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Decreto nº 92.254, de 30 de dezembro de 1985

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Art. 1. Art. 3. Art. 2-E. Art. 3-R.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
- As alíneas d do item II e f do item IV do artigo 2º e os itens VII e XVII do artigo 3º do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º -.......................................................................................................................... ........................................................................................................................................

II...........................................................................................................................................................................................................................................................................
d)Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
IV............................................................................................................................... ...........................................................................................................................................
f)Departamento Penitenciário Nacional.
Art. 3.
-........................................................................................................................... .........................................................................................................................................
VIIConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: exercer as atribuições previstas no artigo 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
XVIIDepartamento Penitenciário Nacional: exercer as atribuições previstas no artigo 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984."
Art. 2-E.
ste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3-R.
evogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1986

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