,15 | |
| IV | 1.825,07 | |
| ESPECIAL | III | 1.785,00 |
| II | 1.744,92 | |
| I | 1.704,84 | |
| V | 1.664,76 | |
| IV | 1.624,68 | |
| C | III | 1.584,60 |
| II | 1.544,52 | |
| I | 1.504,44 | |
| V | 1.464,36 | |
| IV | 1.424,28 | |
| B | III | 1.384,20 |
| II | 1.344,12 | |
| I | 1.304,04 | |
| V | 1.263,96 | |
| IV | 1.223,88 | |
| A | III | 1.183,80 |
| II | 1.143,72 | |
| I | 1.103,64 |
a)Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 4.066,04 |
| IV | 3.978,66 | |
| III | 3.891,29 | |
| II | 3.803,91 | |
| I | 3.716,54 | |
| C | V | 3.629,17 |
| IV | 3.541,79 | |
| III | 3.454,42 | |
| II | 3.367,04 | |
| I | 3.279,68 | |
| B | V | 3.192,30 |
| IV | 3.104,93 | |
| III | 3.017,56 | |
| II | 2.930,18 | |
| I | 2.842,81 | |
| A | V | 2.755,43 |
| IV | 2.668,06 | |
| III | 2.580,68 | |
| II | 2.493,31 | |
| I | 2.405,94 |
b)Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 2.033,01 |
| IV | 1.989,33 | |
| III | 1.945,65 | |
| II | 1.901,96 | |
| I | 1.858,28 | |
| C | V | 1.814,59 |
| IV | 1.770,90 | |
| III | 1.727,21 | |
| II | 1.683,53 | |
| I | 1.639,84 | |
| B | V | 1.596,15 |
| IV | 1.552,47 | |
| III | 1.508,78 | |
| II | 1.465,09 | |
| I | 1.421,40 | |
| A | V | 1.377,72 |
| IV | 1.334,03 | |
| III | 1.290,34 | |
| II | 1.246,65 | |
| I | 1.202,97 |
c)Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 40 horas semanais: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 49,97 |
| IV | 49,54 | |
| III | 49,10 | |
| II | 48,68 | |
| I | 48,24 | |
| C | V | 47,37 |
| IV | 47,37 | |
| III | 46,95 | |
| II | 46,52 | |
| I | 46,09 | |
| B | V | 45,66 |
| IV | 45,22 | |
| III | 44,80 | |
| II | 44,38 | |
| I | 43,95 | |
| A | V | 43,52 |
| IV | 43,10 | |
| III | 42,66 | |
| II | 42,24 | |
| I | 41,80 |
d)Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 20 horas semanais: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 24,99 |
| IV | 24,78 | |
| III | 24,56 | |
| II | 24,34 | |
| I | 24,13 | |
| C | V | 23,90 |
| IV | 23,69 | |
| III | 23,47 | |
| II | 23,26 | |
| I | 23,04 | |
| B | V | 22,82 |
| IV | 22,62 | |
| III | 22,40 | |
| II | 22,18 | |
| I | 21,97 | |
| A | V | 21,76 |
| IV | 21,54 | |
| III | 21,33 | |
| II | 21,11 | |
| I | 20,90 |
e)Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 | |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
| 40 HORAS | 20 HORAS | ||
| ESPECIAL | V | 1.210,35 | 805,94 |
| IV | 1.199,99 | 800,76 | |
| III | 1.189,64 | 795,58 | |
| II | 1.179,28 | 790,40 | |
| I | 1.168,93 | 785,23 | |
| C | V | 1.158,58 | 780,05 |
| IV | 1.148,23 | 774,87 | |
| III | 1.137,87 | 769,69 | |
| II | 1.127,52 | 764,52 | |
| I | 1.117,16 | 759,34 | |
| B | V | 1.106,81 | 754,16 |
| IV | 1.096,45 | 748,99 | |
| III | 1.086,10 | 743,82 | |
| II | 1.075,74 | 738,64 | |
| I | 1.065,40 | 733,46 | |
| A | V | 1.055,04 | 728,28 |
| IV | 1.044,69 | 723,11 | |
| III | 1.034,33 | 717,93 | |
| II | 1.023,98 | 712,75 | |
| I | 1.013,62 | 707,57 |
a)Vencimento básico jornada de 40 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 4.066,04 |
| IV | 3.978,66 | |
| III | 3.891,29 | |
| II | 3.803,91 | |
| I | 3.716,54 | |
| C | V | 3.629,17 |
| IV | 3.541,79 | |
| III | 3.454,42 | |
| II | 3.367,04 | |
| I | 3.279,68 | |
| B | V | 3.192,30 |
| IV | 3.104,93 | |
| III | 3.017,56 | |
| II | 2.930,18 | |
| I | 2.842,81 | |
| A | V | 2.755,43 |
| IV | 2.668,06 | |
| III | 2.580,68 | |
| II | 2.493,31 | |
| I | 2.405,94 |
b)Vencimento básico jornada de 20 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 2.033,01 |
| IV | 1.989,33 | |
| III | 1.945,65 | |
| II | 1.901,96 | |
| I | 1.858,28 | |
| C | V | 1.814,59 |
| IV | 1.770,90 | |
| III | 1.727,21 | |
| II | 1.683,53 | |
| I | 1.639,84 | |
| B | V | 1.596,15 |
| IV | 1.552,47 | |
| III | 1.508,78 | |
| II | 1.465,09 | |
| I | 1.421,40 | |
| A | V | 1.377,72 |
| IV | 1.334,03 | |
| III | 1.290,34 | |
| II | 1.246,65 | |
| I | 1.202,97 |
c)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial GDAMP jornada de 40 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 49,97 |
| IV | 49,54 | |
| III | 49,10 | |
| II | 48,68 | |
| I | 48,24 | |
| C | V | 47,37 |
| IV | 47,37 | |
| III | 46,95 | |
| II | 46,52 | |
| I | 46,09 | |
| B | V | 45,66 |
| IV | 45,22 | |
| III | 44,80 | |
| II | 44,38 | |
| I | 43,95 | |
| A | V | 43,52 |
| IV | 43,10 | |
| III | 42,66 | |
| II | 42,24 | |
| I | 41,80 |
d)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial GDAMP jornada de 20 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 24,99 |
| IV | 24,78 | |
| III | 24,56 | |
| II | 24,34 | |
| I | 24,13 | |
| C | V | 23,90 |
| IV | 23,69 | |
| III | 23,47 | |
| II | 23,26 | |
| I | 23,04 | |
| B | V | 22,82 |
| IV | 22,62 | |
| III | 22,40 | |
| II | 22,18 | |
| I | 21,97 | |
| A | V | 21,76 |
| IV | 21,54 | |
| III | 21,33 | |
| II | 21,11 | |
| I | 20,90 |
e)Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica GEPM:Em R$ (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 | |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
| 40 HORAS | 20 HORAS | ||
| ESPECIAL | V | 1.210,35 | 805,94 |
| IV | 1.199,99 | 800,76 | |
| III | 1.189,64 | 795,58 | |
| II | 1.179,28 | 790,40 | |
| I | 1.168,93 | 785,23 | |
| C | V | 1.158,58 | 780,05 |
| IV | 1.148,23 | 774,87 | |
| III | 1.137,87 | 769,69 | |
| II | 1.127,52 | 764,52 | |
| I | 1.117,16 | 759,34 | |
| B | V | 1.106,81 | 754,16 |
| IV | 1.096,45 | 748,99 | |
| III | 1.086,10 | 743,82 | |
| II | 1.075,74 | 738,64 | |
| I | 1.065,40 | 733,46 | |
| A | V | 1.055,04 | 728,28 |
| IV | 1.044,69 | 723,11 | |
| III | 1.034,33 | 717,93 | |
| II | 1.023,98 | 712,75 | |
| I | 1.013,62 | 707,57 |
Anexo II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a)Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 4.066,04 | 4.538,92 | 4.797,64 |
| IV | 3.978,66 | 4.441,38 | 4.694,54 | |
| III | 3.891,29 | 4.343,85 | 4.591,45 | |
| II | 3.803,91 | 4.246,30 | 4.488,34 | |
| I | 3.716,54 | 4.148,77 | 4.385,25 | |
| C | V | 3.629,17 | 4.051,24 | 4.282,16 |
| IV | 3.541,79 | 3.953,70 | 4.179,06 | |
| III | 3.454,42 | 3.856,17 | 4.075,97 | |
| II | 3.367,04 | 3.758,63 | 3.972,87 | |
| I | 3.279,68 | 3.661,11 | 3.869,79 | |
| B | V | 3.192,30 | 3.563,56 | 3.766,68 |
| IV | 3.104,93 | 3.466,03 | 3.663,59 | |
| III | 3.017,56 | 3.368,50 | 3.560,50 | |
| II | 2.930,18 | 3.270,96 | 3.457,40 | |
| I | 2.842,81 | 3.173,43 | 3.354,32 | |
| A | V | 2.755,43 | 3.075,89 | 3.251,22 |
| IV | 2.668,06 | 2.978,36 | 3.148,13 | |
| III | 2.580,68 | 2.880,81 | 3.045,02 | |
| II | 2.493,31 | 2.783,28 | 2.941,93 | |
| I | 2.405,94 | 2.685,75 | 2.838,84 | |
b)Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 2.033,01 | 2.269,45 | 2.398,81 |
| IV | 1.989,33 | 2.220,69 | 2.347,27 | |
| III | 1.945,65 | 2.171,93 | 2.295,73 | |
| II | 1.901,96 | 2.123,16 | 2.244,18 | |
| I | 1.858,28 | 2.074,40 | 2.192,64 | |
| C | V | 1.814,59 | 2.025,63 | 2.141,09 |
| IV | 1.770,90 | 1.976,86 | 2.089,54 | |
| III | 1.727,21 | 1.928,08 | 2.037,98 | |
| II | 1.683,53 | 1.879,32 | 1.986,44 | |
| I | 1.639,84 | 1.830,55 | 1.934,89 | |
| B | V | 1.596,15 | 1.781,78 | 1.883,34 |
| IV | 1.552,47 | 1.733,02 | 1.831,80 | |
| III | 1.508,78 | 1.684,25 | 1.780,25 | |
| II | 1.465,09 | 1.635,48 | 1.728,70 | |
| I | 1.421,40 | 1.586,71 | 1.677,15 | |
| A | V | 1.377,72 | 1.537,95 | 1.625,61 |
| IV | 1.334,03 | 1.489,18 | 1.574,06 | |
| III | 1.290,34 | 1.440,41 | 1.522,51 | |
| II | 1.246,65 | 1.391,64 | 1.470,96 | |
| I | 1.202,97 | 1.342,88 | 1.419,42 | |
Anexo II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a)Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 4.066,04 | 4.538,92 | 4.797,64 |
| IV | 3.978,66 | 4.441,38 | 4.694,54 | |
| III | 3.891,29 | 4.343,85 | 4.591,45 | |
| II | 3.803,91 | 4.246,30 | 4.488,34 | |
| I | 3.716,54 | 4.148,77 | 4.385,25 | |
| C | V | 3.629,17 | 4.051,24 | 4.282,16 |
| IV | 3.541,79 | 3.953,70 | 4.179,06 | |
| III | 3.454,42 | 3.856,17 | 4.075,97 | |
| II | 3.367,04 | 3.758,63 | 3.972,87 | |
| I | 3.279,68 | 3.661,11 | 3.869,79 | |
| B | V | 3.192,30 | 3.563,56 | 3.766,68 |
| IV | 3.104,93 | 3.466,03 | 3.663,59 | |
| III | 3.017,56 | 3.368,50 | 3.560,50 | |
| II | 2.930,18 | 3.270,96 | 3.457,40 | |
| I | 2.842,81 | 3.173,43 | 3.354,32 | |
| A | V | 2.755,43 | 3.075,89 | 3.251,22 |
| IV | 2.668,06 | 2.978,36 | 3.148,13 | |
| III | 2.580,68 | 2.880,81 | 3.045,02 | |
| II | 2.493,31 | 2.783,28 | 2.941,93 | |
| I | 2.405,94 | 2.685,75 | 2.838,84 | |
b)Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 2.033,01 | 2.269,45 | 2.398,81 |
| IV | 1.989,33 | 2.220,69 | 2.347,27 | |
| III | 1.945,65 | 2.171,93 | 2.295,73 | |
| II | 1.901,96 | 2.123,16 | 2.244,18 | |
| I | 1.858,28 | 2.074,40 | 2.192,64 | |
| C | V | 1.814,59 | 2.025,63 | 2.141,09 |
| IV | 1.770,90 | 1.976,86 | 2.089,54 | |
| III | 1.727,21 | 1.928,08 | 2.037,98 | |
| II | 1.683,53 | 1.879,32 | 1.986,44 | |
| I | 1.639,84 | 1.830,55 | 1.934,89 | |
| B | V | 1.596,15 | 1.781,78 | 1.883,34 |
| IV | 1.552,47 | 1.733,02 | 1.831,80 | |
| III | 1.508,78 | 1.684,25 | 1.780,25 | |
| II | 1.465,09 | 1.635,48 | 1.728,70 | |
| I | 1.421,40 | 1.586,71 | 1.677,15 | |
| A | V | 1.377,72 | 1.537,95 | 1.625,61 |
| IV | 1.334,03 | 1.489,18 | 1.574,06 | |
| III | 1.290,34 | 1.440,41 | 1.522,51 | |
| II | 1.246,65 | 1.391,64 | 1.470,96 | |
| I | 1.202,97 | 1.342,88 | 1.419,42 | |
ANEXO III
TABELAS DE CORRELAÇÃO
A) PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
| Situação Atual | Situação Proposta | ||||
| Cargos | Classe | Padrão | Padrão | Classe | Cargos |
| III | V | ||||
| ESPECIAL | II | IV | |||
| I | III | ESPECIAL | |||
| VI | II | ||||
| V | I | ||||
| Médico, da Carreira | C | IV | V | ||
| Previdenciária, de que | III | IV | |||
| trata a Lei nº 10.355, de | II | III | C | Perito Médico | |
| 26 de dezembro de | I | II | da Previdência | ||
| 2001 | VI | I | Social, da | ||
| V | V | Carreira de | |||
| Médico, da Carreira do | B | IV | IV | Perícia Médica | |
| Seguro Social, de que | III | III | B | da Previdência | |
| trata a Lei nº 10.855, de | II | II | Social | ||
| 1º de abril de 2004 | I | I | |||
| V | V | ||||
| IV | IV | ||||
| A | III | III | A | ||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| Situação Atual | Situação Proposta | ||||
| Cargos | Classe | Padrão | Padrão | Classe | Cargos |
| III | V | ||||
| A | II | IV | |||
| I | III | ESPECIAL | |||
| VI | II | ||||
| V | I | ||||
| Médico, do Plano de | B | IV | V | ||
| Classificação de Cargos | III | IV | Perito Médico da | ||
| PCC, de que trata a | II | III | C | Previdência Social, da | |
| Lei nº 5.645, de 10 de | I | II | Carreira de Perícia | ||
| dezembro de 1970, ou | VI | I | Médica da | ||
| de planos de cargos | V | V | Previdência Social. | ||
| correlatos, do Quadro de | C | IV | IV | ||
| Pessoal do INSS | III | III | B | ||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| V | V | ||||
| IV | IV | ||||
| D | III | III | A | ||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
B) SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL
| Situação Atual | Situação Proposta | ||||
| Cargos | Classe | Padrão | Padrão | Classe | Cargos |
| III | V | ||||
| A | II | IV | |||
| I | III | ESPECIAL | |||
| VI | II | ||||
| Supervisor Médico- | V | I | |||
| Pericial, da Carreira de | B | IV | V | Supervisor Médico- | |
| Supervisor Médico- | III | IV | Pericial, da Carreira de | ||
| Pericial, de que trata a Lei | II | III | C | Supervisor Médico- | |
| nº 9.620, de 2 de abril de | I | II | Pericial, de que trata a | ||
| 1998 | VI | I | Lei nº 9.620, de 2 de | ||
| V | V | abril de 1998 | |||
| C | IV | IV | |||
| III | III | B | |||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| V | V | ||||
| IV | IV | ||||
| D | III | III | A | ||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
ANEXO IV
(Vide Lei nº 10.997, de 2004)
TERMO DE OPÇÃO
| Nome: | Cargo: | ||
| Matrícula SIAPE: | Unidade de Lotação: | Unidade Pagadora: | |
| Cidade: | Estado: | ||
Servidor Ativo ( ) Aposentado ( )
Pensionista ( )
Venho, nos Termos da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º , optar pelo enquadramento no cargo de Perito Médico da Previdência Social, na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, dando precedência ao aditamento pecuniário previsto na Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme o caput do art. 7º e o art. 5º da mesma Medida Provisória.
Autorizo o Instituto Nacional de Seguro Social INSS a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.
___________________________________, ________/________/____________
Local e data
___________________________________________________
Assinatura
Recebido em: ________/_______/_________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC
ANEXO V
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL GDAMP
a)JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 40 HORAS
| CLASSE | PADRÃO | VALORES A PARTIR DE | |
| 1o JAN 2006 | 1o JAN 2007 | ||
| V | 33,58 | 45,84 | |
| IV | 33,29 | 45,45 | |
| ESPECIAL | III | 33,00 | 45,05 |
| II | 32,72 | 44,66 | |
| I | 32,43 | 44,26 | |
| V | 32,13 | 43,46 | |
| IV | 31,84 | 43,46 | |
| C | III | 31,55 | 43,07 |
| II | 31,26 | 42,68 | |
| I | 30,98 | 42,28 | |
| V | 30,69 | 41,89 | |
| IV | 30,40 | 41,49 | |
| B | III | 30,11 | 41,10 |
| II | 29,83 | 40,72 | |
| I | 29,54 | 40,32 | |
| V | 29,25 | 39,93 | |
| IV | 28,96 | 39,54 | |
| A | III | 28,68 | 39,14 |
| II | 28,39 | 38,75 | |
| I | 28,10 | 38,35 | |
b)JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 20 HORAS
| CLASSE | PADRÃO | VALORES A PARTIR DE | |
| 1o JAN 2006 | 1o JAN 2007 | ||
| V | 16,80 | 22,93 | |
| IV | 16,65 | 22,73 | |
| ESPECIAL | III | 16,51 | 22,53 |
| II | 16,36 | 22,33 | |
| I | 16,22 | 22,14 | |
| V | 16,06 | 21,93 | |
| IV | 15,92 | 21,73 | |
| C | III | 15,78 | 21,53 |
| II | 15,63 | 21,34 | |
| I | 15,49 | 21,14 | |
| V | 15,34 | 20,94 | |
| IV | 15,20 | 20,75 | |
| B | III | 15,05 | 20,55 |
| II | 14,91 | 20,35 | |
| I | 14,77 | 20,16 | |
| V | 14,62 | 19,96 | |
| IV | 14,48 | 19,76 | |
| A | III | 14,33 | 19,57 |
| II | 14,19 | 19,37 | |
| I | 14,04 | 19,17 | |
a)Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 4.066,04 |
| IV | 3.978,66 | |
| III | 3.891,29 | |
| II | 3.803,91 | |
| I | 3.716,54 | |
| C | V | 3.629,17 |
| IV | 3.541,79 | |
| III | 3.454,42 | |
| II | 3.367,04 | |
| I | 3.279,68 | |
| B | V | 3.192,30 |
| IV | 3.104,93 | |
| III | 3.017,56 | |
| II | 2.930,18 | |
| I | 2.842,81 | |
| A | V | 2.755,43 |
| IV | 2.668,06 | |
| III | 2.580,68 | |
| II | 2.493,31 | |
| I | 2.405,94 |
b)Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 2.033,01 |
| IV | 1.989,33 | |
| III | 1.945,65 | |
| II | 1.901,96 | |
| I | 1.858,28 | |
| C | V | 1.814,59 |
| IV | 1.770,90 | |
| III | 1.727,21 | |
| II | 1.683,53 | |
| I | 1.639,84 | |
| B | V | 1.596,15 |
| IV | 1.552,47 | |
| III | 1.508,78 | |
| II | 1.465,09 | |
| I | 1.421,40 | |
| A | V | 1.377,72 |
| IV | 1.334,03 | |
| III | 1.290,34 | |
| II | 1.246,65 | |
| I | 1.202,97 |
c)Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 40 horas semanais: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 49,97 |
| IV | 49,54 | |
| III | 49,10 | |
| II | 48,68 | |
| I | 48,24 | |
| C | V | 47,37 |
| IV | 47,37 | |
| III | 46,95 | |
| II | 46,52 | |
| I | 46,09 | |
| B | V | 45,66 |
| IV | 45,22 | |
| III | 44,80 | |
| II | 44,38 | |
| I | 43,95 | |
| A | V | 43,52 |
| IV | 43,10 | |
| III | 42,66 | |
| II | 42,24 | |
| I | 41,80 |
d)Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 20 horas semanais: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 24,99 |
| IV | 24,78 | |
| III | 24,56 | |
| II | 24,34 | |
| I | 24,13 | |
| C | V | 23,90 |
| IV | 23,69 | |
| III | 23,47 | |
| II | 23,26 | |
| I | 23,04 | |
| B | V | 22,82 |
| IV | 22,62 | |
| III | 22,40 | |
| II | 22,18 | |
| I | 21,97 | |
| A | V | 21,76 |
| IV | 21,54 | |
| III | 21,33 | |
| II | 21,11 | |
| I | 20,90 |
e)Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 | |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
| 40 HORAS | 20 HORAS | ||
| ESPECIAL | V | 1.210,35 | 805,94 |
| IV | 1.199,99 | 800,76 | |
| III | 1.189,64 | 795,58 | |
| II | 1.179,28 | 790,40 | |
| I | 1.168,93 | 785,23 | |
| C | V | 1.158,58 | 780,05 |
| IV | 1.148,23 | 774,87 | |
| III | 1.137,87 | 769,69 | |
| II | 1.127,52 | 764,52 | |
| I | 1.117,16 | 759,34 | |
| B | V | 1.106,81 | 754,16 |
| IV | 1.096,45 | 748,99 | |
| III | 1.086,10 | 743,82 | |
| II | 1.075,74 | 738,64 | |
| I | 1.065,40 | 733,46 | |
| A | V | 1.055,04 | 728,28 |
| IV | 1.044,69 | 723,11 | |
| III | 1.034,33 | 717,93 | |
| II | 1.023,98 | 712,75 | |
| I | 1.013,62 | 707,57 |
a)Vencimento básico jornada de 40 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 4.066,04 |
| IV | 3.978,66 | |
| III | 3.891,29 | |
| II | 3.803,91 | |
| I | 3.716,54 | |
| C | V | 3.629,17 |
| IV | 3.541,79 | |
| III | 3.454,42 | |
| II | 3.367,04 | |
| I | 3.279,68 | |
| B | V | 3.192,30 |
| IV | 3.104,93 | |
| III | 3.017,56 | |
| II | 2.930,18 | |
| I | 2.842,81 | |
| A | V | 2.755,43 |
| IV | 2.668,06 | |
| III | 2.580,68 | |
| II | 2.493,31 | |
| I | 2.405,94 |
b)Vencimento básico jornada de 20 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 2.033,01 |
| IV | 1.989,33 | |
| III | 1.945,65 | |
| II | 1.901,96 | |
| I | 1.858,28 | |
| C | V | 1.814,59 |
| IV | 1.770,90 | |
| III | 1.727,21 | |
| II | 1.683,53 | |
| I | 1.639,84 | |
| B | V | 1.596,15 |
| IV | 1.552,47 | |
| III | 1.508,78 | |
| II | 1.465,09 | |
| I | 1.421,40 | |
| A | V | 1.377,72 |
| IV | 1.334,03 | |
| III | 1.290,34 | |
| II | 1.246,65 | |
| I | 1.202,97 |
c)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial GDAMP jornada de 40 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 49,97 |
| IV | 49,54 | |
| III | 49,10 | |
| II | 48,68 | |
| I | 48,24 | |
| C | V | 47,37 |
| IV | 47,37 | |
| III | 46,95 | |
| II | 46,52 | |
| I | 46,09 | |
| B | V | 45,66 |
| IV | 45,22 | |
| III | 44,80 | |
| II | 44,38 | |
| I | 43,95 | |
| A | V | 43,52 |
| IV | 43,10 | |
| III | 42,66 | |
| II | 42,24 | |
| I | 41,80 |
d)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial GDAMP jornada de 20 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 24,99 |
| IV | 24,78 | |
| III | 24,56 | |
| II | 24,34 | |
| I | 24,13 | |
| C | V | 23,90 |
| IV | 23,69 | |
| III | 23,47 | |
| II | 23,26 | |
| I | 23,04 | |
| B | V | 22,82 |
| IV | 22,62 | |
| III | 22,40 | |
| II | 22,18 | |
| I | 21,97 | |
| A | V | 21,76 |
| IV | 21,54 | |
| III | 21,33 | |
| II | 21,11 | |
| I | 20,90 |
e)Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica GEPM:Em R$ (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 | |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
| 40 HORAS | 20 HORAS | ||
| ESPECIAL | V | 1.210,35 | 805,94 |
| IV | 1.199,99 | 800,76 | |
| III | 1.189,64 | 795,58 | |
| II | 1.179,28 | 790,40 | |
| I | 1.168,93 | 785,23 | |
| C | V | 1.158,58 | 780,05 |
| IV | 1.148,23 | 774,87 | |
| III | 1.137,87 | 769,69 | |
| II | 1.127,52 | 764,52 | |
| I | 1.117,16 | 759,34 | |
| B | V | 1.106,81 | 754,16 |
| IV | 1.096,45 | 748,99 | |
| III | 1.086,10 | 743,82 | |
| II | 1.075,74 | 738,64 | |
| I | 1.065,40 | 733,46 | |
| A | V | 1.055,04 | 728,28 |
| IV | 1.044,69 | 723,11 | |
| III | 1.034,33 | 717,93 | |
| II | 1.023,98 | 712,75 | |
| I | 1.013,62 | 707,57 |
ANEXO V
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL GDAMP
a)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 49,97 | 55,78 | 58,96 |
| IV | 49,54 | 55,30 | 58,45 | |
| III | 49,10 | 54,81 | 57,93 | |
| II | 48,68 | 54,34 | 57,44 | |
| I | 48,24 | 53,85 | 56,92 | |
| C | V | 47,37 | 52,88 | 55,89 |
| IV | 47,37 | 52,88 | 55,89 | |
| III | 46,95 | 52,41 | 55,40 | |
| II | 46,52 | 51,93 | 54,89 | |
| I | 46,09 | 51,45 | 54,38 | |
| B | V | 45,66 | 50,97 | 53,88 |
| IV | 45,22 | 50,48 | 53,36 | |
| III | 44,80 | 50,01 | 52,86 | |
| II | 44,38 | 49,54 | 52,37 | |
| I | 43,95 | 49,06 | 51,86 | |
| A | V | 43,52 | 48,58 | 51,35 |
| IV | 43,10 | 48,11 | 50,85 | |
| III | 42,66 | 47,62 | 50,34 | |
| II | 42,24 | 47,15 | 49,84 | |
| I | 41,80 | 46,66 | 49,32 | |
b)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 24,99 | 27,90 | 29,49 |
| IV | 24,78 | 27,66 | 29,24 | |
| III | 24,56 | 27,42 | 28,98 | |
| II | 24,34 | 27,17 | 28,72 | |
| I | 24,13 | 26,94 | 28,47 | |
| C | V | 23,90 | 26,68 | 28,20 |
| IV | 23,69 | 26,45 | 27,95 | |
| III | 23,47 | 26,20 | 27,69 | |
| II | 23,26 | 25,97 | 27,45 | |
| I | 23,04 | 25,72 | 27,19 | |
| B | V | 22,82 | 25,47 | 26,93 |
| IV | 22,62 | 25,25 | 26,69 | |
| III | 22,40 | 25,01 | 26,43 | |
| II | 22,18 | 24,76 | 26,17 | |
| I | 21,97 | 24,53 | 25,92 | |
| A | V | 21,76 | 24,29 | 25,68 |
| IV | 21,54 | 24,05 | 25,42 | |
| III | 21,33 | 23,81 | 25,17 | |
| II | 21,11 | 23,57 | 24,91 | |
| I | 20,90 | 23,33 | 24,66 | |
ANEXO V
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL GDAMP
a)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 49,97 | 55,78 | 58,96 |
| IV | 49,54 | 55,30 | 58,45 | |
| III | 49,10 | 54,81 | 57,93 | |
| II | 48,68 | 54,34 | 57,44 | |
| I | 48,24 | 53,85 | 56,92 | |
| C | V | 47,37 | 52,88 | 55,89 |
| IV | 47,37 | 52,88 | 55,89 | |
| III | 46,95 | 52,41 | 55,40 | |
| II | 46,52 | 51,93 | 54,89 | |
| I | 46,09 | 51,45 | 54,38 | |
| B | V | 45,66 | 50,97 | 53,88 |
| IV | 45,22 | 50,48 | 53,36 | |
| III | 44,80 | 50,01 | 52,86 | |
| II | 44,38 | 49,54 | 52,37 | |
| I | 43,95 | 49,06 | 51,86 | |
| A | V | 43,52 | 48,58 | 51,35 |
| IV | 43,10 | 48,11 | 50,85 | |
| III | 42,66 | 47,62 | 50,34 | |
| II | 42,24 | 47,15 | 49,84 | |
| I | 41,80 | 46,66 | 49,32 | |
b)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 24,99 | 27,90 | 29,49 |
| IV | 24,78 | 27,66 | 29,24 | |
| III | 24,56 | 27,42 | 28,98 | |
| II | 24,34 | 27,17 | 28,72 | |
| I | 24,13 | 26,94 | 28,47 | |
| C | V | 23,90 | 26,68 | 28,20 |
| IV | 23,69 | 26,45 | 27,95 | |
| III | 23,47 | 26,20 | 27,69 | |
| II | 23,26 | 25,97 | 27,45 | |
| I | 23,04 | 25,72 | 27,19 | |
| B | V | 22,82 | 25,47 | 26,93 |
| IV | 22,62 | 25,25 | 26,69 | |
| III | 22,40 | 25,01 | 26,43 | |
| II | 22,18 | 24,76 | 26,17 | |
| I | 21,97 | 24,53 | 25,92 | |
| A | V | 21,76 | 24,29 | 25,68 |
| IV | 21,54 | 24,05 | 25,42 | |
| III | 21,33 | 23,81 | 25,17 | |
| II | 21,11 | 23,57 | 24,91 | |
| I | 20,90 | 23,33 | 24,66 | |
ANEXO VI
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA GEPM
| CLASSE | PADRÃO | JORNADA DE TRABALHO SEMANAL | |
| 40 HORAS | 20 HORAS | ||
| V | 1.110,41 | 739,39 | |
| IV | 1.100,91 | 734,64 | |
| ESPECIAL | III | 1.091,41 | 729,89 |
| II | 1.081,91 | 725,14 | |
| I | 1.072,41 | 720,39 | |
| V | 1.062,92 | 715,64 | |
| IV | 1.053,42 | 710,89 | |
| C | III | 1.043,92 | 706,14 |
| II | 1.034,42 | 701,39 | |
| I | 1.024,92 | 696,64 | |
| V | 1.015,42 | 691,89 | |
| IV | 1.005,92 | 687,15 | |
| B | III | 996,42 | 682,40 |
| II | 986,92 | 677,65 | |
| I | 977,43 | 672,90 | |
| V | 967,93 | 668,15 | |
| IV | 958,43 | 663,40 | |
| A | III | 948,93 | 658,65 |
| II | 939,43 | 653,90 | |
| I | 929,93 | 649,15 | |
a)Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 4.066,04 |
| IV | 3.978,66 | |
| III | 3.891,29 | |
| II | 3.803,91 | |
| I | 3.716,54 | |
| C | V | 3.629,17 |
| IV | 3.541,79 | |
| III | 3.454,42 | |
| II | 3.367,04 | |
| I | 3.279,68 | |
| B | V | 3.192,30 |
| IV | 3.104,93 | |
| III | 3.017,56 | |
| II | 2.930,18 | |
| I | 2.842,81 | |
| A | V | 2.755,43 |
| IV | 2.668,06 | |
| III | 2.580,68 | |
| II | 2.493,31 | |
| I | 2.405,94 |
b)Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 2.033,01 |
| IV | 1.989,33 | |
| III | 1.945,65 | |
| II | 1.901,96 | |
| I | 1.858,28 | |
| C | V | 1.814,59 |
| IV | 1.770,90 | |
| III | 1.727,21 | |
| II | 1.683,53 | |
| I | 1.639,84 | |
| B | V | 1.596,15 |
| IV | 1.552,47 | |
| III | 1.508,78 | |
| II | 1.465,09 | |
| I | 1.421,40 | |
| A | V | 1.377,72 |
| IV | 1.334,03 | |
| III | 1.290,34 | |
| II | 1.246,65 | |
| I | 1.202,97 |
c)Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 40 horas semanais: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 49,97 |
| IV | 49,54 | |
| III | 49,10 | |
| II | 48,68 | |
| I | 48,24 | |
| C | V | 47,37 |
| IV | 47,37 | |
| III | 46,95 | |
| II | 46,52 | |
| I | 46,09 | |
| B | V | 45,66 |
| IV | 45,22 | |
| III | 44,80 | |
| II | 44,38 | |
| I | 43,95 | |
| A | V | 43,52 |
| IV | 43,10 | |
| III | 42,66 | |
| II | 42,24 | |
| I | 41,80 |
d)Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 20 horas semanais: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 24,99 |
| IV | 24,78 | |
| III | 24,56 | |
| II | 24,34 | |
| I | 24,13 | |
| C | V | 23,90 |
| IV | 23,69 | |
| III | 23,47 | |
| II | 23,26 | |
| I | 23,04 | |
| B | V | 22,82 |
| IV | 22,62 | |
| III | 22,40 | |
| II | 22,18 | |
| I | 21,97 | |
| A | V | 21,76 |
| IV | 21,54 | |
| III | 21,33 | |
| II | 21,11 | |
| I | 20,90 |
e)Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 | |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
| 40 HORAS | 20 HORAS | ||
| ESPECIAL | V | 1.210,35 | 805,94 |
| IV | 1.199,99 | 800,76 | |
| III | 1.189,64 | 795,58 | |
| II | 1.179,28 | 790,40 | |
| I | 1.168,93 | 785,23 | |
| C | V | 1.158,58 | 780,05 |
| IV | 1.148,23 | 774,87 | |
| III | 1.137,87 | 769,69 | |
| II | 1.127,52 | 764,52 | |
| I | 1.117,16 | 759,34 | |
| B | V | 1.106,81 | 754,16 |
| IV | 1.096,45 | 748,99 | |
| III | 1.086,10 | 743,82 | |
| II | 1.075,74 | 738,64 | |
| I | 1.065,40 | 733,46 | |
| A | V | 1.055,04 | 728,28 |
| IV | 1.044,69 | 723,11 | |
| III | 1.034,33 | 717,93 | |
| II | 1.023,98 | 712,75 | |
| I | 1.013,62 | 707,57 |
a)Vencimento básico jornada de 40 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 4.066,04 |
| IV | 3.978,66 | |
| III | 3.891,29 | |
| II | 3.803,91 | |
| I | 3.716,54 | |
| C | V | 3.629,17 |
| IV | 3.541,79 | |
| III | 3.454,42 | |
| II | 3.367,04 | |
| I | 3.279,68 | |
| B | V | 3.192,30 |
| IV | 3.104,93 | |
| III | 3.017,56 | |
| II | 2.930,18 | |
| I | 2.842,81 | |
| A | V | 2.755,43 |
| IV | 2.668,06 | |
| III | 2.580,68 | |
| II | 2.493,31 | |
| I | 2.405,94 |
b)Vencimento básico jornada de 20 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 2.033,01 |
| IV | 1.989,33 | |
| III | 1.945,65 | |
| II | 1.901,96 | |
| I | 1.858,28 | |
| C | V | 1.814,59 |
| IV | 1.770,90 | |
| III | 1.727,21 | |
| II | 1.683,53 | |
| I | 1.639,84 | |
| B | V | 1.596,15 |
| IV | 1.552,47 | |
| III | 1.508,78 | |
| II | 1.465,09 | |
| I | 1.421,40 | |
| A | V | 1.377,72 |
| IV | 1.334,03 | |
| III | 1.290,34 | |
| II | 1.246,65 | |
| I | 1.202,97 |
c)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial GDAMP jornada de 40 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 49,97 |
| IV | 49,54 | |
| III | 49,10 | |
| II | 48,68 | |
| I | 48,24 | |
| C | V | 47,37 |
| IV | 47,37 | |
| III | 46,95 | |
| II | 46,52 | |
| I | 46,09 | |
| B | V | 45,66 |
| IV | 45,22 | |
| III | 44,80 | |
| II | 44,38 | |
| I | 43,95 | |
| A | V | 43,52 |
| IV | 43,10 | |
| III | 42,66 | |
| II | 42,24 | |
| I | 41,80 |
d)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial GDAMP jornada de 20 horas semanais: (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAMP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | V | 24,99 |
| IV | 24,78 | |
| III | 24,56 | |
| II | 24,34 | |
| I | 24,13 | |
| C | V | 23,90 |
| IV | 23,69 | |
| III | 23,47 | |
| II | 23,26 | |
| I | 23,04 | |
| B | V | 22,82 |
| IV | 22,62 | |
| III | 22,40 | |
| II | 22,18 | |
| I | 21,97 | |
| A | V | 21,76 |
| IV | 21,54 | |
| III | 21,33 | |
| II | 21,11 | |
| I | 20,90 |
e)Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica GEPM:Em R$ (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 | |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
| 40 HORAS | 20 HORAS | ||
| ESPECIAL | V | 1.210,35 | 805,94 |
| IV | 1.199,99 | 800,76 | |
| III | 1.189,64 | 795,58 | |
| II | 1.179,28 | 790,40 | |
| I | 1.168,93 | 785,23 | |
| C | V | 1.158,58 | 780,05 |
| IV | 1.148,23 | 774,87 | |
| III | 1.137,87 | 769,69 | |
| II | 1.127,52 | 764,52 | |
| I | 1.117,16 | 759,34 | |
| B | V | 1.106,81 | 754,16 |
| IV | 1.096,45 | 748,99 | |
| III | 1.086,10 | 743,82 | |
| II | 1.075,74 | 738,64 | |
| I | 1.065,40 | 733,46 | |
| A | V | 1.055,04 | 728,28 |
| IV | 1.044,69 | 723,11 | |
| III | 1.034,33 | 717,93 | |
| II | 1.023,98 | 712,75 | |
| I | 1.013,62 | 707,57 |
ANEXO VI
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA GEPM
a)Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica GEPM, jornada de 40 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 1.210,35 | 1.351,11 | 1.428,12 |
| IV | 1.199,99 | 1.339,55 | 1.415,90 | |
| III | 1.189,64 | 1.328,00 | 1.403,70 | |
| II | 1.179,28 | 1.316,43 | 1.391,47 | |
| I | 1.168,93 | 1.304,88 | 1.379,26 | |
| C | V | 1.158,58 | 1.293,32 | 1.367,04 |
| IV | 1.148,23 | 1.281,77 | 1.354,83 | |
| III | 1.137,87 | 1.270,20 | 1.342,60 | |
| II | 1.127,52 | 1.258,65 | 1.330,39 | |
| I | 1.117,16 | 1.247,09 | 1.318,17 | |
| B | V | 1.106,81 | 1.235,53 | 1.305,96 |
| IV | 1.096,45 | 1.223,97 | 1.293,74 | |
| III | 1.086,10 | 1.212,41 | 1.281,52 | |
| II | 1.075,74 | 1.200,85 | 1.269,30 | |
| I | 1.065,40 | 1.189,31 | 1.257,10 | |
| A | V | 1.055,04 | 1.177,74 | 1.244,87 |
| IV | 1.044,69 | 1.166,19 | 1.232,66 | |
| III | 1.034,33 | 1.154,62 | 1.220,43 | |
| II | 1.023,98 | 1.143,07 | 1.208,22 | |
| I | 1.013,62 | 1.131,50 | 1.196,00 | |
b)Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica GEPM, jornada de 20 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 805,94 | 899,67 | 950,95 |
| IV | 800,76 | 893,89 | 944,84 | |
| III | 795,58 | 888,11 | 938,73 | |
| II | 790,40 | 882,32 | 932,61 | |
| I | 785,23 | 876,55 | 926,51 | |
| C | V | 780,05 | 870,77 | 920,40 |
| IV | 774,87 | 864,99 | 914,29 | |
| III | 769,69 | 859,20 | 908,17 | |
| II | 764,52 | 853,43 | 902,08 | |
| I | 759,34 | 847,65 | 895,97 | |
| B | V | 754,16 | 841,87 | 889,86 |
| IV | 748,99 | 836,10 | 883,76 | |
| III | 743,82 | 830,33 | 877,66 | |
| II | 738,64 | 824,54 | 871,54 | |
| I | 733,46 | 818,76 | 865,43 | |
| A | V | 728,28 | 812,98 | 859,32 |
| IV | 723,11 | 807,21 | 853,22 | |
| III | 717,93 | 801,43 | 847,11 | |
| II | 712,75 | 795,64 | 840,99 | |
| I | 707,57 | 789,86 | 834,88 | |
ANEXO VI
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA GEPM
a)Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica GEPM, jornada de 40 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 1.210,35 | 1.351,11 | 1.428,12 |
| IV | 1.199,99 | 1.339,55 | 1.415,90 | |
| III | 1.189,64 | 1.328,00 | 1.403,70 | |
| II | 1.179,28 | 1.316,43 | 1.391,47 | |
| I | 1.168,93 | 1.304,88 | 1.379,26 | |
| C | V | 1.158,58 | 1.293,32 | 1.367,04 |
| IV | 1.148,23 | 1.281,77 | 1.354,83 | |
| III | 1.137,87 | 1.270,20 | 1.342,60 | |
| II | 1.127,52 | 1.258,65 | 1.330,39 | |
| I | 1.117,16 | 1.247,09 | 1.318,17 | |
| B | V | 1.106,81 | 1.235,53 | 1.305,96 |
| IV | 1.096,45 | 1.223,97 | 1.293,74 | |
| III | 1.086,10 | 1.212,41 | 1.281,52 | |
| II | 1.075,74 | 1.200,85 | 1.269,30 | |
| I | 1.065,40 | 1.189,31 | 1.257,10 | |
| A | V | 1.055,04 | 1.177,74 | 1.244,87 |
| IV | 1.044,69 | 1.166,19 | 1.232,66 | |
| III | 1.034,33 | 1.154,62 | 1.220,43 | |
| II | 1.023,98 | 1.143,07 | 1.208,22 | |
| I | 1.013,62 | 1.131,50 | 1.196,00 | |
b)Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica GEPM, jornada de 20 horas semanais:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DA GEPM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | V | 805,94 | 899,67 | 950,95 |
| IV | 800,76 | 893,89 | 944,84 | |
| III | 795,58 | 888,11 | 938,73 | |
| II | 790,40 | 882,32 | 932,61 | |
| I | 785,23 | 876,55 | 926,51 | |
| C | V | 780,05 | 870,77 | 920,40 |
| IV | 774,87 | 864,99 | 914,29 | |
| III | 769,69 | 859,20 | 908,17 | |
| II | 764,52 | 853,43 | 902,08 | |
| I | 759,34 | 847,65 | 895,97 | |
| B | V | 754,16 | 841,87 | 889,86 |
| IV | 748,99 | 836,10 | 883,76 | |
| III | 743,82 | 830,33 | 877,66 | |
| II | 738,64 | 824,54 | 871,54 | |
| I | 733,46 | 818,76 | 865,43 | |
| A | V | 728,28 | 812,98 | 859,32 |
| IV | 723,11 | 807,21 | 853,22 | |
| III | 717,93 | 801,43 | 847,11 | |
| II | 712,75 | 795,64 | 840,99 | |
| I | 707,57 | 789,86 | 834,88 | |
*