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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7403, de 16 de janeiro de 2024

Nº 7403/2024

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Art. 1.
Fica instituída a Lei do Cicloturismo no Distrito Federal.

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui o cicloturismo no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O cicloturismo tem como objetivos:
Io incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;
IIa melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física;
IIIa valorização da cultura e dos atrativos turísticos;
IVo desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e movimentação da economia;
Va promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Icicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de transporte.
IIturismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população;
IIIarranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IVsistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta;
Vcircuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística;
VIrota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4.
A criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deve:
Iconsiderar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região;
IIpriorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana já existente;
IIIgarantir a participação popular;
IVpriorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de veículos motorizados.
Art. 5.
Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao poder público:
Idefinir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os municípios e regiões que compõem os circuitos cicloturísticos;
IIdefinir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
IIIimplantar sinalização específica e visível com a denominação oficial dos circuitos cicloturísticos;
IVmapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas cicloturísticas, tais como:
a)monumentos históricos;
b)atrativos naturais;
c)hospedagens;
d)locais para alimentação e hidratação;
e)bicicletários e paraciclos;
f)unidades de saúde;
Vdisponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos;
VIformar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos cicloturísticos.
Parágrafo únicoPara concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, IV e V, podem ser celebradas parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor após 180 dias contados da data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

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