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Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

49 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança:

Ida Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)um DAS 101.5;

b)um DAS 101.4;

c)três DAS 102.5;

d)sete DAS 102.4;

e)seis DAS 102.3

f)sete DAS 102.2; e

g)sete DAS 102.1;

IIda Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)sete DAS 101.3;

b)quatro DAS 101.2;

c)duas FCPE 101.2; e

d)duas FCPE 102.4; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

IIIdo Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

a)quatro DAS 101.6;

b)três DAS 101.5;

c)oito DAS 101.4; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

d)doze DAS 102.6; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

e)oito DAS 102.5; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

f)dez DAS 102.4; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

g)vinte e seis DAS 102.3; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

h)dez DAS 102.2; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

i)seis DAS 102.1; e (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

j)duas FCPE 102.2. (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

a)um DAS 102.2; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

b)um DAS 102.1; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

IVda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Casa Civil da Presidência da República: (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

a)quatro DAS 101.6; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

b)dois DAS 101.5; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

c)oito DAS 101.4; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

d)doze DAS 102.6; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

e)nove DAS 102.5; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

f)dez DAS 102.4; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

g)vinte e seis DAS 102.3; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

h)onze DAS 102.2; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

i)sete DAS 102.1; e (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

j)duas FCPE 102.2. (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

Art. 3.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República e no Gabinete Pessoal do Presidente da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

Art. 4.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019.

Parágrafo únicoO Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão, das funções de confiança e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 5.

O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental Casa Civil da Presidência da República, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. (Revogado pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

Parágrafo únicoOs registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. (Revogado pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

Art. 6.

O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais básicas especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. (Revogado pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

Art. 7.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 ;

IIo Decreto nº 9.009, de 23 de março de 2017; e

IIIo Anexo III ao Decreto nº 9.282, de 7 de fevereiro de 2018 .

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.

Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-E

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.

À Casa Civil, órgão essencial da Presidência da República, compete:

Iassistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

a)na coordenação e na integração das ações do Governo Federal;

b)na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;

c)na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

d)na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;

e)na coordenação política do Governo federal; e

f)na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional, partidos políticos e entidades da sociedade civil; e

a)na coordenação e na integração das ações governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

b)na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

c)na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

d)na coordenação e no acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

e)na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

f)na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIcoordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

A Casa Civil tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a)Assessoria Especial;

b)Gabinete do Ministro;

c)Secretaria-Executiva:

1. Diretoria de Governança;

1. Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

1. Gabinete da Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

2. Diretoria Legislativa; e

2. Diretoria de Gestão da Informação; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

2. Diretoria de Gestão Interna; (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

3. Diretoria de Gestão de Informação; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

3. Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

4. Diretoria de Gestão da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

d)Assessoria Especial de Comunicação Social; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

e)Secretaria Especial para o Senado Federal; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

f)Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIórgãos específicos singulares:

a)Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

1. Subchefia Adjunta de Políticas Sociais;

2. Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

3. Subchefia Adjunta de Política Econômica;

4. Subchefia Adjunta de Finanças Públicas; e

5. Subchefia Adjunta de Gestão Pública ;

5. Subchefia Adjunta de Gestão Pública e Segurança; (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

b)Subchefia de Articulação e Monitoramento:

1. Subchefia Adjunta de Políticas Sociais;

2. Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

3. Subchefia Adjunta de Política Econômica; e

4. Subchefia Adjunta de Gestão Pública;

c)Secretaria Especial de Relações Governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

1. Subchefia Adjunta de Políticas Sociais; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

2. Subchefia Adjunta de Infraestrutura; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

3. Subchefia Adjunta de Política Econômica; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

4. Subchefia Adjunta de Assuntos Institucionais; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

5. Subchefia Adjunta de Gestão Pública; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

6. Subchefia Adjunta de Consolidação Normativa; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

7. Subchefia Adjunta de Revisão de Atos Normativos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

8. Subchefia Adjunta de Assuntos Internos; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

d)Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

1. Subchefia Adjunta de Acompanhamento junto ao Senado Federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

2. Subchefia Adjunta de Acompanhamento junto ao Congresso Nacional; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

3. Subchefia Adjunta de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

e)Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado: Assessoria Especial de Relações Institucionais e Internacionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)

1. Gabinete; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

2. Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Negócios; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

3. Secretaria de Energia, Petróleo, Gás e Mineração; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

4. Secretaria de Transportes; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

5. Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

6. Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIIentidade vinculada: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 3.

À Assessoria Especial compete:

Iassessorar o Ministro de Estado no exercício de suas atribuições e assisti-lo no exame e na condução dos assuntos de sua competência;

IIatuar de forma coordenada com os Ministérios e as Secretarias na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

IIIassessorar o Ministro de Estado no relacionamento com representantes de outros Poderes e com entes privados; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

Art. 4.

Ao Gabinete do Ministro compete:

Iassistir o Ministro de Estado no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;

IIcolaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos e de discursos de interesse da Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIassessorar o Ministro de Estado na formulação e na execução da política de comunicação da Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IVincumbir-se do preparo e do despacho do expediente do Ministro de Estado e de sua pauta de audiências;

Vapoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;

VIassistir o Ministro de Estado na preparação de análises e de documentos de interesse da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

VIIexercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

Art. 5.

À Secretaria-Executiva compete:

Iassessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

IIexercer a supervisão e a coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil da Presidência da República;

IIIcolaborar com o Ministro de Estado na direção, na orientação, na coordenação e no controle dos trabalhos da Casa Civil da Presidência da República, na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;

IVconsolidar a análise dos projetos estratégicos em trâmite no Congresso Nacional feita pelos órgãos integrantes da Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Vcoordenar o processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIplanejar e coordenar as ações de gestão e de modernização institucional da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIIprover informações estratégicas ao Ministro de Estado para apoiar o processo de decisão e o desempenho das competências da Casa Civil da Presidência da República;

VIIIsupervisionar a implementação de sistemas de informação em apoio ao acompanhamento e ao monitoramento de ações de competência da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IXprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Casa Civil da Presidência da República;

Xexercer as funções de Secretaria-Executiva de câmaras, conselhos, comitês e outros grupos coordenados pela Casa Civil da Presidência da República que não possuam Secretaria-Executiva específica, inclusive daqueles formados por diferentes instâncias governamentais;

XIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional ; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

XIIsubsidiar o Ministro de Estado nos assuntos orçamentários, financeiros e de governança da administração pública federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XIIIacompanhar os processos de governança, gestão de riscos e integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XIVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 5-A.

Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Iassistir o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto no desempenho de suas atribuições; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIgerenciar os despachos do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIIcoordenar e organizar a agenda de compromissos diários do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IVdar tratamento aos processos e expedientes submetidos ao Gabinete da Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Vcoordenar as atividades de secretariado e as ações de cerimonial da Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIauxiliar o Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Casa Civil da Presidência da República, com a sua entidade vinculada e com outros órgãos do Poder Executivo federal; e (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 5-B.

À Diretoria de Gestão Interna compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Iplanejar, organizar e monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIidentificar as ações de desenvolvimento, de capacitação e de gestão das informações funcionais dos servidores da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIIregistrar e acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança, no âmbito da Casa Civil; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IVacompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, exoneração, dispensa, designação, cessão, requisição e demais atos administrativos de pessoal, em articulação com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Vanalisar e acompanhar os atos necessários à autorização de afastamento do País de servidores da Casa Civil da Presidência da República e providenciar a autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIcoordenar, acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República nas atividades relacionadas à concessão de diárias e passagens, no âmbito da Casa Civil, e providenciar as viagens dos servidores e colaboradores eventuais da Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIrealizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 6.

À Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Iimplementar, acompanhar e avaliar ações de modernização, melhoria dos processos e inovação da gestão na Casa Civil;

IIapoiar processos de gestão das estruturas de governança da Casa Civil da Presidência da República ; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

IIIacompanhar a implementação e as respostas, pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República , das demandas do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

IVsubsidiar a Casa Civil da Presidência da República nas decisões relacionadas com as questões orçamentárias e financeiras do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

Vzelar pela conformidade dos atos praticados pela Secretaria-Executiva, em articulação com as demais unidades; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

VIimplementar o programa de integridade da Casa Civil da Presidência da República ; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

VIIsubsidiar a tomada de decisão em relação aos órgãos colegiados coordenados ou que contem com a participação da Casa Civil da Presidência da República ; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

VIIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

Iacompanhar a implementação e as respostas, pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República, às demandas do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIcoordenar e articular as manifestações sobre as demandas de órgãos de controle nas questões transversais de políticas públicas que envolvam outros órgãos do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIelaborar as respostas a requerimentos de informação do Congresso Nacional dirigidos à Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IVsecretariar os colegiados coordenados pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Vsubsidiar a tomada de decisão em relação aos órgãos colegiados coordenados ou integrados pela Casa Civil da Presidência da República;

VIacompanhar o funcionamento dos órgãos colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIIprestar subsídios ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República no que se refere a questões orçamentárias e financeiras da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIIIsubsidiar a Casa Civil da Presidência da República nas decisões relacionadas com as questões orçamentárias e financeiras do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IXapoiar os processos de gestão das estruturas de governança e estratégia da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Xplanejar e orientar as atividades corporativas da área de governança, risco e integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XIidentificar, sugerir e acompanhar as ações de inovação, de modernização e de melhoria dos processos da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XIIzelar pela conformidade dos procedimentos praticados pela Secretaria-Executiva, em articulação com as demais unidades da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XIIIimplementar o programa de integridade da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XIVplanejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de conformidade, de prevenção de incidentes de fraude, de controles internos e de análise de integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XIVplanejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de conformidade, de prevenção de incidentes de fraude, de controles internos e de análise de integridade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XVassessorar os demais órgãos da Casa Civil da Presidência da República: (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

a)na gestão do acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo órgão; e (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

b)nos assuntos relativos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações; (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XVIcoordenar e articular as ações afetas à publicação de dados abertos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XVIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 7.

À Diretoria Legislativa compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Icoordenar e acompanhar o processo de sanção e veto dos projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIacompanhar proposições de interesse da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República em trâmite no Congresso Nacional, em especial medidas provisórias e projetos de iniciativa do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIelaborar mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 8.

À Diretoria de Gestão da Informação compete:

Iplanejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com especificação, desenvolvimento, implementação, sustentação e disseminação as soluções de tecnologia da informação e comunicação necessárias para o suporte às ações de competência da Casa Civil;

IIprover orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de soluções providas pela Diretoria de Gestão da Informação;

IIIrealizar atividades relacionadas ao planejamento, articulação e gestão de dados e informações para apoiar processos de tomada de decisão;

IVdefinir políticas e diretrizes de gestão e governança de dados e de informações no âmbito da Casa Civil;

VIrepresentar os interesses da Casa Civil como órgão membro do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

VIIassessorar a Casa Civil nos assuntos relativos a Comissão Mista de Reavaliação de Informações; e

VIIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Executivo.

Ifomentar e apoiar as atividades relacionadas com a especificação, o desenvolvimento, a implementação, a sustentação e a disseminação das soluções de tecnologia destinadas à gestão da informação que deem suporte aos processos e à tomada de decisão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIprover a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de soluções estratégicas providas pela Diretoria de Gestão da Informação para a Casa Civil, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIapoiar as atividades relacionadas ao planejamento, à articulação e à gestão de dados e informações para dar suporte aos processos de tomada de decisão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IVapoiar a definição de políticas e diretrizes de gestão e governança de dados e de informações no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Vpromover ações de inovação, de integração, do uso de soluções de informação gerencial e estratégica de governo e da aplicação de metodologias de inteligência analítica e de ciência de dados no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes do Comitê de Governança Digital da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIrepresentar os interesses da Casa Civil da Presidência da República como órgão membro correlato do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIIassessorar a Casa Civil da Presidência da República nos assuntos relativos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 9.

À Secretaria Especial de Relações Governamentais compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Iatuar nas atividades de interlocução junto aos Ministérios e aos demais órgãos e entidades da administração pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIassessorar o Ministro de Estado nas atividades de coordenação, interlocução e articulação política; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIassessorar o Ministro de Estado no acompanhamento das atividades dos Ministérios e na tramitação de políticas públicas e projetos na área de sua atuação. (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 10.

À Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Iassessorar o Ministro de Estado na articulação entre o Poder Executivo federal e a Câmara dos Deputados; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIexaminar os assuntos atinentes às relações de membros da Câmara dos Deputados com o Governo federal, a fim de submetê-los à superior decisão do Ministro de Estado; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIacompanhar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal a execução de emendas propostas por Deputados Federais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 11.

À Secretaria Especial para o Senado Federal compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Iassessorar o Ministro de Estado na articulação entre o Poder Executivo federal e o Senado Federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIexaminar os assuntos atinentes às relações de membros do Senado Federal com o Governo federal, a fim de submetê-los à superior decisão do Ministro de Estado; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIacompanhar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal a execução de emendas propostas por Senadores da República. (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 11-A.

À Assessoria Especial de Comunicação Social compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Iplanejar, coordenar e executar a comunicação social da Casa Civil da Presidência da República, em consonância com as diretrizes de comunicação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIproduzir e divulgar conteúdos institucionais das ações da Casa Civil da Presidência da República em suas principais áreas de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIatender às solicitações de informação dos meios de comunicação e responder aos questionamentos relativos às ações da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IVcolaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos e de discursos de interesse da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Vorganizar e acompanhar as entrevistas concedidas à imprensa pelo Ministro de Estado e pelas demais autoridades da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIcoordenar atividades relacionadas à publicidade institucional da Casa Civil da Presidência da República, conforme orientação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIIorganizar e manter o sítio eletrônico da Casa Civil da Presidência da República e as suas redes sociais. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 12.

À Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Iassessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da formulação e na análise de mérito de programas e projetos governamentais;

IIproceder à análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas e dos projetos submetidos ao Presidente da República e das matérias em tramitação no Congresso Nacional com as diretrizes governamentais;

IIIpromover, em articulação com a Subchefia de Articulação e Monitoramento, a coordenação e a integração das ações do Governo federal;

IVsolicitar informações e proceder a análises e estudos sobre projetos, propostas ou temas relativos a políticas públicas sob o seu exame;

Vpreparar a mensagem presidencial de abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional;

VIarticular-se com os órgãos interessados para efetuar os ajustes de mérito necessários nas propostas de atos normativos;

VIIsolicitar informações, quando julgar conveniente, aos órgãos da administração pública federal, para instruir o exame dos atos normativos sujeitos à apreciação do Presidente da República;

VIIIdisponibilizar orientações de apoio à elaboração dos pareceres de mérito; e

IXexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

VIIIdisponibilizar orientações de apoio à elaboração dos pareceres de mérito; (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IXanalisar o alinhamento das minutas de contratos de gestão submetidas à Casa Civil da Presidência da República com os programas e projetos governamentais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Xexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 13.

Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, a análise de propostas e a condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de: (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Ipolíticas sociais - Subchefia Adjunta de Políticas Sociais;

IIpolíticas de infraestrutura - Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

IIIpolítica econômica - Subchefia Adjunta de Política Econômica;

IVfinanças públicas - Subchefia Adjunta de Finanças Públicas; e

Vgestão pública e segurança pública - Subchefia Adjunta de Gestão Pública e Segurança. (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 14.

À Subchefia de Articulação e Monitoramento compete:

Iassessorar o Ministro de Estado no monitoramento dos objetivos e das metas prioritários definidos pelo Presidente da República;

IIcoordenar e monitorar os resultados dos programas e dos projetos considerados prioritários pelo Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIIsubsidiar a formulação da agenda geral do Governo federal, em especial no que se refere às metas, aos programas e aos projetos considerados prioritários pelo Presidente da República;

IVauxiliar as ações do Gabinete Pessoal do Presidente da República, quando solicitado; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Vcoordenar, monitorar e avaliar as políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados prioritários pelo Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIfazer avaliação ex post dos empreendimentos concluídos no âmbito do PPI, em coordenação com a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIarticular e monitorar ações entre órgãos do Poder Executivo federal que envolvam grandes eventos considerados prioritários pelo Governo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIIassessorar o Ministro de Estado na gestão de crises e emergências coordenadas no âmbito da Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IXexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 15.

Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Articulação e Monitoramento, o monitoramento e as atividades de coordenação de ações prioritárias nas áreas de:

Ipolíticas sociais - Subchefia Adjunta de Políticas Sociais;

IIpolíticas de infraestrutura - Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

IIIpolíticas de desenvolvimento econômico - Subchefia Adjunta de Política Econômica; e

IVgestão pública - Subchefia Adjunta de Gestão Pública.

Art. 15-A.

À Secretaria Especial de Relações Governamentais compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Iassessorar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação em instâncias que demandem considerações de ordem orçamentária e financeira, em especial sua participação no âmbito da Junta de Execução Orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

IIrealizar a articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia para apoiar o processo decisório da Casa Civil da Presidência da República no âmbito da Junta de Execução Orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

IIIarticular-se, com a Subchefia de Articulação e Monitoramento, no âmbito do Governo federal para conferir a necessária priorização orçamentária e financeira aos projetos considerados prioritários pelo Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

IVmonitorar, com a Subchefia de Articulação e Monitoramento, a execução orçamentária e financeira dos projetos considerados prioritários e estratégicos pelo Governo federal e promover a articulação e o acompanhamento institucional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

Vacompanhar e avaliar a receita e a despesa pública e suas fontes de financiamento e desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, observadas as competências de outros órgãos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIacompanhar e propor ao Ministro de Estado, no âmbito de sua competência e ouvido o Ministério da Economia, normas reguladoras e disciplinadoras de questões orçamentárias e financeiras relativas às políticas públicas em suas diferentes modalidades; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

VIIassessorar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação no Comitê Interministerial de Governança; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

VIIIcoordenar e articular a participação da Casa Civil da Presidência da República nos grupos de trabalho criados no âmbito do Comitê Interministerial de Governança; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.400, de 2020)

IXpropor e submeter à apreciação do Ministro de Estado políticas públicas prioritárias de caráter transversal que demandem monitoramento específico do centro de governo e aportar os devidos subsídios no acompanhamento dessas políticas, em articulação com a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e com a Subchefia de Articulação e Monitoramento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.400, de 2020)

Xpromover, em articulação com a Subchefia de Articulação e Monitoramento, a coordenação e a integração das ações do Governo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XIpropor ao Ministro de Estado e ao Comitê Interministerial de Governança a adoção de padrões de conformidade de governança em alinhamento com as melhores práticas internacionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 15-B.

À Secretaria Especial de Relacionamento Externo compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Icoordenar, no âmbito do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - Conselho Brasil - OCDE, o processo de entrada do País como membro pleno da instituição; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

IIelaborar o posicionamento da Casa Civil da Presidência da República no âmbito do Comitê Gestor do Conselho Brasil - OCDE; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

IIIcoordenar a atuação da Casa Civil da Presidência da República no âmbito do Comitê Gestor do Conselho Brasil - OCDE; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

IVatuar como ponto focal junto ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao setor privado e à academia nas temáticas que digam respeito à estratégia de governo relativa ao processo de acessão à OCDE; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

Velaborar informes estratégicos para os representantes governamentais que integram o Conselho Brasil - OCDE e o Comitê Gestor do Conselho Brasil - OCDE; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

VIacompanhar a efetividade e produzir relatórios sobre as políticas dos principais temas da OCDE; e (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

VIIcoordenar o processo de avaliação da compatibilidade do arcabouço normativo da OCDE com a legislação e as políticas públicas nacionais, de acordo com as diretrizes do Comitê Gestor para a Preparação e o acompanhamento do processo de acessão da República Federativa do Brasil à OCDE. (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

Art. 15-C.

À Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Icoordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIestimular a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIIacompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - Faep, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IVapoiar, junto às instituições financeiras federais, as ações de estruturação de projetos que possam ser objeto de qualificação no PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Vavaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIbuscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de parcerias qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIpropor medidas para o aprimoramento regulatório nos setores e nos mercados que possuam empreendimentos qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIIapoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IXdivulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento público; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Xacompanhar os empreendimentos qualificados no âmbito do PPI para garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XIarticular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ações do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XIIpromover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XIIIpromover a elaboração de estudos para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XIVpromover as políticas públicas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XVcelebrar acordos, ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XVIcoordenar e secretariar o funcionamento do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 15-D.

Ao Gabinete da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Iassistir o Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos no preparo e no despacho de seu expediente; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIavaliar o conteúdo para divulgação de matérias relacionadas com a competência da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019)(Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIIfornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IVcoordenar o diálogo com agentes de mercado e com a sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Vacompanhar e subsidiar a participação do Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos em sua agenda internacional e apoiar, em coordenação com as esferas competentes do Governo federal, a realização de iniciativas de interesse da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos para promover, no País e no exterior, as oportunidades de investimento que a República Federativa do Brasil oferece no setor de infraestrutura; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIexercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 15-E.

À Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Negócios compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Iidentificar novas oportunidades de negócios, medidas de desestatização e projetos a serem qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIrealizar articulação com agentes externos e internos à administração púbica para viabilizar novos projetos e parcerias no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIIcolaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI, relacionadas com a sua área de atuação, e contribuir para a sua efetividade; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IVapresentar e promover o PPI e os seus projetos qualificados junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Vmonitorar as ações do mercado e identificar potenciais operadores, investidores e financiadores interessados nos projetos qualificados no âmbito do PPI; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIsistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 15-F.

À Secretaria de Energia, Petróleo, Gás e Mineração compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Ipromover e coordenar o processo de planejamento integrado de investimentos em infraestrutura na sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIselecionar os projetos a serem qualificados pelo PPI relacionados com a sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIIcontribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais no âmbito federal, estadual, distrital e municipal na sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IVcoordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais, relacionados com a sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Vcolaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI relacionadas com a sua área de atuação e contribuir para a sua efetividade; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIrealizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes, concernentes a novos investimentos na sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIrealizar a articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar investimentos e contratos de parcerias no PPI no âmbito de suas competências; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIIacompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e financiadores de empreendimentos públicos que podem ser objeto de qualificação no PPI na sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IXsistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Xapresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua área de atuação junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XIarticular-se junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal e aos agentes de mercado na sua área de atuação para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo aplicável. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 15-G.

À Secretaria de Transportes, compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Ipromover e coordenar o processo de planejamento integrado de investimentos em infraestrutura no setor de transportes; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIselecionar os projetos do setor de transportes a serem qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020)Vigência

IVcoordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais da área de transportes; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Vcolaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI e relacionadas com a sua área de atuação e contribuir para a sua efetividade; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIrealizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes, concernentes a novos investimentos na área de transportes; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIrealizar a articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar investimentos e contratos de parcerias na área de transportes no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 15-H.

À Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Icoordenar, monitorar e avaliar o apoio aos entes federativos na implementação de programas de fomento qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIapoiar as atividades da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos como Secretaria-Executiva do CFEP; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIIpropor diretrizes para seleção e acompanhamento dos empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, previsto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IVapoiar a execução e propor a inclusão e a exclusão de empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido pelo BNDES, previsto na Lei nº 13.334, de 2016; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Vrealizar articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar os programas de fomento qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIsistematizar as informações relativas aos programas de fomento qualificados no âmbito do PPI; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIapoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na estruturação de unidades de gestão de parcerias de investimentos. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 15-I.

À Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Ipromover a inserção da variável ambiental no planejamento integrado de investimentos em infraestrutura e nos processos de formulação de projetos e políticas públicas; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIpropor a seleção de projetos sujeitos ao licenciamento ambiental a serem qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IIIcoordenar, monitorar e avaliar os processos de licenciamento ambiental dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IVrealizar articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar a obtenção das licenças, autorizações e anuências necessárias à execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Vencaminhar manifestações técnicas sobre estudos ambientais, projetos e programas para consideração da autoridade competente no âmbito dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIacompanhar os processos de licenciamento ambiental e de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI e promover a articulação necessária para minimizar os riscos processuais e solucionar os conflitos identificados; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIpropor aprimoramentos técnicos e normativos aos processos de licenciamento ambiental e de desapropriação, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

VIIIcoordenar, monitorar e avaliar os processos de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

IXcontribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais relativos aos processos de licenciamento ambiental e de desapropriação no âmbito federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Xcolaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI e contribuir para a sua efetividade; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

XIavaliar e propor medidas institucionais e regulatórias para viabilizar os processos de licenciamento ambiental e de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Art. 15-J.

À Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.372, de 2020) Vigência

Icoordenar o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e exercer as competências previstas no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019; (Redação dada pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)

IIexercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)

IIImanter interlocução com entidades nacionais e estrangeiras que desenvolvam atividades voluntárias, em articulação com os órgãos competentes; e (Incluído pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)

IVdesenvolver projetos que visem ao apoio das pessoas em situação de vulnerabilidade alinhados com as diretrizes do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. (Incluído pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)

Art. 15-K.

À Assessoria Especial de Relações Institucionais e Internacionais compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)

Irealizar articulações com organizações públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, para apoio a ações e projetos estratégicos do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; (Incluído pelo Decreto nº 10.428, de 2020)

IIelaborar e implementar ações estratégicas de cooperação com entidades nacionais ou estrangeiras, a fim de desenvolver projetos para o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; (Incluído pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)

IIIacompanhar e propor melhorias de políticas públicas voltadas ao público vulnerável, prioritariamente às pessoas com deficiência, em articulação com os órgãos competentes; e (Incluído pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)

IVelaborar e assessorar a implementação da comunicação estratégica do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social. (Incluído pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)

Art. 16.

À Subchefia para Assuntos Jurídicos compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Iprestar assessoria jurídica e consultoria jurídica no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação dos órgãos assessorados quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIassistir os titulares dos órgãos assessorados no controle interno da legalidade administrativa dos atos dos órgãos e das entidades a eles vinculadas; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IVexaminar os aspectos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República, podendo devolver aos órgãos de origem aqueles que estejam em desacordo com as normas vigentes; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Vestabelecer articulação com os Ministérios e com as suas Consultorias Jurídicas, ou com os órgãos a elas equivalentes, sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos presidenciais; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIproceder à revisão final da redação e da técnica legislativa das propostas, inclusive retificando incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIIemitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e com a boa técnica das propostas de atos normativos, observadas as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIIIcoordenar as atividades de elaboração, de redação e de tramitação de atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IXregistrar, controlar e analisar as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança submetidas à Casa Civil da Presidência da República e preparar para despacho os atos de nomeação ou de designação para cargos em comissão ou funções de confiança, a serem submetidos ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou ao Presidente da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Xpreparar o despacho presidencial e submetê-lo ao Presidente da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XIgerir o acervo da legislação federal em meio digital e disponibilizá-lo na internet; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XIIgerir o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF ou outro sistema que venha a substituí-lo; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XIIIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito dos órgãos assessorados: (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

a)os textos de editais de licitação e os de seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

XIVcoordenar a consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal. (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 17.

Às Subchefias Adjuntas da Subchefia para Assuntos Jurídicos compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos, atuar nas áreas de: (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Ianálise de atos normativos sobre política social - Subchefia Adjunta de Políticas Sociais; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIanálise de atos normativos sobre infraestrutura - Subchefia Adjunta de Infraestrutura; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIanálise de atos normativos sobre tributação, orçamento e política econômica - Subchefia Adjunta de Política Econômica; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IVanálise de atos normativos sobre gestão pública - Subchefia Adjunta de Gestão Pública; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Vanálise de propostas em tramitação no Congresso Nacional, articulação institucional e demandas diversas oriundas de outros Poderes ou órgãos públicos - Subchefia Adjunta de Assuntos Institucionais; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIatividade de consultoria jurídica em assuntos internos dos órgãos da Presidência da República assessorados pela Subchefia para Assuntos Jurídicos - Subchefia Adjunta de Assuntos Internos; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIIanálise de propostas de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo Federal - Subchefia Adjunta de Consolidação Normativa; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIIIrevisão final da redação e da técnica legislativa das propostas de atos normativos - Subchefia Adjunta de Revisão de Atos Normativos. (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 18.

À Subchefia de Assuntos Parlamentares compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Iassessorar as Secretarias Especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal no exercício de suas competências;

IIacompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional;

IIIcoordenar, em articulação com as Secretarias Especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal em seu relacionamento com o Congresso Nacional;

IVconsolidar informações e pareceres proferidos por órgãos e entidades da administração pública federal sobre proposições do Congresso Nacional; e

Vauxiliar o processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional.

Iassessorar o Ministro de Estado no relacionamento entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, em conjunto, com as Secretarias Especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIcoordenar a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal em seu relacionamento com o Congresso Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIassessorar o Ministro de Estado e as Secretarias Especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal no exercício de suas competências de interlocução política, inclusive quanto a emendas parlamentares; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IVassessorar o Ministro de Estado nas demandas que tenham relação com a pauta legislativa do Congresso Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Vacompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIconsolidar informações e pareceres proferidos por órgãos e entidades da administração pública federal sobre proposições do Congresso Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIIauxiliar o processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional e de proposições de vetos presidenciais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIIIacompanhar as respostas dos requerimentos de informações e outras solicitações do Poder Legislativo pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República e de sua entidade vinculada. (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 19.

Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Assuntos Parlamentares, atuar nas áreas de: (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Iacompanhamento parlamentar junto ao Senado Federal - Subchefia Adjunta de Acompanhamento Junto ao Senado Federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIacompanhamento parlamentar junto à Câmara dos Deputados - Subchefia Adjunta de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIacompanhamento parlamentar junto ao Congresso Nacional - Subchefia Adjunta de Acompanhamento Junto ao Congresso Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 20.

À Imprensa Nacional compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Ipublicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIexecutar, com prévia autorização do Ministro de Estado, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IIIcoordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 21.

Ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República incumbe:

Isupervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Casa Civil da Presidência da República;

IIsupervisionar e coordenar os órgãos da estrutura da Casa Civil da Presidência da República e do ITI;

IIIrepresentar ou substituir o Ministro de Estado quando demandado ou em seus impedimentos legais; e

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 22.

Aos Secretários Especiais, aos Subchefes, aos Subchefes Adjuntos, aos Assessores-Chefes das Assessorias Especiais, aos Secretários e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Parágrafo únicoAo Secretário Executivo Adjunto e aos Subchefes Executivos Adjuntos compete representar ou substituir o Secretário Executivo ou os Subchefes, respectivamente, quando demandados ou em seus impedimentos legais.

Parágrafo únicoAo Secretário-Executivo Adjunto, ao Secretário Especial Adjunto e aos Subchefes Adjuntos Executivos compete representar ou substituir o Secretário-Executivo, o Secretário Especial ou os Subchefes, respectivamente, quando demandados ou em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares. (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 23.

Ao Chefe de Gabinete do Ministro e aos demais dirigentes incumbem planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24.

As requisições de pessoal civil para ter exercício na Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo únicoAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 25.

Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Presidência da República serão assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1ºO servidor ou o empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem.

§ 2ºO período em que o servidor ou o empregado público permanecer à disposição da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem, incluída a incorporação de vantagens.

Art. 26.

As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Casa Civil da Presidência da República serão feitos pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1ºOs militares à disposição da Presidência da República vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.

§ 2ºAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 27.

desempenho de função na Presidência da República constitui, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional, e, para o militar, serviço relevante e atividade de natureza militar.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG/FCPE
ASSESSORIA ESPECIAL	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	8	Assessor Especial	DAS 102.5
	4	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.6
	8	Assessor Especial	DAS 102.5
	6	Assessor	DAS 102.4
	12	Assessor Técnico	DAS 102.3
	6	Assistente	DAS 102.2
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Gestão Interna	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	5	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE GOVERNANÇA	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação Geral	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
DIRETORIA LEGISLATIVA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação Geral	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação Geral	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	4	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação Geral	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS	1	Secretário Especial	NE
	4	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL PARA O SENADO FEDERAL	1	Secretário Especial	NE
	3	Assessor Especial	DAS 102.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS	1	Secretário Especial	NE
	9	Assessor Especial	DAS 102.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Executivo Adjunto	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	10	Assessor	DAS 102.4
	7	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Chefe	DAS 101.2
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE FINANÇAS PÚBLICAS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Executivo Adjunto	DAS 101.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	7	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS	1	Subchefe	NE
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Subchefe Executivo Adjunto	DAS 101.6
	3	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Informações Processuais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe de Divisão	FCPE 101.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Revisão de Atos de Pessoal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	3	Assistente Técnico	FCPE 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Políticas Sociais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Políticas Agrícolas e Ambientais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Tributários	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Finanças Públicas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Política Econômica	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Gestão Pública	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Consolidação Normativa	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	3	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Internos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARALMENTARES	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Executivo Adjunto	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS	1	Subchefe-Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
IMPRENSA NACIONAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.5
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	4	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
	3	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente	DAS 102.2
	4	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	14		FG-3
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	6	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente	DAS 102.2
	4	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	14		FG-3

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE/FG
	2	Assessor Especial da Presidência da República	DAS 102.6
ASSESSORIA ESPECIAL	1	Assessor Chefe	DAS 101.6
	8	Assessor Especial	DAS 102.5
	4	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.6
	8	Assessor Especial	DAS 102.5
	6	Assessor	DAS 102.4
	12	Assessor Técnico	DAS 102.3
	6	Assistente	DAS 102.2
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Gestão Interna	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	5	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE GOVERNANÇA	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Modernização e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Governança	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Compliance	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
DIRETORIA LEGISLATIVA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Proposições	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Sanção e Veto	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	4	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Soluções Tecnológicas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Informações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral da Comissão Mista de Reavaliação de Informações	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS	1	Secretário Especial	NE
	4	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL PARA O SENADO FEDERAL	1	Secretário Especial	NE
	3	Assessor Especial da Presidência da República	DAS 102.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS	1	Secretário Especial	NE
	7	Assessor Especial da Presidência da República	DAS 102.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	10	Assessor	DAS 102.4
	7	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Chefe	DAS 101.2
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS (Redação dada pelo Decreto nº 9.698, de 2019)	1	Secretário Especial	NE
	7	Assessor Especial da Presidência da República	DAS 102.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	10	Assessor	DAS 102.4
	7	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Chefe	DAS 101.2
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE FINANÇAS PÚBLICAS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	7	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Informações Processuais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	3	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	5	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Revisão de Atos de Pessoal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	3	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS (Redação dada pelo Decreto nº 9.808, de 2019)	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Informações Processuais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	3	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	5	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Revisão de Atos de Pessoal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	3	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Políticas Sociais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Políticas Ambientais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Políticas Agrárias e Fundiárias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Tributários	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Finanças Públicas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Gestão Pública	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Consolidação Normativa	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	3	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Internos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
SUBCHEFIA ADJUNTA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
IMPRENSA NACIONAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.5
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	4	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
	3	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente	DAS 102.2
	4	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	14		FG-3
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	6	Assistente	FCPE 102.2
	4	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	14		FG-3

b)(Redação dada pelo Decreto nº 9.808, de 2019)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	8	51,28	8	51,28
SUBTOTAL 1		8	51,28	8	51,28
DAS 101.6	6,27	7	43,89	7	43,89
DAS 101.5	5,04	24	120,96	24	120,96
DAS 101.4	3,84	34	130,56	34	130,56
DAS 101.3	2,10	18	37,80	18	37,80
DAS 101.2	1,27	3	3,81	3	3,81
DAS 101.1	1,00	-	-	-	-
DAS 102.6	6,27	12	75,24	12	75,24
DAS 102.5	5,04	26	131,04	27	136,08
DAS 102.4	3,84	30	115,20	30	115,20
DAS 102.3	2,10	46	96,60	48	100,80
DAS 102.2	1,27	44	55,88	44	55,88
DAS 102.1	1,00	32	32,00	32	32,00
SUBTOTAL 2		276	842,98	279	852,22
FCPE 101.4	2,30	17	39,10	17	39,10
FCPE 101.3	1,26	14	17,64	14	17,64
FCPE 101.2	0,76	1	0,76	1	0,76
FCPE 101.1	0,60	2	1,20	2	1,20
FCPE 102.4	2,30	2	4,60	2	4,60
FCPE 102.3	1,26	5	6,30	6	7,56
FCPE 102.2	0,76	15	11,40	15	11,40
FCPE 102.1	0,60	16	9,60	16	9,60
SUBTOTAL 3		72	90,60	73	91,86
FG-1	0,20	-	-	-	-
FG-2	0,15	-	-	-	-
FG-3	0,12	28	3,36	28	3,36
SUBTOTAL 4		28	3,36	28	3,36
TOTAL		384	988,22	388	998,72

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE
	2	Assessor Especial	DAS 102.6
ASSESSORIA ESPECIAL	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	7	Assessor Especial	DAS 102.5
	3	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.6
	5	Assessor Especial	DAS 102.5
	6	Assessor	DAS 102.4
	12	Assessor Técnico	DAS 102.3
	6	Assistente	DAS 102.2
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	4	Assessor Especial	DAS 102.5
	3	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA-EXECUTIVA (Redação dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)	1	Secretário-Executivo	NE
(Redação dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
(Redação dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)	1	Diretor de Programa	DAS 103.5
(Redação dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
(Redação dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)	4	Assessor Especial	DAS 102.5
(Redação dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)	3	Assessor	DAS 102.4
(Redação dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Gestão Interna	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	5	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E CONFORMIDADE	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
Coordenação-Geral de Modernização e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Governança	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Conformidade	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	4	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Soluções Tecnológicas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Informações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Gestão do Acesso à Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	9	Assessor	DAS 102.4
	7	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE FINANÇAS PÚBLICAS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	5	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	7	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	2	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS	1	Secretário Especial	NE
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL DE RELACIONAMENTO EXTERNO	1	Secretário Especial	NE
	7	Assessor Especial	DAS 102.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS	1	Secretário Especial	NE
	1	Secretário Especial Adjunto	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO INVESTIDOR E NOVOS NEGÓCIOS	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	1	Diretor de Programa	DAS 103.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA DE ENERGIA, PETRÓLEO, GÁS E MINERAÇÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	2	Diretor de Programa	DAS 103.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SECRETARIA DE TRANSPORTES	1	Secretário	DAS 101.6
	3	Diretor de Programa	DAS 103.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA DE FOMENTO E APOIO A PARCERIAS DE ENTES FEDERATIVOS	1	Secretário	DAS 101.6
	3	Diretor de Programa	DAS 103.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E À DESAPROPRIAÇÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	8	Assessor Técnico	DAS 102.3

b)(Redação dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	6	38,46	6	38,46
SUBTOTAL 1		6	38,46	6	38,46
DAS 101.6	6,27	12	75,24	12	75,24
DAS 101.5	5,04	12	60,48	12	60,48
DAS 101.4	3,84	9	34,56	9	34,56
DAS 101.3	2,10	3	6,30	3	6,30
DAS 101.2	1,27	1	1,27	1	1,27
DAS 102.6	6,27	9	56,43	9	56,43
DAS 102.5	5,04	27	136,08	27	136,08
DAS 102.4	3,84	32	122,88	32	122,88
DAS 102.3	2,10	64	134,40	64	134,40
DAS 102.2	1,27	21	26,67	21	26,67
DAS 102.1	1,00	18	18,00	18	18,00
DAS 103.5	5,04	9	45,36	10	50,40
DAS 103.4	3,84	4	15,36	5	19,20
SUBTOTAL 2		221	733,03	223	741,91
FCPE 101.4	2,30	2	4,60	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	1	1,26	1	1,26
FCPE 101.2	0,76	-	-	-	-
FCPE 101.1	0,60	-	-	-	-
FCPE 102.4	2,30	-	-	-	-
FCPE 102.3	1,26	6	7,56	6	7,56
FCPE 102.2	0,76	2	1,52	2	1,52
FCPE 102.1	0,60	1	0,60	1	0,60
FCPE 103.4	2,30	10	23,00	10	23,00
SUBTOTAL 3		22	38,54	22	38,54
TOTAL		249	810,03	251	818,91

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE
ASSESSORIA ESPECIAL	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	7	Assessor Especial	DAS 102.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.6
	6	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Diretor de Programa	DAS 103.5
	3	Assessor	DAS 102.4
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	7	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	5	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Cerimonial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	5	Assessor Especial	DAS 102.5
	4	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão Interna	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	5	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E CONFORMIDADE	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
Coordenação-Geral de Modernização e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Governança	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Conformidade	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Gestão do Acesso à Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	4	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Soluções Tecnológicas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Informações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
	9	Assessor	DAS 102.4
	6	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE FINANÇAS PÚBLICAS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	5	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	7	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	2	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS	1	Secretário Especial	NE
	1	Secretário Especial Adjunto	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL DE RELACIONAMENTO EXTERNO	1	Secretário Especial	NE
	1	Secretário Especial Adjunto	DAS 101.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS	1	Secretário Especial	NE
	1	Secretário Especial Adjunto	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO INVESTIDOR E NOVOS NEGÓCIOS	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	1	Diretor de Programa	DAS 103.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA DE ENERGIA, PETRÓLEO, GÁS E MINERAÇÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	2	Diretor de Programa	DAS 103.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SECRETARIA DE TRANSPORTES	1	Secretário	DAS 101.6
	3	Diretor de Programa	DAS 103.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA DE FOMENTO E APOIO A PARCERIAS DE ENTES FEDERATIVOS	1	Secretário	DAS 101.6
	3	Diretor de Programa	DAS 103.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E À DESAPROPRIAÇÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	8	Assessor Técnico	DAS 102.3

ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FCPE
ASSESSORIA ESPECIAL	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	6	Assessor Especial	DAS 102.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.6
	6	Assessor Especial	DAS 102.5
	3	Assessor	DAS 102.4
	7	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	4	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Cerimonial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	4	Assessor Especial	DAS 102.5
	4	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	5	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Articulação Interna e de Pessoal	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E CONFORMIDADE	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
Coordenação-Geral de Modernização e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Governança	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Conformidade	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Gestão do Acesso à Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Soluções Tecnológicas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Informações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
	9	Assessor	DAS 102.4
	6	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE FINANÇAS PÚBLICAS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA E SEGURANÇA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	5	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	7	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	2	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS	1	Secretário Especial	NE
	1	Secretário Especial Adjunto	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL DE RELACIONAMENTO EXTERNO	1	Secretário Especial	NE
	1	Secretário Especial Adjunto	DAS 101.6
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO	1	Secretário-Executivo	DAS 101.6
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO (Redação dada pelo Decreto nº 10.400, de 2020)	1	Secretário-Executivo	DAS 101.6
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO (Redação dada pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)	1	Secretário-Executivo	DAS 101.6
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Projetos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Coordenador de Projeto	DAS 103.3
Coordenação-Geral de Gestão do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Recursos e Parcerias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS (Incluído pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)	1	Chefe de Assessoria Especial	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Redação dada pelo Decreto nº 10.428, de 2020) (Vigência)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	5	32,05	5	32,05
SUBTOTAL 1		5	32,05	5	32,05
DAS 101.6	6,27	9	56,43	9	56,43
DAS 101.5	5,04	14	70,56	15	75,60
DAS 101.4	3,84	10	38,40	13	49,92
DAS 101.3	2,10	3	6,30	3	6,30
DAS 101.2	1,27	1	1,27	1	1,27
DAS 102.6	6,27	6	37,62	6	37,62
DAS 102.5	5,04	22	110,88	22	110,88
DAS 102.4	3,84	25	96,00	25	96,00
DAS 102.3	2,10	46	96,60	46	96,60
DAS 102.2	1,27	20	25,40	20	25,40
DAS 102.1	1,00	17	17,00	17	17,00
DAS 103.4	3,84	5	19,20	4	15,36
DAS 103.3	2,10	-	-	1	2,10
SUBTOTAL 2		178	575,66	182	590,48
FCPE 101.4	2,30	2	4,60	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	1	1,26	2	2,52
FCPE 102.4	2,30	-	-	1	2,30
FCPE 102.3	1,26	7	8,82	6	7,56
FCPE 102.2	0,76	2	1,52	2	1,52
FCPE 102.1	0,60	1	0,60	1	0,60
FCPE 103.4	2,30	10	23,00	9	20,70
SUBTOTAL 3		23	39,80	23	39,80
TOTAL		206	647,51	210	662,33

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG.

a)DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA: (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA PARA A SEGES
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	1	5,04
DAS 101.4	3,84	1	3,84
DAS 102.5	5,04	3	15,12
DAS 102.4	3,84	7	26,88
DAS 102.3	2,10	6	12,60
DAS 102.2	1,27	7	8,89
DAS 102.1	1,00	7	7,00
TOTAL		32	79,37

b)DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SEGES
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.3	2,10	7	14,70
DAS 101.2	1,27	4	5,08
SUBTOTAL 1		11	19,78
FCPE 101.2	0,76	2	1,52
FCPE 102.4	2,30	2	4,60
SUBTOTAL 2		4	6,12
TOTAL		15	25,90

c)DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA: (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO GABINETE PESSOAL PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 102.2	1,27	1	1,27
DAS 102.1	1,00	1	1,00
TOTAL		2	2,27

d)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	4	25,08
DAS 101.5	5,04	2	10,08
DAS 101.4	3,84	8	30,72
DAS 102.6	6,27	12	75,24
DAS 102.5	5,04	9	45,36
DAS 102.4	3,84	10	38,40
DAS 102.3	2,10	26	54,60
DAS 102.2	1,27	11	13,97
DAS 102.1	1,00	7	7,00
SUBTOTAL 1		89	300,45
FCPE 102.2	0,76	2	1,52
SUBTOTAL 2		2	1,52
TOTAL		91	301,97

Remissões do artigo