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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7469, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 7469/2024

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Art. 1.
Ficam proibidos o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos acabados com a finalidade de utilização como linhas cortantes no Distrito Federal.
Parágrafo únicoEntendem-se por produtos acabados os que tenham a finalidade de utilização como linhas cortantes ou que tenham em sua composição materiais capazes de conferir atributo cortante ao fio direto em sua composição.

(Autoria: Deputados Wellington Luiz e Chico Vigilante)

Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos acabados com a finalidade de utilização como linhas cortantes no Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Ficam assim delimitados os locais adequados à prática de atividades de lazer que envolvam linhas ou assemelhados:
Ipraças abertas;
IIcampos de futebol;
IIIoutros espaços abertos com área mínima de 500 metros quadrados.
§ 1ºOs locais a que se refere o caput não podem oferecer riscos para condutores de bicicleta ou motocicletas, pedestres em geral e residências.
§ 2ºFica proibida a prática de atividades de lazer que envolvam linhas ou assemelhados em área próxima a redes elétricas, aeroportos e aeroclubes e em locais destinados à aviação em geral.
§ 3ºO Poder Executivo fica autorizado a fixar, nos locais adequados, em local visível, o seguinte aviso: Local adequado para uso de pipas e outras atividades que envolvam linhas ou fio de ligação.
Art. 3.
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, a não observância do disposto nesta Lei sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
Iapreensão do produto e multa;
IIinterdição do estabelecimento;
IIIcancelamento de autorização para funcionamento;
IVcancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
§ 1ºA multa é aplicada cumulativamente com as penalidades nos seguintes valores:
IR$ 500,00, no caso de pessoa física;
IIR$ 5.000,00, no caso de pessoa jurídica.
§ 2ºOs valores das multas previstas neste artigo são reajustados anualmente com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou em outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 4.
A fiscalização das disposições contidas nesta Lei é exercida pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL e pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, sem prejuízo de outros órgãos designados para essa finalidade.
Art. 5.
Os registros de ocorrência que envolvam linha cortante ou assemelhados realizados pela Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF devem incluir campo próprio de identificação que permita sua contabilização e registro estatístico.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.185, de 18 de julho de 2018.

Brasília, 4 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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