Decretos
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Decreto nº 92.276, de 7 de janeiro de 1986Decreto nº 92.268, de 6 de janeiro de 1986Decreto nº 92.269, de 6 de janeiro de 1986Decreto nº 92.267, de 3 de janeiro de 1986Decreto nº 92.265, de 2 de janeiro de 1986Decreto nº 92.266, de 2 de janeiro de 1986Decreto nº 92.237, de 31 de dezembro de 1985Decreto nº 92.233, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.234, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.235, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.236, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.238, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.239, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.240, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.241, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.242, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.243, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.244, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.245, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.246, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.247, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.248, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.249, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.250, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.251, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.252, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.253, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.254, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.255, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.256, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.257, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.258, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.259, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.260, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.261, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.262, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.263, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.264, de 30 de dezembro de 1985Decreto nº 92.221, de 27 de dezembro de 1985Decreto nº 92.222, de 27 de dezembro de 1985