Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante STF nº 1
SV STF 1
Art. 1.
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem
ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a
eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei
Complementar nº 110/2001.