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Decreto nº 218, de 25 de fevereiro de 1890

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara quaes os actos do Conselho de Intendencia Municipal da Capital Federal dependentes de autorização ou approvação do Governo, e regula os recursos das deliberações daquella corporação.

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação:

Attendendo á conveniencia de determinar os limites das attribuições conferidas ao Conselho de Intendencia Municipal da Capital Federal pelo decreto n. 50 A, de 7 de dezembro de 1889, resolve, de accordo com o art. 5º do mesmo decreto:

Art. 1.

Não póde a Intendencia Municipal, sem prévia autorização do Governo:

1º Celebrar contractos para serviços não previstos no orçamento municipal, ou que acarretem despeza superior as respectivas consignações;

2º Contrahir emprestimos.

Art. 2.

Depende de approvação do Governo o estabelecimento de novas posturas, a revogação ou alteração das existentes.

Art. 3.

Na organização do orçamento municipal que será submettido á approvação do Governo, observar-se-hão, no que for applicavel, as disposições do decreto n. 4.309 de 31 de dezembro de 1868.

Art. 4.

Dos actos e deliberações da Intendencia Municipal haverá recurso para o Governo nos casos em que o facultava, em relação ás camaras municipaes, o art. 73 da lei de 1 de outubro de 1828.

§ 1ºO recurso será interposto dentro do prazo de cinco dias, que se contará da data da publicação do acto no jornal em que se publicar o expediente da Intendencia.

§ 2ºO recurso será tomado por termo, lavrado ou subscripto pelo secretario da Intendencia, em livro proprio, e assignado pelo recorrente.

§ 3ºTomado por termo o recurso, terá o recorrente o prazo de 10 dias para apresentar o seu requerimento fundamentado e documentado, que a Intendencia transmittirá ao Ministerio do Interior, acompanhado de informação e de todos os papeis concernentes ao assumpto.

§ 4ºA Intendencia dará a sua informação no prazo maximo de 15 dias, contados da data de recebimento do requerimento de recurso.

§ 5ºEm casos urgentes o Ministro do Interior poderá determinar que a Intendencia preste a informação em prazo menor.

Art. 5.

O recurso terá effeito suspensivo, salvo tratando-se de medidas urgentes, cuja demora possa ser prejudicial ao serviço publico, ou de pagamentos que devam ser feitos dentro de prazo certo, em virtude de contractos legalmente celebrados, casos em que a Intendencia poderá, sob sua responsabilidade, autorizar a immediata execução do acto ou deliberação recorrida.

Art. 6.

Só serão tomados em consideração os recursos interpostos por pessoas que tenham sido directamente aggravadas pelo acto ou deliberação recorrida.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 25 de fevereiro de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.

José Cesario de Faria Alvim.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

Decreto nº 218, de 25 de fevereiro de 1890

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