Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43454, de 20 de junho de 2022

Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Residencial Shalon, localizado no Setor Habitacional Tororó, da Região Administrativa Jardim Botânico - RA XXVII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o art. 75 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, combinado com o art. 36 da Lei Complementar Distrital nº 986, de 30 de junho de 2021, a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar Distrital nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar Distrital nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Distrital nº 992, de 28 de dezembro de 1995, o Decreto Distrital nº 28.864, de 17 de março de 2008, e o que consta dos autos do Processo 00390-00007376/2019-07, DECRETA: