Decretos
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Decreto nº 98.021, de 3 de agosto de 1989Decreto nº 98.022, de 3 de agosto de 1989Decreto nº 98.013, de 2 de agosto de 1989Decreto nº 98.014, de 2 de agosto de 1989Decreto nº 98.015, de 2 de agosto de 1989Decreto nº 98.016, de 2 de agosto de 1989Decreto nº 98.017, de 2 de agosto de 1989Decreto nº 98.012, de 1 de agosto de 1989Decreto nº 98.003, de 31 de julho de 1989Decreto nº 98.004, de 31 de julho de 1989Decreto nº 98.005, de 31 de julho de 1989Decreto nº 98.006, de 31 de julho de 1989Decreto nº 98.007, de 31 de julho de 1989Decreto nº 98.008, de 31 de julho de 1989Decreto nº 98.009, de 31 de julho de 1989Decreto nº 98.010, de 31 de julho de 1989Decreto nº 98.011, de 31 de julho de 1989Decreto nº 98.002, de 27 de julho de 1989Decreto nº 97.991, de 26 de julho de 1989Decreto nº 97.992, de 26 de julho de 1989Decreto nº 97.993, de 26 de julho de 1989Decreto nº 97.994, de 26 de julho de 1989Decreto nº 97.995, de 26 de julho de 1989Decreto nº 97.996, de 26 de julho de 1989Decreto nº 97.997, de 26 de julho de 1989Decreto nº 97.998, de 26 de julho de 1989Decreto nº 97.999, de 26 de julho de 1989Decreto nº 98.000, de 26 de julho de 1989Decreto nº 98.001, de 26 de julho de 1989Decreto nº 97.988, de 25 de julho de 1989Decreto nº 97.989, de 25 de julho de 1989Decreto nº 97.990, de 25 de julho de 1989Decreto nº 97.983, de 24 de julho de 1989Decreto nº 97.984, de 24 de julho de 1989Decreto nº 97.985, de 24 de julho de 1989Decreto nº 97.987, de 24 de julho de 1989Decreto nº 97.980, de 21 de julho de 1989Decreto nº 97.981, de 21 de julho de 1989Decreto nº 97.982, de 21 de julho de 1989Decreto nº 97.978, de 19 de julho de 1989