Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34051, de 17 de dezembro de 2012

Nº 34051/2012

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 49.073.388,00 (quarenta e nove milhões, setenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 080.008.473/2012, 110.000.474/2012, 110.000.476/2012 e 097.002.275/2012, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 49.073.388,00 (quarenta e nove milhões, setenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 2012.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34051, de 17 de dezembro de 2012

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