Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5841, de 17 de março de 1981
Nº 5841/1981
Altera o Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973.
DECRETA:
Art. 1.
- A observância da correlação exigida nas designações para o exercício das funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, Código DAI-110, na forma do disposto no artigo 8°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980, poderá ser dispensada, temporariamente, nas seguintes hipóteses:
Iinexistência de servidores incluídos na Categoria Funcional correlata;
IIinsuficiência de servidores da Categoria Funcional indicada na correlação, na lotação da unidade;
IIIconveniência e necessidade da Administração em fazer recair a escolha em servidor que embora pertencendo a Categoria Funcional diversa, seja portador da habilitação profissional de nivel superior ou médio exigida para a Categoria Funcional correlata.
Parágrafo único- Nos casos de que trata o item III, a gratificação pelo exercício de função será devida no valor decorrente da correlação com a Categoria Funcional constante do decreto de implantação.
Art. 2.
- O item IV, do artigo 4°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a redação a seguir:
"Art. 4° - .................................................................................
IVcriação de funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, Código DAI-110, sem a correspondente transformação ou supressão de funções em comissão, poderá ocorrer, dentro de cada unidade de lotação, antes do desaparecimento de todas as atuais funções em comissão existentes nessa unidade, nos casos em que se destinem a atender ao adequado funcionamento do serviço ou à ampliação das estruturas organizacionais, desde que observado o disposto no art. 2°, do Decreto n° 5.389, de 12 de agosto de 1980."
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 1981
93° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Citada por 20 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7726, de 17 de outubro de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7715, de 11 de outubro de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7393, de 3 de fevereiro de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7381, de 27 de janeiro de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7213, de 23 de novembro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7150, de 1 de novembro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7055, de 21 de setembro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7046, de 17 de setembro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6993, de 31 de agosto de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6753, de 11 de maio de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6635, de 3 de março de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6562, de 11 de janeiro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6561, de 11 de janeiro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6565, de 11 de janeiro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6560, de 11 de janeiro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6564, de 11 de janeiro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6563, de 11 de janeiro de 1982
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6441, de 4 de dezembro de 1981
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6172, de 18 de agosto de 1981
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6023, de 23 de junho de 1981