Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7415, de 19 de janeiro de 2024
Nº 7415/2024
(Autoria: Deputado Daniel Donizet)
Institui a Campanha Pet Sangue Bom no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída, no Distrito Federal, a Campanha Pet Sangue Bom, que visa estimular a criação e a manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.
Art. 2.
São diretrizes da campanha a que se refere o art. 1º:
Ipromoção da doação voluntária e segura de sangue animal;
IIinstalação e manutenção de bancos de sangue veterinários públicos ou privados;
IIIproteção da saúde do animal doador e do receptor;
IVrespeito à ética, princípios e técnicas para o uso do sangue, componentes e hemoderivados;
Vmanutenção permanente e continuada do desenvolvimento de pessoas, pesquisa e inovação tecnológica;
VIampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância do ato de doação de sangue animal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA