Decretos
Decreto nº 92.248, de 30 de dezembro de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, criado pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, é constituído pelos titulares das funções de confiança de Secretário Geral, Secretário de Ensino de 1º e 2º Graus, Secretário de Educação Física e Desportos e Secretário da Educação Superior, do Ministério da Educação, e pelo Secretário Executivo do FNDE. O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, criado pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, é constituído pelos titulares das funções de confiança de Secretário-Geral, Secretário de Ensino de 2º Grau, Secretário de Ensino Básico, Secretário de Educação Física e Desportos, Secretário da Educação Superior, Secretário de Educação Especial, do Ministério da Educação, e pelo Diretor-Geral da Secretaria Executiva do FNDE. (Redação pelo Decreto nº 94.140, de 1987)
Parágrafo únicoO Ministro de Estado da Educação presidirá o Conselho Deliberativo do FNDE, sendo substituído em seus impedimentos pela Secretário Geral da Pasta.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Marco Maciel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1985
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 94.140, de 24 de março de 1987 · 2 menções