Decretos

Decreto nº 9.979, de 20 de agosto de 2019

Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:

Ida Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)doze DAS 101.5;

b)vinte e cinco DAS 101.4;

c)quinze DAS 101.3;

d)dois DAS 101.2;

e)três DAS 102.6;

f)vinte e três DAS 102.2;

g)quatorze DAS 102.1;

h)quinze FCPE 101.4;

i)treze FCPE 101.3;

j)uma FCPE 101.2;

k)duas FCPE 101.1;

l)duas FCPE 102.4;

m)treze FCPE 102.2;

n)quinze FCPE 102.1; e

o)vinte e oito FG-3; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Casa Civil da Presidência da República:

a)cinco DAS 101.6;

b)dois DAS 102.4;

c)dezesseis DAS 102.3;

d)nove DAS 103.5;

e)quatro DAS 103.4; e

f)dez FCPE 103.4.

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .

Art. 3.

Ficam transformados, na forma do Anexo III , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: três DAS-6 e onze DAS-5 em trinta e um DAS-3, cinco DAS-2 e dois DAS-1.Art.

4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5.

Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 6.

O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão, das funções de confiança e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2019 , que indicará, inclusive, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 7.

O Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ......................................................................................................

Iassistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a)na coordenação e na integração das ações governamentais;

b)na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

c)na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

d)na coordenação e no acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;

e)na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e

f)na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e

IIcoordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.” (NR)

“Art. 2º ......................................................................................................

I................................................................................................................

....................................................................................................................

c)................................................................................................................

1. Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade; e

2. Diretoria de Gestão da Informação; e

d)Assessoria Especial de Comunicação Social;

II..............................................................................................................

a)Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais;

.....................................................................................................................

c)Secretaria Especial de Relações Governamentais;

d)Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e

e)Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos:

1. Gabinete;

2. Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Negócios;

3. Secretaria de Energia, Petróleo, Gás e Mineração;

4. Secretaria de Transportes;

5. Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos; e

6. Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação; e

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 5º ......................................................................................................

....................................................................................................................

VIplanejar e coordenar as ações de gestão e de modernização institucional da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República;

....................................................................................................................

VIIIsupervisionar a implementação de sistemas de informação em apoio ao acompanhamento e ao monitoramento de ações de competência da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

...................................................................................................................

XIIsubsidiar o Ministro de Estado nos assuntos orçamentários, financeiros e de governança da administração pública federal;

XIIIacompanhar os processos de governança, gestão de riscos e integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e

XIVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)

“ Art. 6º À Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade compete:

Iacompanhar a implementação e as respostas, pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República, às demandas do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República;

IIcoordenar e articular as manifestações sobre as demandas de órgãos de controle nas questões transversais de políticas públicas que envolvam outros órgãos do Poder Executivo federal;

IIIelaborar as respostas a requerimentos de informação do Congresso Nacional dirigidos à Casa Civil da Presidência da República;

IVsecretariar os colegiados coordenados pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República;

Vsubsidiar a tomada de decisão em relação aos órgãos colegiados coordenados ou integrados pela Casa Civil da Presidência da República;

VIacompanhar o funcionamento dos órgãos colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VIIprestar subsídios ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República no que se refere a questões orçamentárias e financeiras da Casa Civil da Presidência da República;

VIIIsubsidiar a Casa Civil da Presidência da República nas decisões relacionadas com as questões orçamentárias e financeiras do Poder Executivo federal;

IXapoiar os processos de gestão das estruturas de governança e estratégia da Casa Civil da Presidência da República;

Xplanejar e orientar as atividades corporativas da área de governança, risco e integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República;

XIidentificar, sugerir e acompanhar as ações de inovação, de modernização e de melhoria dos processos da Casa Civil da Presidência da República;

XIIzelar pela conformidade dos procedimentos praticados pela Secretaria-Executiva, em articulação com as demais unidades da Casa Civil da Presidência da República;

XIIIimplementar o programa de integridade da Casa Civil da Presidência da República;

XIVplanejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de conformidade, de prevenção de incidentes de fraude , de controles internos e de análise de integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e

XVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.” (NR)

“Art. 8º .....................................................................................................

Ifomentar e apoiar as atividades relacionadas com a especificação, o desenvolvimento, a implementação, a sustentação e a disseminação das soluções de tecnologia destinadas à gestão da informação que deem suporte aos processos e à tomada de decisão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital da Presidência da República;

IIprover a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de soluções estratégicas providas pela Diretoria de Gestão da Informação para a Casa Civil, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital da Presidência da República;

IIIapoiar as atividades relacionadas ao planejamento, à articulação e à gestão de dados e informações para dar suporte aos processos de tomada de decisão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;

IVapoiar a definição de políticas e diretrizes de gestão e governança de dados e de informações no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;

Vpromover ações de inovação, de integração, do uso de soluções de informação gerencial e estratégica de governo e da aplicação de metodologias de inteligência analítica e de ciência de dados no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes do Comitê de Governança Digital da Presidência da República;

VIrepresentar os interesses da Casa Civil da Presidência da República como órgão membro correlato do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011 ;

VIIassessorar a Casa Civil da Presidência da República nos assuntos relativos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações; e

VIIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo.” (NR)

“

Art. 11-A.

À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

Iplanejar, coordenar e executar a comunicação social da Casa Civil da Presidência da República, em consonância com as diretrizes de comunicação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

IIproduzir e divulgar conteúdos institucionais das ações da Casa Civil da Presidência da República em suas principais áreas de atuação;

IIIatender às solicitações de informação dos meios de comunicação e responder aos questionamentos relativos às ações da Casa Civil da Presidência da República;

IVcolaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos e de discursos de interesse da Casa Civil da Presidência da República;

Vorganizar e acompanhar as entrevistas concedidas à imprensa pelo Ministro de Estado e pelas demais autoridades da Casa Civil da Presidência da República;

VIcoordenar atividades relacionadas à publicidade institucional da Casa Civil da Presidência da República, conforme orientação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República; e

VIIorganizar e manter o sítio eletrônico da Casa Civil da Presidência da República e as suas redes sociais.” (NR)

“

Art. 12.

À Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais compete:

....................................................................................................................” (NR)

“

Art. 13.

Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, a análise de propostas e a condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de:

.................................................................................................................” (NR)

“

Art. 14.

...........................................................................................................

.............................................................................................................................

IVauxiliar as ações do Gabinete Pessoal do Presidente da República, quando solicitado;

Vcoordenar, monitorar e avaliar as políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados prioritários pelo Presidente da República; e

VIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)

“

Art. 15-A.

À Secretaria Especial de Relações Governamentais compete:

Iatuar nas atividades de interlocução junto aos Ministérios e aos demais órgãos e entidades da administração pública federal;

IIassessorar o Ministro de Estado nas atividades de coordenação, de interlocução e de articulação governamental;

IIIassessorar o Ministro de Estado no acompanhamento das atividades dos Ministérios e na tramitação de políticas públicas e projetos na área de sua atuação;

IVacompanhar, junto aos Ministérios, a aplicação de recursos orçamentários e financeiros na formulação de projetos e políticas públicas consideradas estratégicas; e

Vexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)

“

Art. 15-B.

À Secretaria Especial de Relacionamento Externo compete:

Iassessorar o Ministro de Estado no relacionamento com representantes de outros Poderes e com entes privados; e

IIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)

“

Art. 15-C.

À Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos compete:

Icoordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI;

IIestimular a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura;

IIIacompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - Faep, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais;

IVapoiar, junto às instituições financeiras federais, as ações de estruturação de projetos que possam ser objeto de qualificação no PPI;

Vavaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI;

VIbuscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de parcerias qualificados no âmbito do PPI;

VIIpropor medidas para o aprimoramento regulatório nos setores e nos mercados que possuam empreendimentos qualificados no âmbito do PPI;

VIIIapoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no âmbito do PPI;

IXdivulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento público;

Xacompanhar os empreendimentos qualificados no âmbito do PPI para garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados;

XIarticular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ações do PPI;

XIIpromover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório;

XIIIpromover a elaboração de estudos para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura;

XIVpromover as políticas públicas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XVcelebrar acordos, ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; e

XVIcoordenar e secretariar o funcionamento do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.” (NR)

“

Art. 15-D.

Ao Gabinete da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos compete:

Iassistir o Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos no preparo e no despacho de seu expediente;

IIavaliar o conteúdo para divulgação de matérias relacionadas com a competência da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;

IIIfornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;

IVcoordenar o diálogo com agentes de mercado e com a sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório;

Vacompanhar e subsidiar a participação do Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos em sua agenda internacional e apoiar, em coordenação com as esferas competentes do Governo federal, a realização de iniciativas de interesse da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos para promover, no País e no exterior, as oportunidades de investimento que a República Federativa do Brasil oferece no setor de infraestrutura; e

VIexercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.” (NR)

“

Art. 15-E.

À Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Negócios compete:

Iidentificar novas oportunidades de negócios, medidas de desestatização e projetos a serem qualificados no âmbito do PPI;

IIrealizar articulação com agentes externos e internos à administração púbica para viabilizar novos projetos e parcerias no âmbito do PPI;

IIIcolaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI, relacionadas com a sua área de atuação, e contribuir para a sua efetividade;

IVapresentar e promover o PPI e os seus projetos qualificados junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais;

Vmonitorar as ações do mercado e identificar potenciais operadores, investidores e financiadores interessados nos projetos qualificados no âmbito do PPI; e

VIsistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.” (NR)

“

Art. 15-F.

À Secretaria de Energia, Petróleo, Gás e Mineração compete:

Ipromover e coordenar o processo de planejamento integrado de investimentos em infraestrutura na sua área de atuação;

IIselecionar os projetos a serem qualificados pelo PPI relacionados com a sua área de atuação;

IIIcontribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais no âmbito federal, estadual, distrital e municipal na sua área de atuação;

IVcoordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais, relacionados com a sua área de atuação;

Vcolaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI relacionadas com a sua área de atuação e contribuir para a sua efetividade;

VIrealizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes, concernentes a novos investimentos na sua área de atuação;

VIIrealizar a articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar investimentos e contratos de parcerias no PPI no âmbito de suas competências;

VIIIacompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e financiadores de empreendimentos públicos que podem ser objeto de qualificação no PPI na sua área de atuação;

IXsistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;

Xapresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua área de atuação junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e

XIarticular-se junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal e aos agentes de mercado na sua área de atuação para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo aplicável.” (NR)

“

Art. 15-G.

À Secretaria de Transportes, compete:

Ipromover e coordenar o processo de planejamento integrado de investimentos em infraestrutura no setor de transportes;

IIselecionar os projetos do setor de transportes a serem qualificados no âmbito do PPI;

IIIcontribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais no âmbito federal, estadual, distrital e municipal na sua área de atuação;

IVcoordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais da área de transportes;

Vcolaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI e relacionadas com a sua área de atuação e contribuir para a sua efetividade;

VIrealizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes, concernentes a novos investimentos na área de transportes;

VIIrealizar a articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar investimentos e contratos de parcerias na área de transportes no âmbito do PPI;

VIIIacompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e financiadores de empreendimentos públicos que podem ser objeto de qualificação no PPI na sua área de atuação;

Xapresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua área de atuação junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e

“

Art. 15-H.

À Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos compete:

Icoordenar, monitorar e avaliar o apoio aos entes federativos na implementação de programas de fomento qualificados no âmbito do PPI;

IIapoiar as atividades da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos como Secretaria-Executiva do CFEP;

IIIpropor diretrizes para seleção e acompanhamento dos empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, previsto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 ;

IVapoiar a execução e propor a inclusão e a exclusão de empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido pelo BNDES, previsto na Lei nº 13.334, de 2016 ;

Vrealizar articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar os programas de fomento qualificados no âmbito do PPI;

VIsistematizar as informações relativas aos programas de fomento qualificados no âmbito do PPI; e

VIIapoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na estruturação de unidades de gestão de parcerias de investimentos.” (NR)

“

Art. 15-I.

À Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação compete:

Ipromover a inserção da variável ambiental no planejamento integrado de investimentos em infraestrutura e nos processos de formulação de projetos e políticas públicas;

IIpropor a seleção de projetos sujeitos ao licenciamento ambiental a serem qualificados no âmbito do PPI;

IIIcoordenar, monitorar e avaliar os processos de licenciamento ambiental dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;

IVrealizar articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar a obtenção das licenças, autorizações e anuências necessárias à execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI;

Vencaminhar manifestações técnicas sobre estudos ambientais, projetos e programas para consideração da autoridade competente no âmbito dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no âmbito do PPI;

VIacompanhar os processos de licenciamento ambiental e de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI e promover a articulação necessária para minimizar os riscos processuais e solucionar os conflitos identificados;

VIIpropor aprimoramentos técnicos e normativos aos processos de licenciamento ambiental e de desapropriação, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;

VIIIcoordenar, monitorar e avaliar os processos de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;

IXcontribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais relativos aos processos de licenciamento ambiental e de desapropriação no âmbito federal, estadual, distrital e municipal;

Xcolaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI e contribuir para a sua efetividade; e

XIavaliar e propor medidas institucionais e regulatórias para viabilizar os processos de licenciamento ambiental e de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI.” (NR)

“

Art. 22.

Aos Secretários Especiais, aos Subchefes, aos Subchefes Adjuntos, aos Assessores-Chefes das Assessorias Especiais, aos Secretários e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Parágrafo únicoAo Secretário-Executivo Adjunto, ao Secretário Especial Adjunto e aos Subchefes Adjuntos Executivos compete representar ou substituir o Secretário-Executivo, o Secretário Especial ou os Subchefes, respectivamente, quando demandados ou em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares.” (NR)

Art. 8.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2019 :

a)do inciso I do caput do art. 2º:

1. o item 3 da alínea “c” ; e

2. as alíneas “e” e “f” ;

b)do inciso II do caput do art. 2º:

1. os itens 1 ao 8 da alínea “c” ; e

2. os itens 1 ao 3 da alínea “d” ;

c)os incisos II e III do caput do art. 4º ;

d)os incisos IV e V do caput do art. 5º ;

e)o art. 7º ;

f)os art. 9º ao art. 11 ; e

g)os art. 16 ao art. 20 ;

IIo art. 4º e os Anexos I e II ao Decreto nº 9.696, de 30 de janeiro de 2019 ;

IIIo Decreto nº 9.698, de 31 de janeiro de 2019 ; e

IVo art. 4º e o Anexo III ao Decreto nº 9.808, de 29 de maio de 2019 .

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor em 23 de agosto de 2019.

Brasília, 20 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2019

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

a)DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA CC-PR PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	12	60,48
DAS 101.4	3,84	25	96,00
DAS 101.3	2,10	15	31,50
DAS 101.2	1,27	2	2,54
DAS 102.6	6,27	3	18,81
DAS 102.2	1,27	23	29,21
DAS 102.1	1,00	14	14,00
SUBTOTAL 1		94	252,54
FCPE 101.4	2,30	15	34,50
FCPE 101.3	1,26	13	16,38
FCPE 101.2	0,76	1	0,76
FCPE 101.1	0,60	2	1,20
FCPE 102.4	2,30	2	4,60
FCPE 102.2	0,76	13	9,88
FCPE 102.1	0,60	15	9,00
SUBTOTAL 2		61	76,32
FG-3	0,12	28	3,36
SUBTOTAL 3		28	3,36
TOTAL		183	332,22

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A CC-PR
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	5	31,35
DAS 102.4	3,84	2	7,68
DAS 102.3	2,10	16	33,60
DAS 103.5	5,04	9	45,36
DAS 103.4	3,84	4	15,36
SUBTOTAL 1		36	133,35
FCPE 103.4	2,30	10	23,00
SUBTOTAL 2		10	23,00
TOTAL		46	156,35

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019 )

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE
	2	Assessor Especial	DAS 102.6
ASSESSORIA ESPECIAL	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	7	Assessor Especial	DAS 102.5
	3	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.6
	5	Assessor Especial	DAS 102.5
	6	Assessor	DAS 102.4
	12	Assessor Técnico	DAS 102.3
	6	Assistente	DAS 102.2
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	4	Assessor Especial	DAS 102.5
	3	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Gestão Interna	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	5	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E CONFORMIDADE	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
Coordenação-Geral de Modernização e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Governança	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Conformidade	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	4	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Soluções Tecnológicas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Informações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Gestão do Acesso à Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	9	Assessor	DAS 102.4
	7	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE FINANÇAS PÚBLICAS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO	1	Subchefe	NE
	1	Subchefe Adjunto Executivo	DAS 101.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	5	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	7	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Subchefe Adjunto	DAS 101.5
	2	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS	1	Secretário Especial	NE
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL DE RELACIONAMENTO EXTERNO	1	Secretário Especial	NE
	7	Assessor Especial	DAS 102.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS	1	Secretário Especial	NE
	1	Secretário Especial Adjunto	DAS 101.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO INVESTIDOR E NOVOS NEGÓCIOS	1	Assessor-Chefe	DAS 101.6
	1	Diretor de Programa	DAS 103.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA DE ENERGIA, PETRÓLEO, GÁS E MINERAÇÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	2	Diretor de Programa	DAS 103.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SECRETARIA DE TRANSPORTES	1	Secretário	DAS 101.6
	3	Diretor de Programa	DAS 103.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA DE FOMENTO E APOIO A PARCERIAS DE ENTES FEDERATIVOS	1	Secretário	DAS 101.6
	3	Diretor de Programa	DAS 103.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E À DESAPROPRIAÇÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	8	Assessor Técnico	DAS 102.3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	8	51,28	6	38,46
SUBTOTAL 1		8	51,28	6	38,46
DAS 101.6	6,27	7	43,89	12	75,24
DAS 101.5	5,04	24	120,96	12	60,48
DAS 101.4	3,84	34	130,56	9	34,56
DAS 101.3	2,10	18	37,80	3	6,30
DAS 101.2	1,27	3	3,81	1	1,27
DAS 102.6	6,27	12	75,24	9	56,43
DAS 102.5	5,04	27	136,08	27	136,08
DAS 102.4	3,84	30	115,20	32	122,88
DAS 102.3	2,10	48	100,80	64	134,40
DAS 102.2	1,27	44	55,88	21	26,67
DAS 102.1	1,00	32	32,00	18	18,00
DAS 103.5	5,04	-	-	9	45,36
DAS 103.4	3,84	-	-	4	15,36
SUBTOTAL 2		279	852,22	221	733,03
FCPE 101.4	2,30	17	39,10	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	14	17,64	1	1,26
FCPE 101.2	0,76	1	0,76	-	-
FCPE 101.1	0,60	2	1,20	-	-
FCPE 102.4	2,30	2	4,60	-	-
FCPE 102.3	1,26	6	7,56	6	7,56
FCPE 102.2	0,76	15	11,40	2	1,52
FCPE 102.1	0,60	16	9,60	1	0,60
FCPE 103.4	2,30	-	-	10	23,00
SUBTOTAL 3		73	91,86	22	38,54
FG-1	0,20	-	-	-	-
FG-2	0,15	-	-	-	-
FG-3	0,12	28	3,36	-	-
SUBTOTAL 4		28	3,36	-	-
TOTAL		388	998,72	249	810,03

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (b - a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-6	6,27	3	18,81	-	-	-3	-18,81
DAS-5	5,04	11	55,44	-	-	-11	-55,44
DAS-3	2,10	-	-	31	65,10	31	65,10
DAS-2	1,27	-	-	5	6,35	5	6,35
DAS-1	1,00	-	-	2	2,00	2	2,00
TOTAL		14	74,25	38	73,45	24	-0,80

Remissões do artigo