Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8939, de 5 de novembro de 1980
Nº 8939/1980
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração na Lei nº 8.401, de 17 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
- A Lei nº 8.401, e 17.1.78 foi revogada pelo art. 217 da lei nº 9.631/84.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- No Anexo IV - Tabela de Valores dos Vencimentos dos Cargos do Quadro Suplementar do Magistério - QSM, da Lei nº 8.401, de 17 de janeiro de 1978, a carga horária mínima semanal correspondente ao nível "C" é de 14 (quatorze) horas-aula semanais.
Art. 2.
- O quantitativo do cargo de Delegado Regional de Educação, DC-2, constante do Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967 - Secretaria da Educação, passa a ser de 30 (trinta).
Parágrafo único- As Delegacias Regionais de Educação terão sede, jurisdição e competência fixadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
- Vide art. 6º do Decreto nº 1.837, de 7-8-80.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos, quanto ao art. 1º, a 1º de agosto de 1980, revogados o item III do art. 2º da Lei nº 8.060, de 8 de abril de 1976, e as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de novembro de 1980, 92º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Adjair de Lima e Silva
(DO de 14.11.80)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 14- 11-1980.
Citada por 14 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Goiás nº 2606, de 5 de junho de 1986
- Decreto Estadual de Goiás nº 2598, de 22 de maio de 1986
- Decreto Estadual de Goiás nº 2510, de 14 de outubro de 1985
- Decreto Estadual de Goiás nº 2379, de 14 de agosto de 1984
- Decreto Estadual de Goiás nº 2077, de 9 de setembro de 1982
- Decreto Estadual de Goiás nº 2062, de 22 de junho de 1982
- Decreto Estadual de Goiás nº 2050, de 13 de abril de 1982
- Decreto Estadual de Goiás nº 2044, de 24 de março de 1982
- Decreto Estadual de Goiás nº 1986, de 10 de novembro de 1981
- Decreto Estadual de Goiás nº 1912, de 8 de maio de 1981
- Decreto Estadual de Goiás nº 1895, de 19 de fevereiro de 1981
- Lei Estadual de Goiás nº 8893, de 25 de julho de 1980
- Lei Estadual de Goiás nº 8779, de 22 de janeiro de 1980
- Lei Estadual de Goiás nº 8650, de 11 de julho de 1979 · 4 menções