Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4744, de 29 de dezembro de 2011
Nº 4744/2011
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.
Esta Lei estima a Receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 18.523.851.795,00 (dezoito bilhões, quinhentos e vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais), e fixa a Despesa, em igual valor, nos termos do art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, observado o que dispõe a Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público; e
IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2012.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
A Receita Orçamentária estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 16.857.765.512,00 (dezesseis bilhões, oitocentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e doze reais). Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, são estimadas com o seguinte detalhamento:
RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 14.497.847.341 | 2.130.408.671 | 16.628.256.012 |
| 11 - RECEITA TRIBUTÁRIA | 10.674.983.422 | 10.674.983.422 | |
| 12 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 149.987.174 | 1.277.161.841 | 1.427.149.015 |
| 13 - RECEITA PATRIMONIAL | 394.855.891 | 52.814.471 | 447.670.362 |
| 14 - RECEITA AGROPECUÁRIA | 18.027 | 18.027 | |
| 15 - RECEITA INDUSTRIAL | 3.402.000 | 6.270 | 3.408.270 |
| 16 - RECEITA DE SERVIÇOS | 25.699.066 | 340.384.137 | 366.083.203 |
| 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 2.890.020.367 | 11.437.462 | 2.901.457.829 |
| 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 358.881.394 | 448.604.490 | 807.485.884 |
.
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | 965.624.404 | 430.670.635 | 1.396.295.039 |
| 21 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 773.229.124 | 773.229.124 | |
| 22 - ALIENAÇÕES DE BENS | 5.920.635 | 5.920.635 | |
| 23 - AMORTIZAÇÕES | 7.520.121 | 7.520.121 | |
| 24 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 184.875.159 | 424.750.000 | 609.625.159 |
| 7 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES | 4.126.092 | 245.319.369 | 249.445.461 |
| 71 - RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TAXAS | 12.000 | 12.000 | |
| 72 - RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES | 225.847.716 | 225.847.716 | |
| 76 - RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS | 2.895.840 | 19.471.653 | 22.367.493 |
| 77 - TRANSFERÊNCIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES | 1.218.252 | 1.218.252 | |
| 8 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL | 5.253.000 | 5.253.000 | |
| 84 - TRANSFERÊNCIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL | 5.253.000 | 5.253.000 | |
| 9 – DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (FUNDEB) | -1.421.484.000 | -1.421.484.000 | |
| 95 – DEDUÇAO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | -1.421.484.000 | -1.421.484.000 | |
| TOTAL | 14.051.366.837 | 2.806.398.675 | 16.857.765.512 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4.
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada:
Ino Orçamento Fiscal, em R$ 12.267.490.629,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e setemilhões, quatrocentos e noventa mil, seiscentos e vinte e nove reais); e
IIno Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.590.274.883,00 (quatro bilhões, quinhentos enoventa milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais).
Art. 5.
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta tem a seguinte distribuição por órgão:
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
R$ 1,00
| ÓRGÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
| 01101 - CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL | 348.670.031 | 348.670.031 | |
| 01901 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL | 19.118.531 | 19.118.531 |
.
| ÓRGÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
| 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL | 236.134.581 | 236.134.581 | |
| 10101 - VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL | 5.689.225 | 5.689.225 | |
| 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL | 299.798.410 | 299.798.410 | |
| 11103 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA | 10.753.902 | 10.753.902 | |
| 11104 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA | 19.034.888 | 19.034.888 | |
| 11105 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA | 31.680.841 | 31.680.841 | |
| 11106 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA | 8.533.775 | 8.533.775 | |
| 11107 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO | 15.352.606 | 15.352.606 | |
| 11108 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA | 15.762.769 | 15.762.769 | |
| 11109 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ | 8.954.194 | 8.954.194 | |
| 11110 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE | 6.026.520 | 6.026.520 | |
| 11111 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA | 23.653.272 | 23.653.272 | |
| 11112 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ | 16.915.131 | 16.915.131 | |
| 11113 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO | 6.298.878 | 6.298.878 | |
| 11114 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA | 12.958.605 | 12.958.605 | |
| 11115 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA | 10.751.094 | 10.751.094 | |
| 11116 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO | 10.315.555 | 10.315.555 | |
| 11117 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS | 12.615.421 | 12.615.421 | |
| 11118 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL | 4.518.008 | 4.518.008 | |
| 11119 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO | 8.382.478 | 8.382.478 | |
| 11120 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE | 4.451.734 | 4.451.734 | |
| 11121 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA | 3.614.866 | 3.614.866 | |
| 11122 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS | 15.265.715 | 15.265.715 |
.
| ÓRGÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
| 11123 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II | 3.727.673 | 3.727.673 | |
| 11124 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL | 4.158.028 | 4.158.028 | |
| 11125 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO | 4.565.561 | 4.565.561 | |
| 11126 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY | 3.788.800 | 3.788.800 | |
| 11127 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO | 4.024.031 | 4.024.031 | |
| 11128 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II | 9.451.152 | 9.451.152 | |
| 11129 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO | 2.717.224 | 2.717.224 | |
| 11130 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ | 3.964.205 | 3.964.205 | |
| 11131 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO | 3.927.607 | 3.927.607 | |
| 11133 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE VICENTE PIRES | 4.275.401 | 4.275.401 | |
| 11134 - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL | 3.024.804 | 3.024.804 | |
| 11904 - FUNDO DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL | 46.004 | 46.004 | |
| 12101 - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL | 138.935.574 | 138.935.574 | |
| 12901 - FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL | 11.918.574 | 11.918.574 | |
| 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL | 92.245.733 | 92.245.733 | |
| 13202 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS | 2.015.164 | 127.180.821 | 129.195.985 |
.
| ÓRGÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
| 13203 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV | 47.001.159 | 1.705.986.035 | 1.752.987.194 |
| 13905 - FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA - PRÓ GESTÃO | 3.800.000 | 3.800.000 | |
| 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL | 93.105.051 | 93.105.051 | |
| 14203 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF | 75.365.994 | 330.000 | 75.695.994 |
| 14901 - FUNDO DE AVAL DO DISTRITO FEDERAL | 90.190 | 90.190 | |
| 14902 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL | 2.485.670 | 2.485.670 | |
| 14903 - FUNDO DISTRITAL DE SANIDADE ANIMAL - FDS | 92.007 | 92.007 | |
| 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL | 113.262.568 | 113.262.568 | |
| 16903 - FUNDO DA ARTE E DA CULTURA | 44.859.660 | 44.859.660 | |
| 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO DISTRITO FEDERAL | 310.454.825 | 310.454.825 | |
| 17902 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL | 54.348.110 | 54.348.110 | |
| 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL | 2.271.431.706 | 2.271.431.706 | |
| 18202 - FUNDACÃO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL - FUNAB | 19.201 | 19.201 | |
| 18902 - FUNDO DE APOIO AO PROGRAMA PERMANENTE DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO BÁSICA DE JOVENS E ADULTOS | 18.401 | 18.401 | |
| 18903 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB | 1.389.784.000 | 1.389.784.000 | |
| 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL | 1.078.030.427 | 1.078.030.427 | |
| 19901 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL FUNDEFE | 526.847.542 | 526.847.542 | |
| 19902 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNDAF | 7.539.994 | 7.539.994 | |
| 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL | 20.362.248 | 20.362.248 |
.
| ÓRGÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
| 21101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL | 19.657.646 | 19.657.646 | |
| 21106 - JARDIM BOTANICO DE BRASILIA | 3.574.719 | 3.574.719 | |
| 21203 - SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL-SLU | 310.665.051 | 20.288 | 310.685.339 |
| 21206 - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL | 42.573.251 | 80.000 | 42.653.251 |
| 21207 - FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA | 15.009.255 | 1.100.000 | 16.109.255 |
| 21208 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL | 27.842.080 | 4.049.456 | 31.891.536 |
| 21901 - FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL | 5.000 | 5.000 | |
| 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL | 645.652.607 | 645.652.607 | |
| 22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP | 297.235.034 | 424.260.000 | 721.495.034 |
| 23202 - FUNDACÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - FHB | 42.442.749 | 250.000 | 42.692.749 |
| 23203 - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS | 6.986.659 | 153.462 | 7.140.121 |
| 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL | 2.263.875.371 | 2.263.875.371 | |
| 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL | 228.268.822 | 228.268.822 | |
| 24103 - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL | 17.464.343 | 17.464.343 | |
| 24104 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL | 7.370.827 | 7.370.827 | |
| 24105 - POLÍCIA CÍVIL DO DISTRITO FEDERAL | 29.221.102 | 29.221.102 | |
| 24201 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN | 950.000 | 306.604.631 | 307.554.631 |
| 24202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP | 1.685.756 | 16.422.795 | 18.108.551 |
| 24904 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - FUNPM | 883.542 | 883.542 | |
| 24905 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - FUNCBM | 647.169 | 647.169 |
.
| ÓRGÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
| 24906 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALFUNPCDF | 6.500.000 | 6.500.000 | |
| 24908 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERALFUNPDF | 4.000.000 | 4.000.000 | |
| 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL | 34.886.303 | 34.886.303 | |
| 25902 - FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - FUNGER | 13.466.552 | 13.466.552 | |
| 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL | 282.896.604 | 282.896.604 | |
| 26201 - SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA - TCB | 14.731.411 | 9.471.200 | 24.202.611 |
| 26204 - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS | 96.478.334 | 31.753.000 | 128.231.334 |
| 26205 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER | 187.519.110 | 46.549.766 | 234.068.876 |
| 26206 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔDF | 399.655.737 | 117.133.446 | 516.789.183 |
| 26905 - FUNDO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL | 588.000 | 588.000 | |
| 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL | 25.291.590 | 25.291.590 | |
| 27901 - FUNDO DE FOMENTO À INDUSTRIA DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL | 147.805 | 147.805 | |
| 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL | 46.003.316 | 46.003.316 | |
| 28209 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB | 15.710.456 | 15.053.775 | 30.764.231 |
| 28901 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL | 46.310.713 | 46.310.713 | |
| 28902 - FUNDO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL | 896.000 | 896.000 | |
| 28905 - FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FUNDHIS | 4.600 | 4.600 | |
| 32101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL | 252.965.267 | 252.965.267 | |
| 32201 - COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN | 123.608.774 | 123.608.774 | |
| 34101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL | 40.829.853 | 40.829.853 | |
| 34902 - FUNDO DE APOIO AO ESPORTE | 4.122.155 | 4.122.155 |
.
| ÓRGÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
| 40101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL | 88.393.881 | 88.393.881 | |
| 40201 - FUNDACÃO DE APOIO À PESQUISA - FAP | 79.566.100 | 79.566.100 | |
| 40901 - FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL | 9.201 | 9.201 | |
| 44101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL | 136.482.695 | 136.482.695 | |
| 44902 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR | 5.475.065 | 5.475.065 | |
| 44906 - FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL - FUNPAD | 46.004 | 46.004 | |
| 45101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL | 56.660.383 | 56.660.383 | |
| 48101 - CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL | 126.581.949 | 126.581.949 | |
| 48901 - FUNDO DE APOIO AO APARELHAMENTO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROJUR | 1.604.619 | 1.604.619 | |
| 49101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ORDEM PUBLICA E SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL | 5.414.602 | 5.414.602 | |
| 49201 - AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS | 31.337.464 | 31.337.464 | |
| 50101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL | 156.380.183 | 156.380.183 | |
| 51101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO FEDERAL | 130.150.000 | 130.150.000 | |
| 51901 - FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 474.676 | 474.676 | |
| 52101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL | 11.295.000 | 11.295.000 | |
| 53101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL | 25.740.000 | 25.740.000 | |
| 90101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 150.196.134 | 150.196.134 | |
| TOTAIS | 14.051.366.837 | 2.806.398.675 | 16.857.765.512 |
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 6.
A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação em anexo e nãocomputadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal eda Seguridade Social, é fixada em R$ 1.666.086.283,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta e seismilhões, oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais) com a seguinte distribuição por empresa:
DESPESAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S/A | 9.000.000 |
| BANCO DE BRASÍLIA S. A. | 53.552.350 |
| COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL | 395.411.000 |
| COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA | 6.800.000 |
| COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGÁS | 2.000.000 |
| CEB DISTRIBUIÇÃO S/A | 479.188.000 |
| CEB GERAÇÃO S/A. | 23.549.763 |
| CEB PARTICIPAÇÕES S/A. | 12.185.170 |
| COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA | 684.400.000 |
| TOTAL | 1.666.086.283 |
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 7.
As fontes de receita, para a cobertura da despesa fixada no art. 6º, foram estimadas coma seguinte discriminação:
RECEITAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| Geração Própria | 1.245.581.283 |
| Participação Acionária entre empresas | 43.599.000 |
| Operações de Crédito Internas | 183.978.000 |
Recursos de Contratos e Convênios
TOTAL
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.
Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares, medianteDecreto, excluídos os subtítulos e dotações inseridos na lei orçamentária anual por emendasaprovadas pela Câmara Legislativa, bem como as dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos seguintes casos:
Icom a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de20% (vinte por cento) do valor total de cada unidade orçamentária, mediante a utilização derecursos provenientes:
a)de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas pela lei orçamentária anual,nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b)de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 demarço de 1964;
c)de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termosdo art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados os respectivos saldosorçamentários e suas vinculações, se houver;
d)de doações;
IIincorporar, por excesso de arrecadação, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social doDistrito Federal os créditos suplementares referentes às transferências concedidas pela União,recursos oriundos de convênios, operações de crédito e eventuais resultados de aplicações financeiras a eles vinculados durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientementeestimados no orçamento, respeitados os valores e a destinação programática;
IIItranspor, remanejar e transferir dotações de uma unidade orçamentária para outra, nos casosde transformações orgânicas na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal ficandoajustado o limite de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 9.
O Poder Executivo poderá designar o órgão central para movimentar dotações atribuídasàs unidades orçamentárias.
Art. 10.
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
IAnexo I – Demonstrativo da Evolução da Receita do Tesouro e de Outras Fontes, nos últimostrês anos, segundo as categorias econômicas;
IIAnexo II – Demonstrativo da Evolução da Despesa do Tesouro e de Outras Fontes, nosúltimos três anos, segundo as categorias econômicas e os grupos de despesa;
IIIAnexo III – Resumo Geral da Receita, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isoladae conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IVAnexo IV – Demonstrativo Geral da Receita, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,isolada e conjuntamente;
VAnexo V – Discriminação da Legislação da Receita, referente aos orçamentos fiscal e daseguridade social;
VIAnexo VI – Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isoladae conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIIAnexo VII – Demonstrativo da Despesa, por Poder, Órgão, Unidade Orçamentária,Fonte de Recursos e Grupo de Despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,isolada e conjuntamente;
VIIIAnexo VIII – Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as categorias econômicas,dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
IXAnexo IX – Demonstrativo da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária, dos orçamentosfiscal e seguridade social, contendo esfera orçamentária e origem dos recursos;
XAnexo X – Demonstrativo da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por:
a)função, esfera orçamentária e origem dos recursos;
b)subfunção, esfera orçamentária e origem dos recursos;
c)programa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
d)grupo de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
e)modalidade de aplicação, esfera orçamentária e origem dos recursos;
f)elemento de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
g)região administrativa, esfera orçamentária e origem dos recursos.
XIAnexo XI – Demonstrativo dos Recursos Destinados a Investimentos por Órgão e UnidadeOrçamentária, dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento;
XIIAnexo XII – Demonstrativo dos Recursos do Tesouro Diretamente Arrecadados por Órgão/Unidade, dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
XIIIAnexo XIII – Demonstrativo da Receita Diretamente Arrecadada por Órgão e Unidade;
XIVAnexo XIV – Demonstrativo dos Precatórios Judiciários por Fonte de Recursos;
XVAnexo XV – Demonstrativo dos Projetos em Andamento;
XVIAnexo XVI – Demonstrativo das Ações de Conservação do Patrimônio Público;
XVIIAnexo XVII – Demonstrativo da Aplicação Mínima na Manutenção e Desenvolvimentodo Ensino;
XVIII - Anexo XVIII – Demonstrativo da Aplicação Mínima em Ações e Serviços Públicosde Saúde;
XIXAnexo XIX – Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias deCaráter Continuado;
XXAnexo XX – Relação dos Programas por Macro-Desafios;
XXIAnexo XXI – Demonstrativo das Metas Físicas por programa, ação e unidade orçamentária;
XXIIAnexo XXII – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, dos orçamentos fiscal e daseguridade social;
XXIII - Anexo XXIII – Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão eUnidade Orçamentária;
XXIVAnexo XXIV – Demonstrativo da Programação do Orçamento de Investimento, por:
a)função;
b)subfunção;
c)programa;
d)regionalização;
e)fonte de financiamento.
XXVAnexo XXV - Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Unidade Orçamentária/Fonte de Financiamento;
XXVIAnexo XXVI - Demonstrativo dos Investimentos, por Órgão, Função, Subfunçãoe Programa;
XXVII - Anexo XXVII – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, do orçamentode investimento;
XXVIII - Anexo XXVIII – Demonstrativo de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves;
XXIXAnexo XXIX – Demonstrativo da Metodologia dos Principais Itens da Despesa, relacionadas nas alíneas “a” a “e” do inciso II do art. 31 da Lei 4.614, de 12 de agosto de 2011;
XXXAnexo XXX – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação com os Objetivose Metas da LDO;
XXXIAnexo XXXI – Plano Anual de Investimentos e Serviços do Orçamento Participativodo Distrito Federal – OPDF.
Art. 11.
Fica vedado ao Poder Executivo contingenciar subtítulos inseridos nesta Lei por meiode emenda parlamentar.
Art. 12.
A execução orçamentária de subtítulos inseridos nesta Lei, por emenda parlamentar, dentro dos valores estabelecidos pelo Colégio de Líderes no processo de elaboraçãoorçamentária, fica condicionada à comunicação formal, pelo autor, à Secretaria de Estadode Planejamento e Orçamento.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2011
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 231 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34101, de 3 de janeiro de 2013
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34089, de 27 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34085, de 27 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34086, de 27 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34087, de 27 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34088, de 27 de dezembro de 2012
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5009, de 26 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34079, de 26 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34078, de 26 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34073, de 21 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34070, de 21 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34074, de 21 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34057, de 19 de dezembro de 2012
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4995, de 19 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34058, de 19 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34059, de 19 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34056, de 19 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34060, de 19 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34061, de 19 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34054, de 18 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34052, de 18 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34055, de 18 de dezembro de 2012
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4994, de 18 de dezembro de 2012
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4992, de 17 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34049, de 17 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34051, de 17 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34050, de 17 de dezembro de 2012
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4993, de 17 de dezembro de 2012
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4991, de 17 de dezembro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34045, de 14 de dezembro de 2012