Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7726, de 17 de outubro de 1983

Nº 7726/1983

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Cria a Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações — 2ª JARI e dá outras prividências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 12 e 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 215, parágrafo único, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto n° 62.127, de 16 de janeiro de 1968 e no artigo 4°, inciso IV, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980, com a nova redação dada pelo Decreto nº 5.841, de 17 de março de 1981,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica criada a Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações — 2ª JARI, órgão de deliberação coletiva de 3° grau, vinculado ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Art. 2.

— Na composição da 2ª JARI e designação de seus membros observarse-ao os mesmos critérios estabelecidos para a 1ª JARI.

Art. 3.

— Fica criada na Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, parte referente à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, uma função de Secretário Administrativo, Código LT-DAI-112.2, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.

Parágrafo único— fica estabelecida para a função de que trata este artigo a correlação com as categorias funcionais de Agente Administrativo ou Datilógrafo.

Art. 4.

— Fica transferida para a 2ª JARI a função de Assistente, Código LT-DAI-112.3, da 1ª JARI, criada pelo Decreto n° 6.177, de 19 de agosto de 1981.

Art. 5.

— A Segunda Junta Administrativa de Recursos de Inflações reger-se-á pelo que dispõe o Regimento da JARI, aprovado pelo Decreto n° 7.673, de 12 de setembro de 1983.

Art. 6.

— As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atentidas com os recursos orçamentários consignados ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Art. 7.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

LAURO MELCHIADES RIETH

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7726, de 17 de outubro de 1983

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo