Decretos
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Decreto nº 224, de 27 de fevereiro de 1890Decreto nº 225, de 27 de fevereiro de 1890Decreto nº 226, de 27 de fevereiro de 1890Decreto nº 227, de 27 de fevereiro de 1890Decreto nº 228, de 27 de fevereiro de 1890Decreto nº 229, de 27 de fevereiro de 1890Decreto nº 230, de 27 de fevereiro de 1890Decreto nº 231, de 27 de fevereiro de 1890Decreto nº 232, de 27 de fevereiro de 1890Decreto nº 233, de 27 de fevereiro de 1890Decreto nº 220, de 26 de fevereiro de 1890Decreto nº 221, de 26 de fevereiro de 1890Decreto nº 218, de 25 de fevereiro de 1890Decreto nº 219, de 25 de fevereiro de 1890Decreto nº 217, de 24 de fevereiro de 1890Decreto nº 212, de 22 de fevereiro de 1890Decreto nº 213, de 22 de fevereiro de 1890Decreto nº 214, de 22 de fevereiro de 1890Decreto nº 215, de 22 de fevereiro de 1890Decreto nº 216, de 22 de fevereiro de 1890Decreto nº 209, de 20 de fevereiro de 1890Decreto nº 210, de 20 de fevereiro de 1890Decreto nº 211, de 20 de fevereiro de 1890Decreto nº 207, de 19 de fevereiro de 1890Decreto nº 208, de 19 de fevereiro de 1890Decreto nº 204, de 14 de fevereiro de 1890Decreto nº 205, de 14 de fevereiro de 1890Decreto nº 206, de 14 de fevereiro de 1890Decreto nº 201, de 11 de fevereiro de 1890Decreto nº 202, de 11 de fevereiro de 1890Decreto nº 203, de 11 de fevereiro de 1890Decreto nº 198, de 6 de fevereiro de 1890Decreto nº 199, de 6 de fevereiro de 1890Decreto nº 200, de 6 de fevereiro de 1890Decreto nº 196, de 1 de fevereiro de 1890Decreto nº 197, de 1 de fevereiro de 1890Decreto nº 194, de 31 de janeiro de 1890Decreto nº 195, de 31 de janeiro de 1890Decreto nº 191, de 30 de janeiro de 1890Decreto nº 192, de 30 de janeiro de 1890