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Decreto nº 197, de 1 de fevereiro de 1890

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Crêa na Capital Federal uma repartição de permutas internacionaes annexa á Bibliotheca Nacional.

Attendendo ao que dispõe o art. 1º da Convenção Internacional de Bruxellas de 15 de março de 1886, O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta:

Art. 1.

Ficam approvadas, na parte em que dependiam de autorização legislativa, as Convenções internacionaes assignadas em Bruxellas em 15 de março de 1886 para a permuta de documentos officiaes e de publicações scientificas e litterarias, e para a permuta de jornaes officiaes e dos annaes e documentos. parlamentares, sendo autorizadas as despezas necessarias para a execução das mesmas convenções.

Art. 2.

E' creada e ficará annexa á Bibliotheca Nacional uma secção de permutas internacionaes encarregada da execução das Convenções internacionaes de que trata o artigo antecedente.

Art. 3.

A secção de permutas internacionaes será composta de um official, dous amanuenses, dous praticantes e um continuo, que perceberão os vencimentos marcados na tabella annexa.

Art. 4.

A secção de permutas internacionaes estará sob a direcção do bibliothecario e se regerá pelas instruções provisorias de 13 de novembro de 1879 no que lhe for applicavel.

Art. 5.

O Ministro do Interior, por proposta do bibliothecario, poderá nomear eventualmente os auxiliares indispensaveis, no caso de affluencia de trabalhos ou para desempenho de commissões fóra da Capital Federal.

Art. 6.

Ficam revogadas as disposições em contrario.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior e interino das Relações Exteriores o tenha assim entendido e faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 1º de fevereiro de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.

Aristides da Silveira Lobo.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

Tabella dos vencimentos dos empregados e serventes da secção de permutas internacionaes

Empregos		Ordenado	Gratificação	Total
1	Official.........................................................	2:000$000	1:000$000	3:000$000
2	Amanuenses...............................................	1:600$000	800$000	4:800$000
2	Praticantes..................................................	900$000	300$000	2:400$000
1	Continuo......................................................	900$000	300$000	1:200$000

Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1890. - Aristides da Silveira Lobo.

Decreto nº 197, de 1 de fevereiro de 1890

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