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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7389, de 8 de janeiro de 2024

Nº 7389/2024

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Art. 1.
Fica instituído o Programa Adote um Equipamento de Assistência Social, no Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas, na conservação, recuperação e manutenção dos equipamentos de assistência social do Distrito Federal, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à assistência social pública.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui o Programa Adote um Equipamento de Assistência Social, no Distrito Federal.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
São equipamentos públicos de assistência social objetos desta Lei:
ICentro de Referência de Assistência Social – CRAS;
IICentro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
IIICentro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop;
IVCentro de Convivência – CECON;
Voutros equipamentos que vierem a ser criados para atender a necessidade da população do Distrito Federal.
Parágrafo únicoTodos os espaços constantes do caput estão aptos a receber apoio de pessoas naturais e jurídicas, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
A participação no Programa Adote um Equipamento de Assistência Social se dá das seguintes formas:
Idoação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
IIrealização de obras de reforma e ampliação dos equipamentos de assistência social, de acordo com projeto aprovado pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal;
IIIconservação e manutenção dos equipamentos de assistência social adotados;
IVrealização de atividades voltadas à assistência social, inclusive a implementação e conservação de hortas fitoterápicas.
Art. 4.
Para a consecução dos objetivos do Programa Adote um Equipamento de Assistência Social, o Poder Executivo pode firmar termos de cooperação com pessoas jurídicas legalmente constituídas e pessoas naturais interessadas em adotar um equipamento.
Art. 5.
É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos, com verba pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção dos Equipamentos, obedecendo-se estritamente aos termos de cooperação celebrados.
Art. 6.
O Programa Adote um Equipamento de Assistência Social não implicará em nenhuma espécie de ônus para a Administração Pública do Distrito Federal.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

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