Decretos

Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019

Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1.

As Funções Comissionadas Técnicas alocadas nas estruturas organizacionais em vigor até 31 de dezembro de 2018, integram as respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 , até a edição de ato do Poder Executivo federal.

Art. 2.

As Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , distribuídas aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos, até 31 de dezembro de 2018, integram as respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória nº 870, de 2019 , até a edição de ato do titular da unidade gestora central de cada subsistema.

Art. 3.

As Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo alocadas na Escola de Administração Fazendária, em 31 de dezembro de 2018, passam a integrar a estrutura da Escola Nacional de Administração Pública, em decorrência da Medida Provisória nº 870, de 2019.

Art. 4.

O Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.369, de 2020) Vigência

“Art. 2º ........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

III................................................................................................................................

............................................................................................................................................

b)nove FCPE 101.3;

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 3º ........................................................................................................................

Idez FCPE 101.4;

IItrês FCPE 101.3;

IIItrês FCPE 101.2;

IVuma FCPE 102.4; e

Vduas FCPE 102.3.

Parágrafo únicoFicam extintos dezenove cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.” (NR)

“Art. 4º ........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

IInove FCPE-1 em quatro FCPE-3.” (NR)

“Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Enap e na Estrutura Regimental do extinto Ministério da Fazenda, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.” (NR)

Art. 6.

O Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nª 10.253, de 2020) (Vigência)

“Art. 2º ........................................................................................................................

............................................................................................................................................

V................................................................................................................................

............................................................................................................................................

f)cento e dezenove DAS 101.1;

....................................................................................................................................” (NR)

Art. 7.

O Anexo I ao Decreto nº 9.667, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nª 10.253, de 2020) (Vigência)

“Art. 2º ........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

II.................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

c)...................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;

4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

....................................................................................................................................” (NR)

“

Art. 63.

Ao Secretário Especial de Assuntos Fundiários e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

....................................................................................................................................” (NR)

Art. 9.

O Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)

“ Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir nas Estruturas Regimentais dos extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Esporte, da Cultura, da Justiça e do Trabalho, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.” (NR)

Art. 10.

Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado Decreto nº 10.463, de 2020) (Vigência)

“Art. 2º ........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

II.................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

d)vinte e sete DAS 102.3;

e)quinze FCPE 101.3;

f)quatro FCPE 101.1;

g)duas FCPE 102.4;

h)trinta FCPE 102.2; e

i)sete FCPE 102.1.” (NR)

“Art. 3º .........................................................................................................................

Iquarenta e cinco FCPE 101.3;

IIvinte e nove FCPE 101.2;

IIIdezessete FCPE 101.1;

IVcinco FCPE 102.3;

Vuma FCPE 102.2; e

VIquatro FCPE 102.1.

Parágrafo únicoFicam extintos cento e um cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.” (NR)

“Art. 6º ......................................................................................................................... . O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.” (NR)

Art. 11.

Anexo I ao Decreto nº 9.677, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado Decreto nº 10.463, de 2020) (Vigência)

“Art. 2º ........................................................................................................................

I..................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

e)Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Unidades Vinculadas;

2. Departamento de Governança Institucional;

3. Departamento de Administração; e

4. Departamento de Tecnologia da Informação; e

.............................................................................................................................................

II..................................................................................................................................

a)...................................................................................................................................

..............................................................................................................................................

4. Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação; e

.............................................................................................................................................

c)...................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

2. Departamento de Tecnologias Estruturantes;

3. Departamento de Ecossistemas Inovadores; e

4. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital;

d)...................................................................................................................................

1. Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção; e

2. Departamento de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento Sustentável e Sociais;

e)...................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

VIunidades descentralizadas:

a)Escritório Regional de São Paulo; e

b)órgãos regionais.” (NR)

“Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Institucionais compete:

....................................................................................................................................” (NR)

“Art. 7º À Secretaria-Executiva compete:

Iassistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IIsupervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao Ministério;

IIIsupervisionar e coordenar as atividades de formulação e proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência do Ministério;

IVpropor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais;

Vavaliar os contratos de gestão firmados entre o Ministério e as entidades qualificadas como organizações sociais;

VIsupervisionar e coordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, as ações do Ministério, das unidades de pesquisa e de suas entidades vinculadas voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento nas áreas de ciência, tecnologia, inovações e comunicações, inclusive fundos;

VIIdesempenhar as atribuições conferidas pela legislação dos fundos;

VIIIorientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais; e

IXatuar como Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para Transformação Digital - CITDigital.

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal - Siop, de Administração Financeira Federal - Siafi, de Organização e Inovação Institucional - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços Gerais - Sisg, de Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, por intermédio das unidades a ela subordinadas.” (NR)

“Art. 8º À Subsecretaria de Unidades Vinculadas compete:

Icoordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, a proposição e o acompanhamento da execução dos programas e dos projetos sob responsabilidade das unidades vinculadas, com vistas ao alinhamento e à eficiência das suas atividades;

IIsupervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados entre a União e as entidades qualificadas como organizações sociais, na área de competência do Ministério;

IIIpromover, acompanhar e avaliar a execução dos termos de compromisso de gestão firmados com as unidades de pesquisa;

IVacompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos diretores das unidades de pesquisa e, quando necessário, das organizações sociais supervisionadas pelo Ministério;

Vsupervisionar e coordenar os programas e os projetos de pesquisa científica e tecnológica das unidades de pesquisa;

VIcoordenar, controlar e avaliar as atividades de execução orçamentária e financeira das unidades de pesquisa;

VIIapoiar e acompanhar a execução de obras de engenharia e arquitetura, no âmbito das unidades de pesquisa, dos projetos e das entidades qualificadas como organizações sociais;

VIIIpromover, coordenar e acompanhar o programa de capacitação institucional das unidades de pesquisa;

IXsubsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao serviço postal e aos temas desenvolvidos pelas empresas estatais e pelas entidades vinculadas ao Ministério;

Xanalisar pleitos tarifários do serviço postal;

XIconcorrer para a articulação e a execução das políticas e dos programas das empresas estatais e das entidades vinculadas ao Ministério;

XIIrealizar o acompanhamento da governança e do desempenho das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério;

XIIIcontribuir para o aumento da transparência e o aperfeiçoamento da gestão das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério;

XIVacompanhar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais, nas suas subsidiárias e nas entidades vinculadas ao Ministério; e

XVrealizar a supervisão e o acompanhamento da governança e do desenvolvimento das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério.” (NR)

“Art. 9º Ao Departamento de Governança Institucional compete:

Iplanejar e supervisionar a execução das atividades de desenvolvimento de pessoas, gestão de documentos e arquivo, planejamento, organização e inovação institucional, zelar pelo cumprimento das normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas organizacionais e complementá-las, no âmbito do Ministério;

IIarticular-se com os órgãos centrais dos sistemas organizacionais de que trata o inciso I;

IIIsupervisionar:

a)a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com suas unidades;

b)a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais em articulação com as unidades do Ministério;

c)a elaboração de estudos para avaliação das políticas nacionais de ciência, tecnologia, inovações e comunicações;

d)as ações de organização e inovação institucional, gestão e desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério;

e)as ações voltadas à qualidade de vida, gestão por competências, avaliação de desempenho e elaboração dos planos anuais de capacitação do Ministério, no âmbito da administração central;

f)a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força de trabalho; e

g)o planejamento, a coordenação e a gestão dos fundos setoriais de financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico e acompanhar a evolução dos recursos a eles destinados;

IVcoordenar as estratégias para avaliação de políticas, programas e projetos das áreas de competência do Ministério;

Vpraticar os atos complementares à Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, instituir os programas necessários à consecução das suas linhas de ação e editar atos administrativos referentes à avaliação de desempenho para o Ministério, no âmbito da administração central;

VIsupervisionar e avaliar as ações relacionadas com a gestão e a difusão da informação produzida e armazenada no órgão, zelar pela sua conservação, sua proteção e seu acesso e apoiar a gestão do conhecimento no Ministério;

VIIassessorar a Secretaria-Executiva na execução das atribuições que lhe são cometidas pela legislação dos Fundos;

VIIIprestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades de competência dos Conselhos Gestores dos Fundos vinculados ao Ministério; e

IXmanter a interlocução com a Finep nos assuntos relativos aos Fundos.” (NR)

“

Art. 10.

Ao Departamento de Administração compete:

Iplanejar e supervisionar a execução das operações de gestão de contratos e licitações e das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, logística, orçamento, administração financeira e contabilidade, no âmbito do Ministério;

IIacompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IIIdesenvolver as atividades de orientação e de acompanhamento contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IVrealizar a administração de recursos humanos e de logística no âmbito da administração central do Ministério;

Vpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar, orientar e supervisionar os órgãos no cumprimento das normas administrativas;

VIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em danos ao erário;

VIIexecutar as diretrizes dos órgãos centrais do Siop, do Sisg e do Siafi e orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e aprimorar as atividades, no âmbito do Ministério; e

VIIIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas e seguir as diretrizes do órgão central do Sipec.” (NR)

“

Art. 11-A.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iprestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;

IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IIIatuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

IVrealizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

Vassistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e

VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os editais de licitação e seus respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.” (NR)

“

Art. 16.

Ao Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação compete:

...................................................................................................................................” (NR)

“

Art. 22.

....................................................................................................................

............................................................................................................................................

VIIIparticipar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos relacionados com as políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de informática e automação;

IXexecutar, em seu âmbito de atuação, as medidas necessárias à execução da política e do plano nacional de informática e automação e proceder à análise das propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor;

Xestabelecer, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução de políticas, programas, projetos e atividades de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação;

XIdesenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria;

XIIprestar apoio técnico à Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle e à Secretaria-Executiva na elaboração e nas revisões do Plano Plurianual e do orçamento anual; e

XIIIprestar apoio técnico a órgãos colegiados que atuem em temas relacionados com a sua área de atuação.” (NR)

“

Art. 25-A.

Ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital compete:

Isubsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à pesquisa científica, à inovação digital e ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de tecnologias da informação e da comunicação do País;

IIdesenvolver meios para a difusão das inovações científicas e tecnológicas, das tecnologias da informação e da comunicação;

IIIsubsidiar a definição de estratégias para a implantação de programas setoriais, projetos e atividades para o desenvolvimento e a adoção de tecnologias digitais por diversos setores da economia;

IVexecutar, em sua área de competência, as medidas necessárias à execução das políticas de informática, internet das coisas, microeletrônica e tecnologias de comunicação avançadas;

Vparticipar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos relacionados com as políticas nacionais de tecnologia da informação e comunicação e de inovação digital;

VIatuar nos fóruns internacionais voltados à discussão de ações que visem ao desenvolvimento, à padronização e à harmonização das tecnologias da informática, automação, informação e comunicação e da inovação digital;

VIIpropor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos em tecnologias da informação e da comunicação e em inovação digital;

VIIIanalisar as propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor de tecnologias da informação e comunicação e do setor de informática e automação; e

IXprestar apoio técnico a órgãos colegiados que atuem em temas relacionados com a sua área de atuação.” (NR)

“

Art. 27.

Ao Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção compete, em articulação com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor privado, identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem os setores cibernético, espacial, nuclear, de defesa, de comunicações e inteligência artificial e a produção industrial, o agronegócio, o turismo, o comércio e outras formas de produção de riquezas no País.” (NR)

“

Art. 28.

Ao Departamento de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento Sustentável e Sociais compete, em articulação com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor privado, identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem os setores de cidades e comunidades sustentáveis, energias renováveis, saneamento e produção sustentável e proteção ambiental e a qualidade de vida, incluídas tecnologias assistivas e tecnologias para a saúde, a educação e a segurança.” (NR)

“

Art. 61-A.

Aos órgãos regionais compete executar as atividades do Ministério, em âmbito regional, observadas as respectivas áreas de jurisdição, nos termos do regimento interno.” (NR)

Art. 13.

Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019) (Vigência)

“Art. 2º ........................................................................................................................

............................................................................................................................................

VI...............................................................................................................................

............................................................................................................................................

l)cento e trinta e nove FCPE 101.4;

.............................................................................................................................................

p)cinco FCPE 102.4;

....................................................................................................................................” (NR)

“Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança dos extintos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Trabalho, que não tenham correspondência direta com os cargos em comissão e com as funções de confiança previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Economia ficam automaticamente exonerados ou dispensados.” (NR)

“Art. 9º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Fazenda, até a data de entrada em vigor de que trata o inciso II do caput do art. 11, quatro cargos em comissão do Grupo-DAS 101.6.” (NR)

Art. 14.

Anexo I ao Decreto nº 9.679, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019) (Vigência)

“

Art. 33.

À Secretaria Especial de Fazenda compete:

...................................................................................................................................” (NR)

“

Art. 132.

..................................................................................................................

............................................................................................................................................

XIIIcoordenar as ações voltadas para o atendimento aos órgãos e às entidades do Sipec relacionadas com a prestação de informações sobre o funcionamento e a operacionalização dos sistemas informatizados sob gestão da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal;

............................................................................................................................................

§ 1ºAos departamentos que compõem a estrutura da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal compete:

............................................................................................................................................

§ 2ºA competência normativa e orientadora da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, de que trata o inciso III do caput , abrange, ainda, os servidores, os militares, os empregados, os aposentados e os pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima e do antigo Distrito Federal, incluídos os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-territórios federais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 , e no § 1º do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .” (NR)

“

Art. 133.

..................................................................................................................

............................................................................................................................................

IXgerir a alocação de pessoas das carreiras cuja gestão seja designada à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; e

...................................................................................................................................” (NR)

“

Art. 137.

..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VIprestar apoio técnico na operacionalização de sistemas de informação sob responsabilidade da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal e prestar orientação sobre a utilização dos recursos computacionais;

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 15.

s Anexos II e III ao Decreto nº 9.679, de 2019 , passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos X e XI a este Decreto, respectivamente . (Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019) (Vigência)

Art. 16.

Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)

“Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: dois DAS 5 em dois DAS 4, um DAS 2 e um DAS 1.” (NR)

Art. 18.

Decreto nº 8.429, de 7 de abril de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Vigência (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)

“Art. 2º Ficam remanejadas para a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, duas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, a serem alocadas exclusivamente na Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, na forma do Anexo III.

....................................................................................................................................” (NR)

Art. 19.

Anexo III ao Decreto nº 8.429, de 2015 , passa a vigorar na forma do Anexo XIII a este Decreto . Vigência (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)

Art. 21.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ia alínea “f” do inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 9.680, de 2019 ;

IIo inciso VII do caput do art. 3º do Decreto nº 9.677, de 2019 ; e

IIIdo Anexo I ao Decreto nº 9.677, de 2019 :

a)os itens 3 e 4 da alínea “d” do inciso II do caput do art. 2º ;

b)as alíneas “a” e “b” do inciso VI do caput do art. 7º ;

c)o parágrafo único do art. 8º ;

d)os incisos IX a XIX do caput do art. 10 ;

e)os art. 29 e art. 30 ; e

f)os incisos XVI e XVII do caput do art. 34 .

Art. 22.

Este Decreto entra em vigor:

Iem 30 de janeiro de 2019, quanto aos art. 18 a art. 20; e

IIna data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 23 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Antônio Hamilton Martins Mourão

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Ricardo de Aquino Salles

Osmar Terra

Marcos César Pontes

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2019

“a) ................................................................................................................................

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/ FCPE/FG
	1	Presidente	DAS 101.6
	13		FG-1
	10		FG-2
	10		FG-3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Assessoria de Inovação Pedagógica	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Assessoria de Articulação Institucional	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Assessoria de Comunicação	1	Chefe da Assessoria	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA EXECUTIVA	1	Diretor	DAS 101.5
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe de Divisão	FCPE 101.2

...........................................................................................................................................

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, SELEÇÃO, FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Educação a Distância	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	3	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Projetos de Capacitação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3

.............................................................................................................................................

b)...................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	5	25,20	6	30,24
DAS 101.4	3,84	7	26,88	4	15,36
DAS 101.3	2,10	2	4,20	2	4,20
DAS 101.2	1,27	3	3,81	2	2,54
DAS 101.1	1,00	1	1,00	-	-
DAS 102.2	1,27	1	1,27	-	-
DAS 102.1	1,00	1	1,00	-	-
SUBTOTAL 1		21	69,63	15	58,61
FCPE 101.4	2,30	10	23,00	20	46,00
FCPE 101.3	1,26	11	13,86	23	28,98
FCPE 101.2	0,76	8	6,08	11	8,36
FCPE 101.1	0,60	1	0,60	-	-
FCPE 102.4	2,30	-	-	1	2,30
FCPE 102.3	1,26	-	-	2	2,52
FCPE 102.2	0,76	7	5,32	9	6,84
FCPE 102.1	0,60	1	0,60		-
SUBTOTAL 2		38	49,46	66	95,00
FG-1	0,20	13	2,60	13	2,60
FG-2	0,15	10	1,50	10	1,50
FG-3	0,12	9	1,08	10	1,20
SUBTOTAL 3		32	5,18	33	5,30
TOTAL		91	124,27	114	158,91

” (NR)

“b) .................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, CONSTANTE DO DECRETO N º 8.902, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 , PARA A SEGES/ME (a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.1	0,60	1	0,60
FCPE 102.1	0,60	1	0,60
SUBTOTAL		2	1,20
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SEGES/ME (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.3	1,26	5	6,30
FCPE 101.2	0,76	2	1,52
FCPE 101.1	0,60	7	4,20
SUBTOTAL		14	12,02
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP (c)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.3	1,26	9	11,34
FCPE 102.2	0,76	2	1,52
SUBTOTAL		11	12,86
SALDO DO REMANEJAMENTO (d) (d = c - b - a)		-5	-0,36

” (NR)

“a) ................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	11	42,24
DAS-3	2,10	5	10,50
DAS-2	1,27	3	3,81
TOTAL		19	56,55

” (NR)

“b) ............................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE-3	1,26	-	-	4	5,04	4	5,04
FCPE-1	0,60	9	5,40	-	-	-9	-5,40
TOTAL		9	5,40	4	5,04	-5	-0,36

” (NR)

“a) .............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	1	Consultor Jurídico Adjunto	DAS 101.4
	2	Assessor	DAS 102.4
Assessoria Técnica	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	6	Assistente	DAS 102.2
	8	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Apoio Administrativo	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	4	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Agricultura Familiar	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Assuntos da Pesca	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Assuntos sobre Legislação Agropecuária	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Assuntos Internacionais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Contenciosos Judicial e Administrativo	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Contratos, Licitações e Convênios	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	16		FG-1
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	1	Secretário Especial	NE

............................................................................................................................................. ...................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	2	12,82
DAS 101.6	6,27	4	25,08	8	50,16
DAS 101.5	5,04	26	131,04	49	246,96
DAS 101.4	3,84	78	299,52	123	472,32
DAS 101.3	2,10	53	111,30	123	258,30
DAS 101.2	1,27	87	110,49	182	231,14
DAS 101.1	1,00	64	64,00	183	183,00
DAS 102.5	5,04	5	25,20	10	50,40
DAS 102.4	3,84	11	42,24	16	61,44
DAS 102.3	2,10	16	33,60	12	25,20
DAS 102.2	1,27	31	39,37	62	78,74
DAS 102.1	1,00	32	32,00	56	56,00
SUBTOTAL 1		408	920,25	826	1.726,48
FCPE 101.4	2,30	18	41,40	32	73,60
FCPE 101.3	1,26	64	80,64	106	133,56
FCPE 101.2	0,76	167	126,92	174	132,24
FCPE 101.1	0,60	190	114,00	209	125,40
FCPE 102.4	2,30	4	9,20	3	6,90
FCPE 102.3	1,26	-	-	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	1	0,76	10	7,60
FCPE 102.1	0,60	10	6,00	5	3,00
SUBTOTAL 2		454	378,92	540	483,56
FG-1	0,20	552	110,40	543	108,60
FG-2	0,15	193	28,95	194	29,10
FG-3	0,12	111	13,32	163	19,56
SUBTOTAL 3		856	152,67	900	157,26
TOTAL		1.718	1.451,84	2.266	2.367,30

” (NR)

“b) ..............................................................................................................................

...........................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (e)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	4	25,08
DAS 101.5	5,04	23	115,92
DAS 101.4	3,84	45	172,80
DAS 101.3	2,10	70	147,00
DAS 101.2	1,27	95	120,65
DAS 101.1	1,00	119	119,00
DAS 102.5	5,04	5	25,20
DAS 102.4	3,84	5	19,20
DAS 102.2	1,27	31	39,37
DAS 102.1	1,00	24	24,00
SUBTOTAL (e)		421	808,22
SALDO DO REMANEJAMENTO (f = e -d - c - b - a)		41	-5,28

ANEXO VII

“a) .............................................................................................................................

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO /Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE/FG
	4	Assessor Especial	DAS 102.5
	4	Assessor	DAS 102.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	92		FG-1
	57		FG-2
	44		FG-3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	4	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Cerimonial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2

............................................................................................................................................

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
SUBSECRETARIA DE UNIDADES VINCULADAS	1	Subsecretário	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Gestão de Empresas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Gestão de Agências	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Gestão de Organizações Sociais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Gestão de Unidades de Pesquisa	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Desenvolvimento de Pessoas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Gestão Institucional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Governança de Fundos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5

.............................................................................................................................................

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO . COOPERAÇÃO, PROJETOS E CONTROLE	1	Secretário	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
DEPARTAMENTO DE INDICADORES E OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Apoio Administrativo	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Fiscalização	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle Organizacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Indicadores de Desempenho Institucional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Gestão de Riscos Corporativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Otimização e Controle de Processos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Gerenciamento de Projetos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Alinhamento de Programas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5

............................................................................................................................................

SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

Secretário

DAS 101.6

.............................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE APOIO À INOVAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Instrumentos de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação e inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Serviços Tecnológicos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS ESTRUTURANTES	1	Diretor	DAS 101.5

............................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE ECOSSISTEMAS INOVADORES

Diretor

DAS 101.5

.............................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DIGITAL	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2

...........................................................................................................................................

SECRETARIA DE TECNOLOGIAS APLICADAS

Secretário

DAS 101.6

............................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS E DE PRODUÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Tecnologias Estratégicas e de Produção	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIAIS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento Sustentável e Sociais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO	1	Secretário	DAS 101.6

.........................................................................................................................................

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

Secretário

DAS 101.6

..........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Acompanhamento Regulatório	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4

...........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE BANDA LARGA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Programas de Infraestrutura de Banda Larga	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4

..........................................................................................................................................

ESCRITÓRIO REGIONAL DE SÃO PAULO

Chefe

DAS 101.5

..................................................................................................................................” (NR)

( Anexo III ao Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019 )

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MCTIC PARA A SEGES/ME (a)		DA SEGES/ME PARA A MCTIC (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	-	-	1	6,27
DAS 101.5	5,04	-	-	5	25,20
DAS 101.4	3,84	-	-	15	57,60
DAS 101.3	2,10	67	140,70	-	-
DAS 101.2	1,27	39	49,53	-	-
DAS 101.1	1,00	24	24,00	-	-
DAS 102.4	3,84	8	30,72	-	-
DAS 102.3	2,10		-	27	56,70
DAS 102.2	1,27	7	8,89	-	-
DAS 102.1	1,00	1	1,00	-	-
SUBTOTAL 1		146	254,84	48	145,77
FCPE 101.4	2,30	1	2,30	-	-
FCPE 101.3	1,26	-	-	15	18,90
FCPE 101.1	0,60	-	-	4	2,40
FCPE 102.4	2,30	-	-	2	4,60
FCPE 102.2	0,76	-	-	30	22,80
FCPE 102.1	0,60	-	-	7	4,20
SUBTOTAL 2		1	2,30	58	52,90
TOTAL		147	257,14	106	198,67
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)				- 41	- 58,47

ANEXO IX

( Anexo IV ao Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019 )

“a) ................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-3	2,10	50	105,00
DAS-2	1,27	30	38,10
DAS-1	1,00	21	21,00
TOTAL		101	164,10

” (NR)

( Anexo II ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 )

“a) ...............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE GESTÃO CORPORATIVA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Unidades Descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Procuradoria Regional, Procuradoria Estadual, Procuradoria Seccional, Divisão e Unidade Virtual	5	Procurador Regional	FCPE 101.4
	38	Subprocurador Regional, Procurador-Chefe, Coordenador Regional	FCPE 101.3
	135	Procurador Seccional, Subprocurador, Chefe de Divisão	FCPE 101.2
Serviço	36	Chefe	DAS 101.1
Serviço	111	Chefe	FCPE 101.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	42		FG-1
	28		FG-2
	5		FG-3
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA	1	Secretário Especial	NE

............................................................................................................................................

SECRETARIA DE GESTÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	2	Secretário-Adjunto	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2		FG-1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Gestão da Informação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Simplificação Administrativa	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
DEPARTAMENTO DE MODELOS ORGANIZACIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5

.............................................................................................................................................

CENTRAL DE COMPRAS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Estratégias de Aquisições e Contratações	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Licitações	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL	1	Secretário	DAS 101.6

. ...........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES COMPARTILHADAS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Análise de Aquisições de Tecnologia da Informação e Comunicação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Arquitetura e Implantação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Sustentação e Monitoramento de Plataformas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL	1	Secretário	DAS 101.6

.....................................................................................................................................” (NR)

“b) ................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	10	64,10
DAS 101.6	6,27	29	181,83
DAS 101.5	5,04	146	735,84
DAS 101.4	3,84	290	1.113,60
DAS 101.3	2,10	333	699,30
DAS 101.2	1,27	243	308,61
DAS 101.1	1,00	112	112,00
DAS 102.5	5,04	11	55,44
DAS 102.4	3,84	58	222,72
DAS 102.3	2,10	98	205,80
DAS 102.2	1,27	171	217,17
DAS 102.1	1,00	78	78,00
SUBTOTAL 1		1.579	3.994,41
FCPE 101.4	2,30	139	319,70
FCPE 101.3	1,26	253	318,78
FCPE 101.2	0,76	676	513,76
FCPE 101.1	0,60	826	495,60
FCPE 102.4	2,30	5	11,50
FCPE 102.3	1,26	10	12,60
FCPE 102.2	0,76	82	62,32
FCPE 102.1	0,60	52	31,20
SUBTOTAL 2		2.043	1.765,46
FG-1	0,20	1.980	396,00
FG-2	0,15	1.111	166,65
FG-3	0,12	524	62,88
SUBTOTAL 3		3.615	625,53
TOTAL		7.237	6.385,40

” (NR)

( Anexo III ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 )

“b) ..............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA (f)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.4	2,30	139	319,70
FCPE 101.3	1,26	253	318,78
FCPE 101.2	0,76	676	513,76
FCPE 101.1	0,60	826	495,60
FCPE 102.4	2,30	5	11,50
FCPE 102.3	1,26	10	12,60
FCPE 102.2	0,76	82	62,32
FCPE 102.1	0,60	52	31,20
SUBTOTAL		2.043	1.765,46
SALDO DO REMANEJAMENTO (g = f - e - dc - b - a )		-389	-367,82

” (NR)

c)..................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO EXTINTO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONSTANTE DO DECRETO Nº 9.003, DE 2017 , PARA A SEGES/ME (a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FG-1	0,20	2.332	466,40
FG-2	0,15	620	93,00
FG-3	0,12	815	97,80
SUBTOTAL		3.767	657,20

. ...........................................................................................................................................

SALDO DO REMANEJAMENTO
(g = f - e - d - c - b - a )

-2.355

-385,47

” (NR)

( Anexo II ao Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019 )

“a) ................................................................................................................................

............................................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Licitação, Contratos e Logística	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	5	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias e Monitoramento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES	1	Secretário	DAS 101.6

..................................................................................................................................” (NR)

( Anexo III ao Decreto n º 8.429, de 7 de abril de 2015 )

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS A SEREM ALOCADAS NA COORDENAÇÃO-GERAL DE ACESSO À JUSTIÇA E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO

À MULHER DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Função/Nível	Denominação do Posto de Trabalho	Quantidade
FCT-4	Técnico em Atividades de Atendimento à Mulher	2
TOTAL		2

ANEXO XIV Vigência

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-6	6,27	-	-	18	112,86	18	112,86
DAS-5	5,04	9	45,36	-	-	-9	-45,36
DAS-4	3,84	-	-	-	-	-	-
DAS-3	2,10	-	-	30	63,00	30	63,00
DAS-2	1,27	50	63,50	-	-	-50	-63,50
DAS-1	1,00	67	67,00	-	-	-67	-67,00
TOTAL		126	175,86	48	175,86	-78	0,00

Remissões do artigo