Leis Ordinárias

Lei nº 13276, de 29 de abril de 2016

Lei 13276

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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00 (trinta e sete bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoParcela dos recursos necessários à abertura do crédito de que trata este artigo decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Francisco Gaetani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2016

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

2.500.000.000

Atividades

10 302		2015 8585		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade								2.500.000.000
	10 302		2015 8585 6500		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins (Crédito Extraordinário)								10.000.000
						S	3	1	41	6	153		10.000.000
	10 302		2015 8585 6501		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas (Crédito Extraordinário)								35.000.000
						S	3	1	41	6	153		35.000.000
	10 302		2015 8585 6502		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário)								100.000.000
						S	3	1	41	6	153		100.000.000
	10 302		2015 8585 6503		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário)								20.000.000
						S	3	1	41	6	153		20.000.000
	10 302		2015 8585 6504		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário)								120.000.000
						S	3	1	41	6	153		120.000.000
	10 302		2015 8585 6505		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Piauí (Crédito Extraordinário)								20.000.000
						S	3	1	41	6	153		20.000.000
	10 302		2015 8585 6506		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário)								20.000.000
						S	3	1	41	6	153		20.000.000
	10 302		2015 8585 6507		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe (Crédito Extraordinário)								15.000.000
						S	3	1	41	6	153		15.000.000
	10 302		2015 8585 6508		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)								150.000.000
						S	3	1	41	6	153		150.000.000
	10 302		2015 8585 6509		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)								100.000.000
						S	3	1	41	6	153		100.000.000
	10 302		2015 8585 6511		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário)								50.000.000
						S	3	1	41	6	153		50.000.000
	10 302		2015 8585 6512		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário)								140.000.000
						S	3	1	41	6	153		140.000.000
	10 302		2015 8585 6513		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Crédito Extraordinário)								1.690.000.000
						S	3	1	31	6	151		450.000.000
						S	3	1	41	6	151		492.000.000
						S	3	1	41	6	153		748.000.000
	10 302		2015 8585 6514		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)								30.000.000
						S	3	1	41	6	153		30.000.000
TOTAL – FISCAL												0
TOTAL – SEGURIDADE												2.500.000.000
TOTAL - GERAL												2.500.000.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

10.990.000.000

Operações Especiais

28 846		0909 0643		Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001)								10.990.000.000
	28 846		0909 0643 6500		Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional (Crédito Extraordinário)								10.990.000.000
						F	3	1	90	0	100		10.990.000.000
TOTAL – FISCAL												10.990.000.000
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												10.990.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

8.989.334.525

Operações Especiais

28 846		2049 00CW		Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009)								8.989.334.525
	28 846		2049 00CW 6500		Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional (Crédito Extraordinário)								8.989.334.525
						F	3	3	90	0	100		8.989.334.525
TOTAL – FISCAL												8.989.334.525
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												8.989.334.525

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

15.100.000.000

Operações Especiais

28 846		0909 000K		Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)								15.100.000.000
	28 846		0909 000K 6500		Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)								15.100.000.000
						F	3	1	90	0	100		15.100.000.000
TOTAL – FISCAL												15.100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												15.100.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

2.354.000.000

Atividades

10 302		2015 20B0		Atenção Especializada em Saúde Mental								40.000.000
	10 302		2015 20B0 0001		Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional								40.000.000
						S	3	2	31	6	151		40.000.000
	10 128		2015 20YD		Educação e Formação em Saúde								660.000.000
	10 128		2015 20YD 0001		Educação e Formação em Saúde - Nacional								660.000.000
						S	3	2	30	6	151		9.850.000
						S	3	2	40	6	151		16.650.000
						S	3	2	90	6	151		403.500.000
						S	3	2	90	6	153		230.000.000
	10 126		2015 20YN		Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude)								240.000.000
	10 126		2015 20YN 0001		Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) - Nacional								240.000.000
						S	3	2	90	6	151		77.000.000
						S	3	2	90	6	153		149.000.000
						S	4	2	90	6	151		14.000.000
	10 301		2015 8573		Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família								25.000.000
	10 301		2015 8573 0001		Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família - Nacional								25.000.000
						S	3	1	41	6	151		25.000.000
	10 302		2015 8585		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade								1.100.000.000
	10 302		2015 8585 0035		Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo								1.100.000.000
						S	3	1	41	6	153		1.100.000.000
	10 302		2015 8721		Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde								36.000.000
	10 302		2015 8721 0001		Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde - Nacional								36.000.000
						S	3	2	90	6	151		36.000.000
	10 301		2015 8730		Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada								79.000.000
	10 301		2015 8730 0001		Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada - Nacional								79.000.000
						S	3	2	41	6	153		79.000.000

Projetos

10 302		2015 125H		Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa								50.000.000
	10 302		2015 125H 0033		Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa - No Estado do Rio de Janeiro								50.000.000
						S	3	2	90	6	151		2.000.000
						S	4	2	90	6	151		48.000.000
	10 302		2015 12L4		Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA								49.000.000
	10 302		2015 12L4 0001		Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA - Nacional								49.000.000
						S	4	3	41	6	151		49.000.000
	10 301		2015 12L5		Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS								75.000.000
	10 301		2015 12L5 0001		Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS - Nacional								75.000.000
						S	4	3	41	6	151		75.000.000
2055				Desenvolvimento Produtivo								50.000.000

Atividades

10 572		2055 20K7		Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde								50.000.000
	10 572		2055 20K7 0001		Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde - Nacional								50.000.000
						S	3	2	90	6	151		25.000.000
						S	4	2	90	6	151		25.000.000
2065				Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas								51.000.000

Atividades

10 423		2065 20YP		Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena								51.000.000
	10 423		2065 20YP 0001		Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional								51.000.000
						S	3	2	90	6	151		51.000.000
2115				Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde								45.000.000

Atividades

10 122		2115 2000		Administração da Unidade								45.000.000
	10 122		2115 2000 0001		Administração da Unidade - Nacional								45.000.000
						S	3	2	90	6	151		45.000.000
TOTAL – FISCAL												0
TOTAL – SEGURIDADE												2.500.000.000
TOTAL - GERAL												2.500.000.000

Remissões do artigo