Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44239, de 15 de fevereiro de 2023

Nº 44239/2023

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Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização do Parcelamento denominado Residencial Shalon, localizado no Setor Habitacional Tororó, da Região Administrativa Jardim Botânico – RA XXVII.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o art. 75 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, combinado com o art. 36 da Lei Complementar Distrital nº 986, de 30 de junho de 2021, a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar Distrital nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar Distrital nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Distrital nº 992, de 28 de dezembro de 1995, o Decreto Distrital nº 28.864, de 17 de março de 2008, e o que consta dos autos do Processo 00390-00007376/2019-07, DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Regularização referente ao parcelamento denominado Residencial Shalon, localizado no Setor Habitacional Tororó, da Região Administrativa Jardim Botânico/DF – RA XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 202/2021, no Memorial Descritivo - MDE 202/2021 e nas Normas de Edificação Uso e Gabarito - NGB 202/2021.

Art. 2.

Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.

Parágrafo únicoA não incidência da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.

Art. 3.

Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Art. 4.

Revoga-se o Decreto n° 43.454, de 20 de junho de 2022.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023

134° da República e 63° de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

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